mãe com a guarda dos filhos
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Decisão Monocrática Nº 4031473-29.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2019
... de visitas" é direito não só do genitor que não detém a guarda, mas principalmente dos filhos, a teor do art. 15, da Lei nº 6.515/77 ...
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Decisão Monocrática nº 51936435620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG AINDA NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. Ausente formulação do pedido de AJG junto ao Primeiro Grau, em razão de ainda não ter sido apresentada contestação pela ora recorrente, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... ção da decisão liminar que concedeu a guarda provisória dos dois filhos em favor do genitor. descabimento. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... -
Acordao N° 1310286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Recurso de agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Sentenciada com filhos menores. Prole sob cuidados das avós. Recurso conhecido e desprovido. 1. A prisão domiciliar, à luz do art. 117 da lep, é medida de política criminal humanitária, admitida para condenados no regime aberto, quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos ou acometida de doença grave ou de mulher com...
... PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA ... SENTENCIADA COM FILHOS MENORES. PROLE SOB CUIDADOS DAS AVÓS. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 3. No caso, os filhos da reeducanda estão sob a guarda das avós maternas e paternas e uma irmã da ... agravante, também ... -
Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... I - à viúva; ... II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não ... êste artigo não poderá ser inferior à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de ...
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Guarda alternada ou guarda compartilhada com duas residências?
Guarda alternada ou guarda compartilhada com duas residências?
... de nidação ou “aninhamento”, que não encontra previsão no ordenamento jurídico pátrio e é caracterizada pela permanência dos filhos na mesma residência em que vivia o casal antes do divórcio. Os pais se retiram de casa e retornam em períodos fixos pré-estabelecidos, de modo ... -
Acordao N° 1303810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito de família e processual civil. Ação de guarda. Aviamento pelo genitor. Audiência. Concerto provisório. Regime de visitas do pai aos filhos comuns dos litigantes. Acerto temporário. Pandemia. Covid-19. Ampliação do período de convivência. Visitas quinzenais alternadas. Modulação. Ausência de alteração fática. Inviabilidade. Rotina imposta pelas regras de prevenção. Observância. Nova alteraç
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. AVIAMENTO PELO ... GENITOR. AUDIÊNCIA. CONCERTO PROVISÓRIO. REGIME DE ISITAS DO PAI AOS ... FILHOS COMUNS DOS LITIGANTES. ACERTO TEMPORÁRIO. PANDEMIA. COVID-19 ... -
Acordao N° 1758560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda de filho comum e alimentos. Divórcio decretado. Pedido contraposto. Reconhecimento de união estável antecente à formalização do vínculo. Ausência. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Inviabilidade. Ausência dos elementos identificadores da união no período anterior à...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ... PEDIDO DE GUARDA DE FILHO COMUM E ALIMENTOS. DIVÓRCIO DECRETADO ... PEDIDO CONTRAPOSTO ... aos filhos é resolvida mediante a aplicação do princípio da preponderância, ... -
Acordao N° 1373470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito de família e processual civil. Ação de regulamentação de guarda. Aviamento pelo genitor em desfavor da mãe. Prole comum. Tutela incidental provisória de urgência. Guarda concedida ao genitor. Regime de visitas à genitora. Fixação. Restrição. Tutela de urgência postulada pela genitora. Asseguração de convivência mais ampla. Fatos desabonadores da conduta da genitora. Inexistência. Ampliação
... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE ... GUARDA. AVIAMENTO PELO GENITOR EM DESFAVOR DA MÃE. PROLE COMUM ... TUTELA ... coarctado da convivência com os filhos ... 4. A restrição em demasia de convivência entre mãe e filhos, sem ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003196-17.2018.8.19.0042 (Criminal), 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 213) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR de C.R.M. E A.R.S. EM RELAÇÃO AOS MENORES A.C.M.S. E J.M.R.S.. RECURSO DA RECLAMADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na hipótese em apreço, a genitora do menor J.M.R.S. abandonou-o na rua, dentro de carrinho de bebê. O genitor de J.M.R.S. estaria preso. Dessa forma, J.M.R.S. foi abrigado no Lar Nossa...
... qualquer condição de assumir os filhos, crianças ... especiais e que precisam de maior atenção, não ... dever de sustento, guarda e educação dos filhos ... menores”, conforme dispõe o artigo 22 do ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0040675-39.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-07-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº¹ 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE POSSUI DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, OS QUAIS
... DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ... PACIENTE POSSUI DOIS FILHOS MENORES DE 12 ... ANOS DE IDADE, OS QUAIS NECESSITARIAM DE SEUS ... Por outro giro, observou-se a existência da ação de guarda nº ... 0047092-20.2015.8.19.0203, em trâmite na 3ª Vara de Família ... -
Acordao N° 1346599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Família. Guarda unilateral provisória. Suspensão de convivência. Melhor interesse do menor e convivência familiar. Priorização. Alimentos provisórios. Redução. Binômio necessidade e possibilidade. Decisão mantida. 1. De acordo com o art. 1. 583 do código civil, a guarda será unilateral ou compartilhada (caput), compreendendo-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA ... SUSPENSÃO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE ... que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (§ 1º) ... 2. Seguindo a diretriz estabelecida no art. 227 da ... -
Responsabilidade civil e consentimento dos pais por atos de seus filhos à luz da LGPD
... No entanto, resta indagar: como fica a responsabilidade dos pais em caso de guarda unilateral? Será que a capacidade especial para o consentimento relativo ao tratamento dos dados pessoais teria eventualmente o condão de ilidir a ...
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Do parentesco e do poder familiar
... que qualquer leigo conhece, que se forma a partir dos avós, pais, filhos e netos, por exemplo ... 2. PARENTESCO EM SENTIDO AMPLO ... Já em ... outro lado, enquanto menor o filho reconhecido deverá ficar sob a guarda do genitor que o reconheceu e, quando reconhecido por ambos e não houver ...
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Acordao N° 1619454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Direito de família. Civil e processo civil. Apelação cível. Guarda e alimentos. Guarda compartilhada. Manutenção. Fixação de lar referencial. Melhor interesse da criança. Artigo 1. 584, § 2º, do código civil. Aumento do percentual relativo aos alimentos. Necessidades especiais do alimentado. 1. A guarda tem por objetivo preservar os interesses do menor em seus aspectos patrimoniais, morais e...
... DIREITO DE FAMÍLIA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E ... ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE LAR ... convivência dos filhos com ambos os pais e, além disso garantir o exercício da autoridade ... -
Processo nº 0011238-19.2014.8.19.0067 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
... fragilidade e juventude para ficar com a guarda da criança. Assinalou, que deve ser levado em ... dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, ...
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Teixeira de freitas - 2ª vara cível, comercial e fazenda pública
... Trata-se de pedido de divórcio c.c alimentos e guarda, alegando a requerente que se encontra alijada do exercício do poder ... A guarda dos filhos, segundo esta análise perfunctória, deve ser atribuída à mãe, até ...
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Acordao N° 1322049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito da criança e do adolescente. Guarda. Prevalência do melhor interesse da criança. 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados em conformidade com o art. 227 da constituição federal e com o estatuto da criança e do adolescente - lei n. 8. 069/1990. Deve-se considerar a doutrina da proteção integral da criança, que compreende o princípio do seu melhor interesse. As...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA ... PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ... 1. Os direitos das ... 2. A guarda dos filhos, em princípio, constitui direito natural dos genitores. Nos casos em que ... -
Acordao N° 1322048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito da criança e do adolescente. Guarda. Prevalência do melhor interesse da criança. 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados em conformidade com o art. 227 da constituição federal e com o estatuto da criança e do adolescente - lei n. 8. 069/1990. Deve-se considerar a doutrina da proteção integral da criança, que compreende o princípio do seu melhor interesse. As...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA ... PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ... 1. Os direitos das ... 2. A guarda dos filhos, em princípio, constitui direito natural dos genitores. Nos casos em que ... -
Acordao N° 1415026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito de família e processual civil. Ação declaratória de alienação parental e modificação de guarda. Filho menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Guarda unilateral. Outorga à genitora. Situação de fato vigorante. Formalização. Modificação. Inexistência de motivos excepcionais e alteração de situação fática consolidada. Fatos desabonadores à genitora....
... ALIENAÇÃO PARENTAL E MODIFICAÇÃO DE GUARDA.FILHO MENOR ... IMPÚBERE.PAIS SEPARADOS. PODER FAMILIAR. DISSENSO ENTRE ... os direitos e interesses resguardados aos pais e os conferidos aos filhos ... é resolvida mediante a aplicação do princípio da preponderância, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005412-90.2016.8.19.0083 (Cível), 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONTITUIR OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. EFETIVO ABANDONO MATERIAL E FAMILIAR DA CRIANÇA. EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, USO ABUSIVO DE DROGAS E PÉSSIMA HIGIENE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A extinção do poder familiar por decisão judicial, depende da configuração de alguma das...
... filhos, em relação aos quais aqueles ... estão obrigados, como se extrai do tigo 22 do Estatuto da Criança e ... do Adolescente, a prover a guarda e o sustento. 3. O princípio do ... melhor interesse do menor é regra ... -
Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... , por serem seres humanos em formação, deveriam ser poupados: os filhos ... Aliadas às mágoas, as mudanças sociais que vivenciamos nas ... pano de fundo a importante transformação que a questão afeta à guarda sofreu ao longo dos últimos anos, especial-mente pelo fato de, com a ...
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Acordao N° 1410427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Família. Ação de modificação de cláusula de regulamentação do direito paterno à visitação. Guarda compartilhada. Ausência de consenso entre os genitores. Restrição ao direito de visitação do genitor à filha menor. Princípio constitucional do melhor interesse da criança. Direito da criança. Regulamentação de visitas concretizada na instância de origem. Manutenção. Recurso conhecido
... REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO PATERNO À VISITAÇÃO. GUARDA ... COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS GENITORES. RESTRIÇÃO ... 4. A decisão sobre a guarda compartilhada de filhos está submetida à cláusula rebus sic stantibus, ou ... seja, nada impede ... -
Acordao N° 1252695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito de família e processual civil. Ação de modificação de guarda c/c tutela de provisória de urgência. Filho menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Guarda unilateral. Outorga à genitora. Indicação de que o filho fique sob sua guarda unilateral. Pressuposto. Preservação do interesse do menor. Manutenção da guarda compartilhada. Inviabilidade. Fatos graves.
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA ... C/C TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.FILHO MENOR IMPÚBERE.PAIS ... os direitos e interesses resguardados aos pais e os conferidos aos filhos ... é resolvida mediante a aplicação do princípio da preponderância, ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. § 4º (Revogado). § 5º Após o falecimento do ... 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, ...