maioria absoluta congresso nacional
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ... , em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, ... XVI- autorizar, pela maioria" absoluta das delegações, a oneração ou aliena\xC3" ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em empresa domiciliada no exterior com maioria" do capital votante pertencente a empresa constitu\xC3" ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ... mínima de dois meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas ... Parágrafo único. A ... em deliberação tomada por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... judiciário ou alterarem a competência absoluta ... ARTIGO 44 ... Obedecidos os ... diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros ... ARTIGO 670 ... Na ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ... lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do disposto no ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto ... ção de créditos adicionais por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do art. 167, ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ... lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... filhos pequenos e da impossibilidade de a maioria dos pais adquirirem os conhecimentos sobre o ... 205,CF), devendo ser assegurada "com absoluta prioridade" à criança e ao adolescente (art ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ou a integridade do território nacional; ... II - prejudicar ou pôr em risco a ... I - por maioria absoluta, quando envolverem as competências ... º 12.527, de 2011, a ser encaminhado ao Congresso Nacional; ... VI - supervisionar a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei ... deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... maioria absoluta, do Senado Federal ... § 2º Ocorrendo ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Provisória nº 1.791, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos ... seu substituto legal, e deliberará por maioria absoluta ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... cuja diretoria fr composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos ... Conselho Federal ser eleito, por maioria absoluta, dentre os seus membros ... 3 A vaga do ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ão direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o ...
- Em vigor Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... dentre os conselheiros e eleitos por maioria absoluta ... #Includo pela Lei n 14.386, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA; faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção motivada da CNEN que deliberará por maioria absoluta de seus componentes, o Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... deliberaes do conselho sero tomadas por maioria absoluta de seus membros e sua execuo ficar ...