maioria absoluta congresso nacional
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Decreto nº 11.495 de 18/04/2023. Institui o Conselho da Federação.
... o de garantir o desenvolvimento nacional e o de erradicar a pobreza e a marginalização e ... convocação de seu Presidente ou da maioria de seus integrantes ... § 1º O quórum de ... do Conselho da Federação é de maioria absoluta dos integrantes de cada nível de Governo ... § ... de suas reuniões, os Presidentes do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado ...
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Direito constitucional
... Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério ... XI – aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ... á discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão ...
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Direito Constitucional
... maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ...
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Poder Constituinte
... momento já caracterizado como Estado Nacional propriamente dito ... Com efeito, pela ... Constituinte, também denominada Congresso Nacional Constituinte, com o desiderato de ... , um processo muito mais rigoroso do que a maioria absoluta das leis complementares ou a maioria ...
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Direito internacional público
... -se as instituições do Direito inter-nacional público com as típicas do Direito interno de ... (a) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a ... , havendo previsão, pela deliberação da maioria. Quando a intenção terminativa emana de uma das ... resolver, definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... á recusar o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a ...
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Processo legislativo
... 59, da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar 95, de 26 de ... ção por meio de quórum qualificado (maioria absoluta, ao contrário da maioria simples ...
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Direito Constitucional
... por admitir uma soberania popular absoluta (para fundamentar a validade da constituição) e ... Lei Orgânica do DF (não existe, para a maioria dos doutrinadores, para os Municípios e ... um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão ...
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Em vigor
Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991. Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... O conselho, presente a maioria absoluta dos seus membros, reunir-se-, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o ... se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros ... § 4º Poderá ser ... ão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação ... mínima de dois meses de seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da ...
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Processo legislativo
... dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo ... (ano legislativo), mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do ...
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Poder Constituinte
... momento já caracterizado como Estado Nacional propriamente dito ... Com efeito, pela ... Constituinte, também denominada Congresso Nacional Constituinte, com o desiderato de ... , um processo muito mais rigoroso do que a maioria absoluta das leis complementares ou a maioria ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... por meio de requerimento aprovado pela maioria absoluta de seus membros ... § 4º As ... interesse do FNDE em tramitação no Congresso Nacional e providenciar o atendimento às ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... os orçamentos à aprovação pela maioria simples dos condôminos em assembleia; ... V - ... II - deliberação da maioria absoluta dos condôminos ... Parágrafo único. No caso ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ância com as recomendações do III Congresso Mundial sobre o tema ... Responsável: ... Configurar nulidade absoluta dos· procedimentos disciplinares quando não ... regime ditatorial são desconhecidas pela maioria da população, em ...
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Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido ...
- Julgamento 0000051-48.2012.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 03-03-2016
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Direito Constitucional
... Lei Orgânica do DF (não existe, para a maioria dos doutrinadores, para os Municípios e ... terços dos membros em cada casa do Congresso Nacional para maioria absoluta ... (E) o STF ...
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... , recusada, contudo, sistematicamente pela maioria, embora persistente o pacífico entendimento ... ção legislativa da pena - requisição absoluta do princípio da legalidade, próprio do Estado ... efetividade e de edição deferida ao Congresso Nacional pela Constituição da República, não ...
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Poder constituinte
... referido doutrinador, a Assembleia Nacional Constituinte de 1987 (responsável pela ... senadores, unicameralmente, na sede do Congresso Nacional, para a elaboração de um novo texto ... ção, passando a exigir, então, apenas a maioria absoluta dos congressistas, também em 2 (dois) ...
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Direito Constitucional
... um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão ... ão, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; C: incorreta. Ao ... ão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Seis emendas ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros ... § 3º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... com finalidade desportiva, controlando a maioria de seu capital com direito a voto; ... III - ... , salvo com a concordância da maioria absoluta na assembléia geral dos associados e na ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n° ... obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos Estados ...