maioria absoluta congresso nacional
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera o Paragrago 2 do Artigo 55 e o Paragrafo 4 do Artigo 66 da Constituição Federal, para Abolir a Votação Secreta Nos Casos de Perda de Mandato de Deputado Ou Senador e de Apreciação de Veto.
... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa ...
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O impasse entre Câmara e Senado em caso de eleições indiretas
Opinião: Impasse entre Câmara e Senado em caso de eleições indiretas
... Congresso Nacional, reunido em assembléia geral, a ... ão dos eleitos é a obtenção do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional[4] ... -
2022.2 - XXXV Exame de ordem
... Lá, conheceu e casou- se com uma nacional daquele país, Ana, que também se formou em ... legislação primária produzida pelo Congresso Nacional, com quórum de aprovação de maioria ... de domicílio não é uma garantia absoluta e, estando a ordem expedida pelo Juízo da 10ª ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO ... e das notas taquigráficas, por maioria de v otos, em conhecer do mandado ... ao princípio da reserva legal absoluta , “o princípio da div isão funcional ...
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Das penas
... 1.6. Teorias da pena ... a) Teoria absoluta ou da retribuição : a finalidade da pena é ... Ao compor a maioria vencedora, acrescentei que a progressão no ... , em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 43, II), considerando-se o prejuízo ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa (art. 55, § ...
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Decisao Nº 8000713-93.2016.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
... são Leis Federais, aprovadas por maioria absoluta pelo Congresso Nacional, que ...
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Título IV - da organização dos poderes
... e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus ... Seção II Das atribuições do Congresso Nacional Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, ...
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Um novo Ato Institucional nº 5, absolutamente impossível
Um novo Ato Institucional nº 5, absolutamente impossível
... a Constituição de 1946 e mantinha o Congresso Nacional, o qual deveria eleger, de imediato (em ... maioria do povo brasileiro, que praticamente solicitou ... o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta”. O Estado de sítio tem abrangência ... -
Glossário
... ONDE E COMO O CONGRESSO NACIONAL PROCUROU MODIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE ... ção da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... político com representação no Congresso Nacional; ... b) organização sindical, ... II - incapacidade civil absoluta; ... III - condenação criminal ... e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus ...
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Do Processo Legislativo
... , devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional para manifestação e, se for o caso, ... a) a lei ordinária pode ser aprovada por maioria simples, enquanto a complementar só por maioria absoluta. Entende-se por maioria simples a soma de votos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ... a seguinte Lei ... , após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... -Prefeito com ele registrado que obtiverem maioria de votos ... Art. 2º Nos municípios com mais ... com ele registrado que obtiverem maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os ...
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Diante da iminente ruptura da regra de ouro, LDO/2019 limita renúncias fiscais
Com iminente ruptura da regra de ouro, LDO limita renúncias fiscais
... Na quarta-feira passada (11/7), o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes ... créditos suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o ... -
Título III - da organização do estado
... , através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar ... v. Art ... 14.8.2007), o STF, por maioria, deferiu a liminar, com efeitos ex nunc , para ... maioria dos votos, presente a maioria absoluta ...
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Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
... do governo em, no mínimo, dois níveis: nacional e subnacional. 3 O texto constitucional é ... ão, é possível identificar que a grande maioria das segundas Casas adota um padrão de ter uma ... de quem os elegeu ou indicou de forma absoluta. Na literatura estadunidense, há apontamentos ... e tivessem seu voto garantido no Congresso Nacional. Após 1913, a coesão do voto dos ...
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Regime cumulativo
... e à Lei Complementar 70/91 – que o Congresso Nacional, mesmo podendo fazê-lo por lei ... legal qualificada, com o quorum de maioria absoluta do art. 69 da Lei Maior. As leis ...
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Processo Legislativo
... , esta só poderia rejeitá-las pela maioria de dois terços dos votos dos membros presentes ... deagrar o processo legislativo no Congresso Nacio nal. A ini- ciativa individual é comum nas ... - dãos que representam 1% do eleitorado nacional, dis tribuído pelo menos por cinco Estados, com ... Comissão, se apro vada pela maioria absoluta" de seus membros; b) desde que subscritas por um d\xC3" ...
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Formas de manutenção da ordem pública em tempos de pandemia
Opinião: Manutenção da ordem pública em tempos de pandemia
... ) e exige, no caso da União, aval do Congresso Nacional. Quando solicitado por estados ou ... ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta pela sua manutenção ou rejeição ... -
Da defesa do estado e das instituições democráticas
... depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de ... de indicação dos membros do Conselho Nacional" do Ministério Público oriundos do Ministério P\xC3" ... ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta ...
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Da defesa do estado e das instituições democráticas
... depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de ... de indicação dos membros do Conselho Nacional" do Ministério Público oriundos do Ministério P\xC3" ... ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ão eleitos, por escrutínio, secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos delegados ...
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Da defesa do estado e das instituições democráticas
... á, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o ... ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... , sendo ato estratégico da política nacional, é atribuição exclusiva do Presidente da ... demandará a obtenção de um quórum de maioria absoluta em ambas as casas do Congresso Nacional ...
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Da defesa do estado e das instituições democráticas
... da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou ... ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta ...