maioria absoluta lei complementar
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente, ... das Leis do Trabalho e legislação complementar ... Art. 44. Os Conselhos estimularão, por ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente, ... das Leis do Trabalho e legislação complementar ... Art. 43. Os Conselhos estipularão, por ...
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Acórdão Nº 08060597020228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 28-04-2023
... MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. PLAUSIBILIDADE DA TESE TRAZIDA À INICIAL ... ão direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para ...
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... relator e por maioria, em sessão realizada por videoconferência, em 6 ... podendo o Juiz apenas complementar inquirição ... Apontam que a Magistrada adotou ... absoluta. Pelo que ressai da inteligência do artigo 563 ... -
A arbitragem nos conflitos trabalhistas
1. Arbitragem nos conflitos coletivos de trabalho - 2. Arbitragem nos conflitos individuais de trabalho
... marcados pela pecha da indisponibilidade absoluta? ... 372 “Para não nos determos sobre esse ... ser referido que muitas, senão a imensa maioria, das questões que são alvos frequentes de ... absoluta), como é exemplo a Lei Complementar n. 75, de 1993, já regulamentada pela ... -
Direito Constitucional
... passou a exigir regramento por lei complementar ... (2) De acordo com o STF, cabe ação ... Lei Orgânica do DF (não existe, para a maioria dos doutrinadores, para os Municípios e ... casa do Congresso Nacional para maioria absoluta ... (E) o STF admite a legitimidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... , por seu caráter supletivo e complementar, estivessem em confronto direto com a norma ... -
Acórdão nº 1.0686.13.003227-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - LEI MUNICIPAL Nº 051/98 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - REQUISITOS ATENDIDOS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 164/2004 - CARÁTER ESPECIAL - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PROGRESSÃO NELA ESTABELECIDO - JUROS...
... n 51/1998 e, nos termos da Lei Complementar n 44/1998, julgou parcialmente procedente a ... As leis complementares sero aprovadas por maioria absoluta. Pargrafo nico - So leis complementares ... -
Arcabouço fiscal: parâmetros da regra serão enviados via Lei Complementar
... , o que exigir qurum qualificado para ser aprovado, ou seja, exigir maioria absoluta dos membros, para a sua votao ... A ideia que isso valha por ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
... distintas ramificações, não é absoluta ou ilimitada, ainda que os ... diplomas ... 9.296/1996, arts. 1º e 3º; Lei Complementar n.º 105/2001, art. 3º, ... § 1º; Decreto n.º ... e desinteressante da imensa maioria das interlocuções ... registradas ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , o homem usufrui de uma liberdade absoluta, porém está sujeito à violência e à ... A maioria dos filósofos neomarxistas localiza em Antonio ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ...
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Acórdão Nº 0308601-68.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
... POR CONTA DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DA AUTORA. COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA EM RAZÃO DO ... POSICIONAMENTO DA TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR NO ... PARTICULAR ... n ... Lei Complementar no ... 123, de 14 de dezembro de 2006; ...
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STF coloca o Brasil entre os países que levam transparência fiscal a sério
Ricardo Lodi: STF acerta ao levar a sério a transparência fiscal
... e Cármen Lúcia), portanto atingida a maioria absoluta, a favor da constitucionalidade do o 6º da Lei Complementar 101/01, que autoriza a Fazenda Pública a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... de reversão dessa situação pela mais absoluta despreocupação da CEF em solucionar o problema ... 3395422), foi elaborado um laudo complementar pelo perito judicial. Sobre tal complementação, ... , mofo nas paredes externas da maioria dos blocos próximas ao piso dos andares térreo, ... -
Decisão nº 572633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2010
... REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/96 PELO ART. 9º DA LEI N. 9.876/99: ... são aprovadas por quorum qualificado de "maioria absoluta". Não sendo possível que uma lei ...
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Decisão da Presidência nº 572633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2010
... REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/96 PELO ART. 9º DA LEI N. 9.876/99: ... são aprovadas por quorum qualificado de 'maioria absoluta' ... Não sendo possível que uma lei ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ça de juízes corruptos, que eram a maioria. Este tempo passou e ... o fundamento perdeu ... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da ...
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O que é o arcabouço fiscal? Para que ele serve? Tire suas dúvidas
... Nacional, como um projeto de lei complementar ... Propostas desse tipo precisam de maioria ...
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O que é o arcabouço fiscal? Para que ele serve? Tire suas dúvidas
... Nacional, como um projeto de lei complementar ... Propostas desse tipo precisam de maioria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080158-95.2018.5.07.0000), 2018-07-24
... da Constituição à reserva de lei complementar, de modo a ser constitucional a alteração ... Complementar necessita da aprovação da maioria absoluta dos membros de Cada Casa (artigo 69 - ...
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Acordao N° 1275499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito processual civil. Civil. Apelação. Ação de procedimento comum. Pasep. Má administração. Preliminares: ilegitimidade passiva, interesse de agir, incompetência absoluta da justiça comum, rejeitadas. Prescrição decenal. Correção monetária. Anual. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. 1. Versando a ação sobre os aportes dos valores da atualização monetária dos saldos da conta do pis-pasep
... AGIR, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM, REJEITADAS. PRESCRIÇÃO ... Complementar 8/1970 e suas alterações e sofreu ... 9. Recurso desprovido. Maioria ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... por maioria de votos, em referendar a decisão que indeferiu ... §2º A multa imposta em decisão complementar, proferida ... na forma deste artigo, não ... Garante-se, dentro da absoluta razoabilidade, a necessária segurança ...
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Arcabouço fiscal: urgência será votada até quarta; projeto será analisado na próxima semana
... Como se trata de um projeto de lei complementar, necessrio maioria absoluta de votos favorveis ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... não deve ser confundida com a absoluta ausência de formalismo. A economia processual é ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ... Em regra, a maioria dos Juizados Especiais apresenta a audiência de ...