maioria absoluta lei complementar
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‘Nós restringimos a lista de exceções do arcabouço, não ampliamos’, diz secretário da Fazenda sobre nova regra de gastos
... O Projeto de lei complementar (do arcabouço fiscal) precisa de maioria ...
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‘Nós restringimos a lista de exceções do arcabouço, não ampliamos’, diz secretário da Fazenda sobre nova regra de gastos
... O Projeto de lei complementar (do arcabouço fiscal) precisa de maioria ...
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‘Nós restringimos a lista de exceções do arcabouço, não ampliamos’, diz secretário da Fazenda sobre gastos
... O Projeto de lei complementar (do arcabouço fiscal) precisa de maioria ...
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‘Nós restringimos a lista de exceções do arcabouço, não ampliamos’, diz secretário do Tesouro sobre gastos
... O Projeto de lei complementar (do arcabouço fiscal) precisa de maioria ...
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‘Nós restringimos a lista de exceções do arcabouço, não ampliamos’, diz secretário da Fazenda sobre nova regra de gastos
... O Projeto de lei complementar (do arcabouço fiscal) precisa de maioria ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... 1960) e da respectiva legislação complementar, revistas, atualizadas e renumeradas ... á, salvo em caso de impossibilidade absoluta, comunicar o acidente do trabalho ao INPS dentro ... ência Social de decisão tomada por maioria não superior a 2/3 (dois terços) dos membro, no ...
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Julgamento 7000437-31.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. ALEGAÇÕES ORAIS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE ATO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei Adjetiva Castrense prevê duas possibilidades de manifestações pelas partes, a saber: as alegações escritas e as orais. Não se trata de uma coisa ou de outra,
... do Superior Tribunal Militar, por maioria , acolheu os Embargos Infringentes e de Nulidade ... de duas alegações, sendo a última complementar da primeira. O simples deslocamento da ... , a falta da defesa constitui nulidade absoluta". Embargos Infringentes e de Nulidade acolhidos ... -
Acordao N° 1610528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação. Direito constitucional. Ação coletiva. Interesse de agir. Ausência. Preliminar rejeitada. Aposentadoria proporcional. Professor. Cinco (5) anos. Redutor. Art. 48, caput, lei complementar distrital n. 769/2008. Inconstitucionalidade. Reserva do plenário. Conselho especial. Apreciação. 1. É indispensável o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação que discute concessão
... ART. 48, CAPUT,LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N ... 769/2008. INCONSTITUCIONALIDADE ... normativo somente pode ser declarada pela maioria absoluta ... dos membros integrantes do Tribunal ... -
O sistema constitucional brasileiro e a competência tributária
... que, nas Federações, “geralmente há absoluta igualdade jurídica” entre as unidades ... ção ao dispor que cabe à lei complementar, em relação aos impostos, estabelecer normas ... submetida ao quórum qualificado de maioria absoluta nas duas casas do Congresso, conforme ...
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LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 (*)
... ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO ... 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, observado o disposto no ...
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Legislatura
... A maioria" é integrada pelo bloco parlamentar ou representa\xC3" ... partidária que se constituiu da maioria absoluta dos vereadores; e, se nenhum bloco parlamentar ou ... Município - LOM, os Projetos de Lei Complementar e os demais casos expressos nos Regimentos ...
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Acórdão nº 1.0069.15.001130-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE BICAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - LEI FORMALMENTE COMPLEMENTAR E MATERIALMENTE ORDINÁRIA1. Com base no princípio da simetria e tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Bicas não considera o adicional de insalubridade como matéria reservada à lei complementar,
... disposto nos artigos 77 e 80, da Lei Complementar 994/1996, observando-se a real remunerao do ... 1. A lei complementar aprovada por maioria absoluta da Cmara Municipal, observados os demais ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Previdenciário de caráter privado complementar, organizado de forma autônoma, porém articulado ... do servidor ao fim de sua carreira é de absoluta instabilidade, principalmente depois da Emenda ... de Justiça, poderão decidir por maioria absoluta de votos, os atos de remoção ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, na Lei nº ... , por convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros, neste caso, por meio de ...
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Alimentos
... — e de ninguém mais —, decorre a absoluta inviabilidade de se transmiti-lo a terceiros, ... Essa obrigação tem natureza complementar e somente exsurge se ficar demonstrada a ... de Assis Moura, Corte Especial, por maioria, julgado em 05/02/2020, DJe 22/05/2020) ...
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Processo nº 0192827-65.2002.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... Complementar ... absoluta", uma vez ... que a marcha processual\xC2" ... do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de ... votos, negar provimento ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... assume características de prioridade absoluta ... O I PND da Nova República parte do ... A grande maioria" da população rural do país permanece sem condi\xC3" ... - amplas possibilidades de ação complementar ... Em certas regiões do país, o rádio ...
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Sentença nº 1001429-60.2021.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... municipais seja realizada por lei complementar, que exige votação por maioria absoluta dos ...
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Sentença nº 1001436-52.2021.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2022
... municipais seja realizada por lei complementar, que exige votação por maioria absoluta dos ...
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Exercícios prácticos
... Congresso Nacional, pela via legal complementar, conforme disciplina constante no Art. 22, ... , sendo possível, apenas, pelo voto da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa, sustar o ...
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Das sanções principais
... Na maioria das vezes, por questão de segurança jurídica e ... @@78.4 Ação complementar de ressarcimento ... A Lei de Improbidade ... 462) ... Podemos afirmar, com absoluta segurança, que, acumulando o agente público ...
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Sentença nº 1001050-22.2021.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
... municipais seja realizada por lei complementar, que exige votação por maioria absoluta dos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Uma breve opinião complementar ... O art. 926 do CPC, conforme assinalamos, ... , poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os ... ível se obtida pelo voto da maioria absoluta dos membros efetivos dos tribunais (art. 179); ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... é o local de onde se origina a parte complementar da programação irradiada por uma estação ... a sociedade ou elementos que detém a maioria das cotas ou ações representativas do seu ... absoluta de votos dos membros que compõem o Conselho, ...
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Acórdão Nº 0815142-60.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2022
... ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR N. 36/2016. ESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL MNIMO E ... AUSNCIA DE MAIORIA ABSOLUTA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. ART. 451, ...