mandado de citação de execução
-
Acórdão nº 2008/0255820-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada...
...ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO ... que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho ...02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25000-13.2003.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. O Tribunal a quo foi categórico ao afirmar que o Juízo estava integralmente garantido pelo depósito recursal e pela penhora via BacenJud realizados nos presentes autos. Esclareceu que o juiz da execução não determinou novo bloqueio complementar, nem expediu mandado de citação...
...EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA ... novo bloqueio complementar, nem expediu mandado de citação para garantia da execução pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, ..., o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) ...9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução ...
-
Acórdão nº 2007/0148692-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO DO EXECUTADO – VIA POSTAL: PRECEDÊNCIA – FAZENDA PÚBLICA – CUSTAS – DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO. 1. A Lei 6.830/80, no seu art. 8º, I, estabelece que a citação do réu, na execução fiscal, far-se-á pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. A citação por oficial de justiça ou por edital será feita, nos...
. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.488 - SC (2007/0148692-8). ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DO EXECUTADO - VIA POSTAL: ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ...§ 2º A convocação ou citação será feita aos proprietários, possuidores, ...á o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse. ARTIGO 172. Providenciará ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. #Redação ... será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. § 1º Os bens penhorados nos ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – pelo devedor, imediatamente após a citação". § 7º. #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020. \xC2"...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo. ARTIGO 141. Na alienação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
...Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação. Parágrafo único. A ..., ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o ... § 8º A citação" do réu, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do C\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança. § 1º É defeso às autoridades ...) por eles exercidas, na mesma ordem da citação...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do ...ão de que o interessado não a apôs no mandado. ...§ 3º A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-73.2009.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, na medida em que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de...
... da CLT, que determina que "requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28300-10.2003.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA.MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 557, § 2º E 475-J, AMBOS DO CPC. A circunstância de a reclamada não ter apresentado corretamente os valores que entende incontroverso (em face dos cálculos homologados), não subtende que esse recurso tenha necessariamente caráter infringente ou intuito protelatório. O artigo 557, § 2º, do CPC, por sua vez, somente autoriza a imposição da multa...
... CLT, o qual determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, afim de que cumpra a decisão ou o acordo no ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"... será efetivada concomitantemente com a citação... da juntada aos autos do respectivo mandado...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211100-71.2005.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, e não no juízo falimentar, porquanto a...
...EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...VALORES NÃO DISCRIMINADOS NO MANDADO DE CITAÇÃO. DESCONTOS FISCAIS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-108/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco Bandeirantes S.A. não participara da relação processual do processo de conhecimento nem poderia ser considerado sucessor do Banco Nacional do Norte S.A. - BANORTE. Cabimento de embargos de terceiro, até mesmo preventivos. Ação de mandado de segurança...
...A C Ó R D Ã O. SBDI-2/2003. GA/DRM. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco Bandeirantes S.A. não participara da relação processual do processo de conhecimento nem poderia ser considerado sucessor do Banco Nacional do Norte S.A. - BANORTE. Cabimento de embargos de terceiro, até mesmo preventivos. Ação de mandado de segurança...
...A C Ó R D Ã O. SBDI-2/2003. GA/DRM. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco Bandeirantes S.A. não participara da relação processual do processo de conhecimento nem poderia ser considerado sucessor do Banco Nacional do Norte S.A. - BANORTE. Cabimento de embargos de terceiro, até mesmo preventivos. Ação de mandado de segurança...
...A C Ó R D Ã O. SBDI-2/2003. GA/DRM. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco Bandeirantes S.A. não participara da relação processual do processo de conhecimento nem poderia ser considerado sucessor do Banco Nacional do Norte S.A. - BANORTE. Cabimento de embargos de terceiro, até mesmo preventivos. Ação de mandado de segurança...
...A C Ó R D Ã O SBDI-2/2003. GA/DRM. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85340-71.2009.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Constatada possível violação ao artigo 769 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a...
... CLT, o qual determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
Acórdão nº 2015/0219738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO, AO ENTENDIMENTO DE QUE A CITAÇÃO DA DEVEDORA
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO" DE SENTENÇA PROFERIDA . EM AÇÃO \xC2"...CITAÇÃO DA DEVEDORA . ...mandado" citatório (fl. . 255), somente em 30/01/03\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-307/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Abril de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESCABIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA EXECUÇÃO CITAÇÃO IMPESSOALIDADE NA ENTREGA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO Os Embargos de Declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento previstas no artigo 535 do CPC. Não se verifica nenhuma delas, na espécie. Embargos Declaratórios rejeitados.
...EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESCABIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CIT A ÇÃO ...ça, ao argumento de que fora regular a citação da então Executada, realizada na pessoa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31300-65.2007.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Havendo a devida fundamentação da matéria e inexistindo omissão após a interposição de embargos de declaração, com o fito de prequestionamento, não se há de falar em ausência de tutela. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta Corte é
...7ª Turma PPM/pr RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17700-07.2005.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada a possível afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J...
...EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. ... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-11.2011.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL. O pagamento parcial das parcelas rescisórias não acarreta na incidência da multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT, porque o referido artigo visa tão somente sancionar o fato das verbas incontroversas não serem quitadas no prazo legal, preceituado no § 6° do mesmo artigo. Precedentes. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 47
... CLT, o qual determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ...