mandado de citação de execução
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-11.2011.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL. O pagamento parcial das parcelas rescisórias não acarreta na incidência da multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT, porque o referido artigo visa tão somente sancionar o fato das verbas incontroversas não serem quitadas no prazo legal, preceituado no § 6° do mesmo artigo. Precedentes. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 47
... CLT, o qual determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-446-16.2010.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO NA CTPS. AÇÃO DECLARATÓRIA. Havendo pedido declaratório de promoções, previstas no PCS ao qual se vinculou a reclamante (1991), e também de cunho condenatório, consistentes nas diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do direito da reclamante de ver incorporadas ao seu contrato de trabalho as referidas promoç
... da CLT, que determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1345-35.2011.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT, o qual determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará...
... CLT, o qual determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111600-93.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que -restou demonstrada a possibilidade de efetivo controle por parte da reclamada dos horários praticados pelo reclamante, pois este tinha que cumprir uma programação preestabelecida, inclusive...
... CLT, o qual determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1275-46.2010.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT, o qual determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará...
... CLT, o qual determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244300-13.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MELHORIA SALARIAL. PARALISAÇÃO PACÍFICA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE. O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, decidiu pela inocorrência de motivo ensejador da despedida por justa causa. Registrou que a paralisação não caracterizou motivo suficiente para a dispensa da reclamante por...
... CLT, o qual determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45-32.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dirimida a controvérsia pela aplicação da confissão real, o indeferimento da produção de prova testemunhal sobre a questão não importa cerceamento de defesa. Aplicação do artigo 400, I, do CPC. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática probatória, foi expresso ao afirmar que o próprio autor confessou que...
... da CLT, que determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-238/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-108/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-108/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-40500/1999-000-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... CITAÇÃO E PENHORA ... Mandado de segurança impetrado sob a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
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Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... /MC, cujo objeto era a execução de serviços de ... 3- Verificando a ausência de citação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-39/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA DIRIGIDO A EX-SÓCIO DA RECLAMADA. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. A exigência de garantia da execução, prevista no art. 884 da CLT, diz respeito aos embargos do devedor (executado) e não, ao terceiro, que não foi parte do processo de execução. Cabimento dos embargos de terceiro opostos ao mandado de citação e penhora dirigido ao ex-sócio da...
... SBDI2/2001 ... GA/RASC/ess ... EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2296/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA DIRIGIDO A EX-SÓCIO DA RECLAMADA. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. A exigência de garantia da execução, prevista no art. 884 da CLT, diz respeito aos embargos do devedor (executado) e não, ao terceiro, que não foi parte do processo de execução. Cabimento dos embargos de terceiro opostos ao mandado de citação e penhora dirigido ao ex-sócio da...
A C Ó R D Ã O ... SBDI2/2001 ... EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-8521-89.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... juntados, que está em curso a execução provisória, no valor de R$ 262.073,15, com minação de expedição de Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206-15.2010.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, -o obreiro além de permanecer na área de risco, realizava procedimento junto a bomba de abastecimento-, -estava sujeito aos riscos decorrentes dos vagões que transportavam óleo diesel, sendo fato público e notório que esta substância é inflamável-. Registrou, ainda, que embora -a exposição ao...
... CLT, o qual determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-307/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO NULIDADE DA CITAÇÃO Inexiste direito líquido e certo da Impetrante contra ato que considera regular a citação efetivada nos autos, eis que restou devidamente comprovado que o endereço indicado pela Executada para que fosse realizada a citação não correspondia à atual residência do seu representante legal, motivo pelo qual não se encontra eivada...
... MCP/tb/rom ... RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURA N ÇA - EXECUÇÃO NULIDADE DA ... contra ato que considera reg u lar a citação efetivada nos autos, eis que restou devidamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000706-79.2017.5.06.0103), 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INÍCIO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. ART. 880 DA CLT. OBSERVÂNCIA. A execução trabalhista encontra regimento na Norma Consolidada e, pela intelecção do art. 880, necessária se faz a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT). Faculta ainda o caput do art. 884 da CLT a oposição de...
... INÍCIO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000046-98.2020.5.06.0000), 20-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, sem que a executada demonstrasse qualquer obstáculo à ciência de seu conteúdo, deu-se o regular prosseguimento à execução trabalhista, não havendo razão para se declarar a nulidade. Segurança que se denega.
... Trabalho da Sexta Região EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... /2015 NÃO CONFIGURADA. FRAUDE À EXECUÇÃO". ALIENAÇÃO ... DE BENS POSTERIOR À\xC2" ... em 25.6.2003 e citação efetivada em 8.6.2006; b) o ... de justiça cumpridor do mandado de citação; d) a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58-73.2012.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Deve ser reformada a decisão adotada pelo Tribunal Regional, visto que o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja o artigo 880 da CLT, o qual...
... CLT, o qual determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69600-88.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a decisão adotada pelo Tribunal Regional, visto que o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja o artigo 880 da CLT, o qual...
... CLT, o qual determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ...