mandado de citação de execução
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-59.2006.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque nesse há regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT, que determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de...
... EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE ... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94300-25.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada a possível afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC....
... EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC ... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-719-31.2010.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT, o qual determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado...
... CLT, o qual determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-752-16.2011.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO. A decisão regional, que manteve a concessão do adicional de periculosidade, porque as atividades desenvolvidas pelo autor, como responsável pelo abastecimento, eram feitas junto ao painel de abastecimento, localizado na asa direita da aeronave, desde o início do ato até o final, por um tempo médio de 10 a 30 minutos,
... CLT, o qual determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO. RITO DO ART. 730 DO ... PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ... 3. Muito embora o cumprimento do mandado de citação tenha ocorrido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-423400-37.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível violação do artigo 880 da CLT. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do...
... CLT, o qual determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152-51.2012.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada a possível afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA...
... CLT, o qual determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115300-82.2009.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT analisou expressamente todas as questões suscitadas pela reclamada não havendo que se falar em nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O TRT registrou expressamente que o...
... CLT, o qual determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283-09.2010.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. HORAS IN ITINERE O Regional, amparado no conjunto fático-probatório constante dos autos, constatou que a Reclamada, que fornecia transporte aos seus empregados, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o local do trabalho era de fácil acesso e/ou servido por uma linha de transporte público regular. Nesse contexto, concluiu serem devidas as horas in...
... da CLT, que determina que "requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15800-43.2007.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque nesse há regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT, que determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do...
... da CLT, que determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-17.2009.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... CLT, o qual determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-67/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO ... SUCESSÃO. O DE MANDADO DE ... CITAÇÃO E PENHORA ... Mandado de segurança impetrado sob a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-67/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-6700/2000-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1091/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Junio de 2001
A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2001 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-77/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Septiembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2001 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-80/1999-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Mayo de 2002
... SBDI-2/2002 ... AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. O DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-80/1999-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Mayo de 2002
... SBDI-2/2002 ... A ÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO ... CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-6437/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1041/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-514/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.449426-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFESA HETEROTÓPICA - MANDADO DE CITAÇÃO - VÍCIO - NULIDADE DA CITAÇÃO - DEFESA RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. I - A relação jurídica apenas se aperfeiçoa com a citação válida. II - O mandado de citação deve se revestir das formalidades legais, conforme exigência do artigo 251 do CPC/15....
... que o reconhecimento da nulidade do mandado de citao acarreta a excluso da anlise do segundo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449426-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFESA HETEROTÓPICA - MANDADO DE CITAÇÃO - VÍCIO - NULIDADE DA CITAÇÃO - DEFESA RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. I - A relação jurídica apenas se aperfeiçoa com a citação válida. II - O mandado de citação deve se revestir das formalidades legais, conforme exigência do artigo 251 do CPC/15....
... que o reconhecimento da nulidade do mandado de citao acarreta a excluso da anlise do segundo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-87900-46.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM DINHEIRO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA INDICAREM BENS À PENHORA. I - O ato inquinado de ilegal no mandado de segurança, consistente na determinação do bloqueio de numerário existente nas contas correntes dos impetrantes, é insuscetível de revisão por meio de recurso próprio, pois...
... RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM DINHEIRO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA INDICAREM BENS À PENHORA. I ...