Mandado de prisão
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA RESTRIÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão...
... Determinação de expedição de mandato de prisão – ainda que para o ... magistrado singular ordenou a expedição de mandado de prisão "para fins de ... -
Acórdão nº 2015/0314332-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apontada ilegalidade na fixação da pena e no consequente regime inicial de cumprimento não foram alvo de deliberação pelo Tribunal estadual no aresto recorrido, o que impede
... prisão albergue domiciliar, ao argumento de que ... caso em comento, em que o mandado de prisão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE PRISÃO TEMPORÁRIA DO RECORRENTE POR SUSPEITA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretaçã
... SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ... IMENTO DE ... MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE PRISÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... PROVISÓRIA ... ILEGALIDADE. ... INOCORRÊNCIA. ... ção de imediata expedição de mandado de prisão pelo Tribunal de ...
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Acórdão nº 2016/0246792-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGUNDA INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO" DE PRISÃO. ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVO \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PACIENTE SEM LIVRE DISCERNIMENTO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA DURANTE A...
... INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. MANDADO" DE PRISÃO. ... NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0160083-3 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE PRISÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0116198-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGUNDA INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0060414-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA (11 ... LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. MANDADO DE ...
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Acórdão nº 2015/0158696-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO FORAGIDO. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A custódia cautelar possui natureza excepcional, sendo possível sua imposiç
... DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL ... IMPOSSIBILIDADE. ... mandado de prisão, fundamento que justifica a ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTENCIA. FUGA DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA E AMEAÇA À TESTEMUNHA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No que tange ao alegado excesso de prazo da persecução criminal, o recurso resta prejudicado, na medida em que o...
... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... PERICULOSIDADE ... mandado ... -
Acórdão nº 2016/0174584-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES, E IMPROVIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO. 1. Recurso prejudicado em relação ao recorrente RENATO SILVA SANTOS, pois o juízo de...
... PRISÃO ... PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ... pois o juízo de piso determinou o recolhimento do mandado de prisão, conforme ... informação às fls. 143 dos autos ... -
Apreensão de maconha sem mandado invalida prova e prisão de suspeito
Apreensão de maconha sem mandado invalida prova e prisão
O fato de tráfico de drogas ser considerado crime permanente não autoriza a invasão de uma casa pela polícia, sem mandado judicial, em busca de provas — sobretudo se a notícia-crime é baseada apenas em uma única denúncia anônima. A conduta invalid... -
Acórdão nº 2013/0068939-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. PLEITO DE COLOCAÇÃO EM REGIME ABERTO OU DOMICILIAR. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento...
... mandado ... -
Acórdão nº 2015/0264031-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ... IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PRISÃO. EXCESSO ...
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Acórdão nº 2016/0150022-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PACIENTE À PRISÃO. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
... NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PACIENTE À ... PRISÃO. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE REGISTRO IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESGUARDO A ORDEM PÚBLICA. RENITÊNCIA DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o...
... PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESGUARDO A ... mandado ... -
8 de janeiro: PF cumpre um mandado de prisão em 12ª fase da Operação Lesa Pátria
Agentes da Polícia Federal cumprem um mandado de prisão preventiva e quatro de busca e apreensão na 12ª fase da Operação Lesa Pátria, deflagrada nesta terça-feira. O major da Polícia Militar do Distrito Federal Flávio Silvestre de Alencar, que comand...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras ... VII - decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante ...
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Acórdão nº 2016/0141772-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS NÃO...
... ORDINÁRIO. ... CABIMENTO. ... VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. ... se assegurar a aplicação da lei penal, porquanto "o mandado" de prisão ainda ... aguarda cumprimento, de modo que\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0026874-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. RATIFICAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO, AINDA QUE IMPLÍCITA. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário,
... RATIFICAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO", AINDA QUE IMPLÍCITA. ... ILEGALIDADE ... MANIFESTA. ... INEXIST\xC3" ... mandado ... -
Acórdão nº 2014/0205697-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA EXPEDIR MANDADO DE PRISÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MATÉRIAS NÃO DIRIMIDAS PELA...
... CUMPRIMENTO ... SEMIABERTO. DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR. ... condenação para determinar a expedição de mandado ... -
MP pede à Justiça imagens de presídio de onde chefe da maior facção do Rio saiu, mesmo com mandado de prisão pendente
Agência O Globo -O Ministério Público do Rio (MPRJ) requisitou à Justiça a expedição de mandado de busca e apreensão das imagens gravadas pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) no monitoramento do réu Wilton Carlos Rabello Quintanilha,...
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MP pede à Justiça imagens de presídio de onde chefe da maior facção do Rio saiu, mesmo com mandado de prisão pendente
RIO — O Ministério Público do Rio (MPRJ) requisitou à Justiça a expedição de mandado de busca e apreensão das imagens gravadas pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) no monitoramento do réu Wilton Carlos Rabello Quintanilha, mais conhe...
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Acórdão nº 2013/0015762-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVISÃO DE PROVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DOMICÍLIO DA CULPA. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. EXISTÊNCIA DE...
... REVISÃO DE PROVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ... mandado de prisão, fundamento que ... justifica a custódia cautelar ...