mandato citacao
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1329/2001-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
... , contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo mandato de citação, seria o ajuizamento de embargos a execução, a fim de abrir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1329/2001-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
... , contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo mandato de citação, seria o ajuizamento de embargos a execução, a fim de abrir ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... da instituição emissora, o agente fiduciário fica investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos, observadas as condições ...
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Acórdão nº 2016/0270280-6 de T5 - QUINTA TURMA
... à renúncia pelo advogado constituído do mandato a si ...
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Acórdão nº 2014/0191164-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5. Da forma como redigido o instrumento de mandato, tanto os advogados como a sociedade ...
- Acórdão nº 2015/0048546-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0479.16.012970-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO PRÉVIO - AUTARQUIA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA.- O recolhimento da verba indenizatória devida ao oficial de justiça trata-se de despesa processual, não abrangida, portanto, pela isenção conferida pelo art. 10 da Lei Estadual n. 14.939/03.- Tão somente os órgã
... recolhimento prvio do valor da diligncia condio para a expedio do mandato.( ... ) 5 - O valor ser recolhido disposio do Tribunal de Justia e liberada ... -
Acórdão nº 1.0479.16.012970-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO PRÉVIO - AUTARQUIA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA.- O recolhimento da verba indenizatória devida ao oficial de justiça trata-se de despesa processual, não abrangida, portanto, pela isenção conferida pelo art. 10 da Lei Estadual n. 14.939/03.- Tão somente os órgã
... recolhimento prvio do valor da diligncia condio para a expedio do mandato.( ... ) 5 - O valor ser recolhido disposio do Tribunal de Justia e liberada ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 8509 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, fusão patrimonial entre a sociedade ou ...
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Acórdão nº 2012/0226668-9 de T4 - QUARTA TURMA
... mandato, para, então, interpor recurso especial. É ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... do respectivo Tribunal Regional, escolhido por seus pares, com mandato de dois anos ... Parágrafo único. O Juiz Federal, quando o exigirem as ...
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Processo nº 0030306-71.2005.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ações Indenizatórias por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Protestos Indevidos. Julgamento Conjunto. Reconhecimento de Litispendência e Extinção de Um Dos Processos. Sentença de Improcedência No Prevento. Manutenção. Tríplice Identidade. Mesmas Partes, Causa de Pedir e Pedido. Inteligência Dos Artigos 337, §1º e 240 Do Cpc. Citação Válida. ENDOSSO-MANDATO....
... 337, §1º E 240 DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. ENDOSSO- ... MANDATO". RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ... SÚMULAS NºS 99 TJ E\xC2" ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. ART.23, I, DA LEI N. 8.429/1992. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM APARTIR DO TÉRMINO DO MANDATO. DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DANOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA E CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODERJUDICIÁRIO. INTERRUPÇÃO DO
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ACÓRDÃO Nº 6216/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-10-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. USO INDEVIDO DE LINHAS TELEFÔNICAS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FORA DO MANDATO PARLAMENTAR. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... indenizatria com linhas telefnicas celulares, aps o trmino do mandato parlamentar;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos ... -
Processo nº 0010747-14.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Citação. Cláusula Contratual de Mandato Recíproco. Outorga Recíproca de Poderes para Receber Citação. Validade. Citação Na Forma Do Artigo 242, Caput e § 1º, Do Cpc. Os Executados, Sem Vício de Consentimento e Plenamente Conscientes Das Suas Manifestações, Emitiram Manifestação de Vontade No Sentido de Outorgar Reciprocamente Poderes para Receber...
... assim, a existência de mandato válido e eficaz, ... - Acórdão nº 2011/0010174-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Processo nº 0027302-43.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... MANDATO, SEM A CITAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.537078-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO - EMBARGOS OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE - REJEIÇÃO LIMINAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tem-se por caracterizado o comparecimento espontâneo quando da juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo...
... poderes para receber citao, conforme se verifica do instrumento de mandato juntado aos autos da execuo sob ID 71587146.O prazo para oposio dos ... -
Acórdão nº 1.0145.13.005013-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO -- CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA DE MANDATO RECÍPROCO - OUTORGA DE PODERES - VALIDADE - NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. - Reconhecida a validade da cláusula de mandato recíproco em contrato de locação, não há que se falar em nulidade da citação realizada por...
... das suas manifestaes, caracterizando, assim, a existncia de mandato vlido e eficaz, eis que perfeitamente compatvel com o ordenamento jurdico ... -
Acórdão nº 1.0145.13.005013-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO -- CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA DE MANDATO RECÍPROCO - OUTORGA DE PODERES - VALIDADE - NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. - Reconhecida a validade da cláusula de mandato recíproco em contrato de locação, não há que se falar em nulidade da citação realizada por...
... das suas manifestaes, caracterizando, assim, a existncia de mandato vlido e eficaz, eis que perfeitamente compatvel com o ordenamento jurdico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-11469/2002-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, para o sucesso do pleito rescisório, deveria a Autora-recorrente trazer prova robusta capaz de comprovar a alegação de que não fora devidamente notificada a comparecer à audiência inaugural. Ônus de que com certeza não se desincumbiu....
... inicial da presente Ação Rescisória, bem como do instrumento de mandato juntado pela Autora na presente ação. No Processo do Trabalho, não se ... -
Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.1. A alteração do valor dos aluguéis mediante a procedência de açãorevisional só obriga o fiador do contrato de locação se este tiversido citado na demanda. Na hipótese, o Tribunal local consignou aexistência de mandato...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052255-03.2018.8.19.0000 (Cível), 14-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. AGENTE PÚBLICO QUE NÃO TINHA PODERES PARA RECEBER O MANDATO DE CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 12, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 75, IV DO CPC/15). COMPETIA AO PRESIDENTE DA EXTINTA FUNDAÇÃO CULTURAL DE ANGRA DOS REIS RECEBER CITAÇÕES E REPRESENTAR A CITADA FUNDAÇÃO JUDICIALMENTE,...
... AGENTE PÚBLICO QUE NÃO TINHA PODERES ... PARA RECEBER O MANDATO DE CITAÇÃO ... INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 12, VI, DO ... CÓDIGO ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Sem prejuízo desse mandato, os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00049123420024058200), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0004912-34.2002.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMSERV EMPRESA DE SERVICOS E VIGILANCIA LTDA e outros CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... possuía poderes especiais para receber citação (instrumento de mandato genérico), bem como de que não houve o comparecimento espontâneo da ...