mandato citacao
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Acórdão nº 1.0000.20.474291-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.016, IV, DO CPC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDOSe das cópias dos instrumentos de mandato encartadas aos autos do recurso for possível aferir as informações elencadas no art. 1.0
... dispositivo satisfeito mediante juntada da cpia do instrumento de mandato que contenha tais informaes, a exemplo da cpia da procurao. A ... -
Acórdão Nº 5011749-31.2021.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. DISPENSA. RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 1994, ART. 128, INC. XI. A despeito dos casos previstos em lei que exijam mandato ao defensor público (poderes especiais, v. g....
... a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;Uma vez ... -
Acórdãos nº 2000970-05.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... , do CPC-2015, que estabelece a data da juntada do mandato de citação como termo inicial da contagem do prazo, entendendo ...
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Acordao N° 1662544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação via whatsapp. Requisitos legais e regulamentares. Atendimento. Nulidade. Não configuração. 1. O eg. Superior tribunal de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo whatsapp, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário. 2. A portaria gc tjdft 34/202
... com o citado e havendo confirmação expressa de recebimento do mandato de citação ... pela parte, seguido do aporte de seu nome completo e ... -
ACÓRDÃO Nº 6685/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-10-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MI. PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA HÍDRICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO BARONE. INEXECUÇÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DO OBJETO PELA CONVENENTE. EMPREGO DE MATERIAL DE BAIXA QUALIDADE. CITAÇÃO PREFEITO ATUAL (MANDATO ATÉ 2016), EX-PREFEITO E EMPRESA EXECUTORA DA OBRA. ALEGAÇÕES DA EMPRESA ACATADA. ALEGAÇÕES DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS...
... dos Santos, respectivamente, ex-prefeito e atual prefeito (mandato at 31/12/2016) do municpio de Sooretama, em razo da no aprovao da prestao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... § 4º O mandato da Diretoria começa a 1º de abril de cada biênio (art. 14) ... Art ...
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Acórdão Nº 0312701-83.2017.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... REVOGAO DO MANDATO ANTES DO TRMINO DO PROCESSO. AUSNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TTULO ...
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Acórdão nº 50002340520118210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE RECEBEU O TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 476 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO DA DUPLICATA. CAUSA SUBJACENTE NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM...
... instituição apresentou o título a protesto em razão de endosso-mandato" ... Nessa hipótese, só responde por danos materiais e morais o endossat\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07213835720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. REAPRECIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO COMPARECIMENTO...
... DATA DO COMPARECIMENTO ESPONTNEO DA PARTE. INSTRUMENTO DE MANDATO. PODERES PARA RECEBER CITAO. CLUSULA GERAL PARA O FORO. 1. A determinao do ... -
Acórdãos nº 0069914-34.2012.8.26.0002 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... juntada de cópia da petição inicial para instruir o mandato ou carta de citação. Extinção do processo com base no ...
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Acórdãos nº 2238105-72.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... o recolhimento das custas iniciais, taxa de mandato e despesas com a citação do Ministério Público, no ...
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ACÓRDÃO Nº 5875/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-09-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FISCALIZAÇÃO CGU. IMPUGNAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE ÀS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO MANDATO DO EX-PREFEITO SIGNATÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. ELEMENTOS NOS AUTOS INDICAM QUE EX-PREFEITO REPASSOU A DOCUMENTAÇÃO À GESTÃO SEGUINTE. APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL PELO CONCEDENTE. VÍCIO NA CITAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE...
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Acórdão Nº 0004752-30.2019.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 29-08-2022
... Mandato que cessa com a morte de uma das partes. Art ... 682, II do Código ...
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Acórdãos nº 2086154-60.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... Taxa de mandato que tem natureza previdenciária e não influencia ...
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Acórdãos nº 0001604-19.2015.8.26.0180 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... Revogação do mandato antes da citação da devedora. Honorários arbitrados em ...
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Acórdãos nº 0029503-26.2011.8.26.0602 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... Pereira da Rocha Neto Juiz sentenciante: José Carlos Metroviche MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE ...
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Decisão monocrática Nº 0005725-12.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-01-2024
... PARTE DOS RÉUS NA PESSOA DE FIADOR, COM BASE EM ... CLÁUSULA DE MANDATO RECÍPROCO NO CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA, SEM A ...
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Acórdãos nº 0158007-67.2012.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Agosto de 2016
... de dez dias para recolhimento das custas iniciais, de mandato e de citação, sob pena de extinção Dilação de ...
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Decisão Monocrática N° 07286966720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2022
1. Agravo de instrumento interposto por Jânio Bosco Gandra contra decisão da 21ª Vara Cível de Brasília que na ação de conhecimento proposta pela Confed Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, decretou a sua revelia, rejeitou a preliminar de nulidade na citação por edital, assim como a prejudicial de prescrição e afastou a necessidade de litisconsórcio passivo (autos de nº 0714687-34.2021.8.0
... uma vez que somente aps a citao ficta foi outorgado instrumento de mandato para que o advogado pudesse represent-lo judicialmente. 3. Alega que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14700-43.2009.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Consta do instrumento de mandato conferido pela autora, ora recorrida, a identificação do signatário que outorga poderes ao subscritor da inicial. Dessa forma, tem-se por regular a representação processual. NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há como entender-se válida a citação dirigida ao endereço de ex-sócio da reclamada, se este...
... DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Consta do instrumento de mandato conferido pela autora, ora recorrida, a identificação do signatário que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036990-87.2021.8.19.0021 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036990-87.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): SERGIO SIQUEIRA IALONGO JUNIOR Recorrido (réu): TELEMAR NORTE LESTE S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão nº 0057411-71.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... mandato para cada processo. Preliminar de nulidade, por ausência de instrumento ...
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Acordao Nº 98735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANDATO. IRREVOGABILIDADE CONVENCIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE SUJEIÇÃO DO MANDATÁRIO A RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falar em nulidade do processo cautelar, ao invocar a obrigatoriedade da figura do litisconsorte necessário na ação, vez que se presta esta, tão-somente, a acautelar e a
... 683 do Cdigo Civil, in verbis: Quando o mandato contiver clusula de irrevogabilidade e o mandante revogar, pagar perdas e ... -
Acordao Nº 98735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANDATO. IRREVOGABILIDADE CONVENCIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE SUJEIÇÃO DO MANDATÁRIO A RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falar em nulidade do processo cautelar, ao invocar a obrigatoriedade da figura do litisconsorte necessário na ação, vez que se presta esta, tão-somente, a acautelar e a
... 683 do Cdigo Civil, in verbis: Quando o mandato contiver clusula de irrevogabilidade e o mandante revogar, pagar perdas e ... -
Acordao Nº 98735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANDATO. IRREVOGABILIDADE CONVENCIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE SUJEIÇÃO DO MANDATÁRIO A RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falar em nulidade do processo cautelar, ao invocar a obrigatoriedade da figura do litisconsorte necessário na ação, vez que se presta esta, tão-somente, a acautelar e a
... 683 do Cdigo Civil, in verbis: Quando o mandato contiver clusula de irrevogabilidade e o mandante revogar, pagar perdas e ...