mandato citacao
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Acordao Nº 98735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANDATO. IRREVOGABILIDADE CONVENCIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE SUJEIÇÃO DO MANDATÁRIO A RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falar em nulidade do processo cautelar, ao invocar a obrigatoriedade da figura do litisconsorte necessário na ação, vez que se presta esta, tão-somente, a acautelar e a
... 683 do Cdigo Civil, in verbis: Quando o mandato contiver clusula de irrevogabilidade e o mandante revogar, pagar perdas e ... -
Acordao Nº 98735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANDATO. IRREVOGABILIDADE CONVENCIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE SUJEIÇÃO DO MANDATÁRIO A RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falar em nulidade do processo cautelar, ao invocar a obrigatoriedade da figura do litisconsorte necessário na ação, vez que se presta esta, tão-somente, a acautelar e a
... 683 do Cdigo Civil, in verbis: Quando o mandato contiver clusula de irrevogabilidade e o mandante revogar, pagar perdas e ... -
Acordao Nº 98735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANDATO. IRREVOGABILIDADE CONVENCIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE SUJEIÇÃO DO MANDATÁRIO A RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falar em nulidade do processo cautelar, ao invocar a obrigatoriedade da figura do litisconsorte necessário na ação, vez que se presta esta, tão-somente, a acautelar e a
... 683 do Cdigo Civil, in verbis: Quando o mandato contiver clusula de irrevogabilidade e o mandante revogar, pagar perdas e ... -
Acordao Nº 98735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANDATO. IRREVOGABILIDADE CONVENCIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE SUJEIÇÃO DO MANDATÁRIO A RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falar em nulidade do processo cautelar, ao invocar a obrigatoriedade da figura do litisconsorte necessário na ação, vez que se presta esta, tão-somente, a acautelar e a
... 683 do Cdigo Civil, in verbis: Quando o mandato contiver clusula de irrevogabilidade e o mandante revogar, pagar perdas e ... -
Acordao Nº 98735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANDATO. IRREVOGABILIDADE CONVENCIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE SUJEIÇÃO DO MANDATÁRIO A RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falar em nulidade do processo cautelar, ao invocar a obrigatoriedade da figura do litisconsorte necessário na ação, vez que se presta esta, tão-somente, a acautelar e a
... 683 do Cdigo Civil, in verbis: Quando o mandato contiver clusula de irrevogabilidade e o mandante revogar, pagar perdas e ... -
Acordao N° 1761455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Direito processual civil. Embargos à execução. Tomada de contas especial. Acórdão do tribunal de contas do distrito federal. Preliminares. Incongruência. Ausência de fundamentação. Rejeitadas. Mérito. Citação. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Aproveitamento. Impossibilidade. Procuração. Poderes especiais. Receber citação. Ausência de outorga clara e...
... e inequívoca no instrumento do mandato ... 5. Ante a ambiguidade do texto do instrumento de mandato e a ... -
Acórdão Nº 0000548-16.2008.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
... identificação do recebedor do mandato. Certidão do meirinho que não esclarece se o ato ... fora praticado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... fora constituída pelo devedor, esposa e filhas, ao fim do mandato de Prefeito da cidade de Capela/SE, em 17/10/2012, apenas com o fim de ... -
Acórdãos nº 2165219-75.2016.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... o recolhimento das custas iniciais, taxa de mandato e despesas necessárias à citação, sob pena de extinção ...
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ACÓRDÃO Nº 13201/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-10-2019
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. TERMO DE COMPROMISSO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXECUÇÃO DO OBJETO. CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS NO MANDATO DA PREFEITA ANTECESSORA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXECUÇÃO DO OBJETO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35800-12.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... ência desta Corte entende que o fato de constar do instrumento de mandato vedação ou limitação de poderes para substabelecer não invalida os ...
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Acórdãos nº 2095172-13.2015.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... Inocorrência. Validade da clausula mandato inserida no contrato de locação. Autor que fora ...
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Acórdãos nº 1028266-10.2014.8.26.0577 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... não atendeu à determinação de recolhimento da taxa de mandato e da diligência para citação Indeferimento da inicial ...
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Acórdãos nº 0473576-15.2010.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... POSTULATÓRIA Ausência de instrumento de mandato Citação válida Intimação do patrono para ...
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Acórdãos nº 2233560-51.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... das despesas para citação postal e taxa de mandato, no prazo de 15 dias. Admissibilidade. Em ação de tutela ...
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ACÓRDÃO Nº 5245/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-05-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA Escola - PDE - Escola. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS. CITAÇÃO DO PREFEITO EM CUJO MANDATO EXPIROU O PRAZO PARA APRESENTAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ...
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Aviso, DISPENSA DE LICITAÇÃO -Processo nº 014/2020 O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS (Poder Executivo), COMUNICA
... - LAR DE IDOOS LTDA, PARA ABRIGAMENTO DE IDOSA CONFORME DETERMINA MANDATO DE CITAO. FUNDAMENTO: LEI N 8.666/93, ART. 24, inciso IV. Dois Irmos, 10 ...
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Aviso, DISPENSA DE LICITAÇÃO -Processo nº 020/2020 O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS (Poder Executivo), COMUNICA
... ESTNCIA DO VALE LTDA, PARA ABRIGAMENTO DE IDOSA CONFORME DETERMINA MANDATO DE CITAO. FUNDAMENTO: LEI N 8.666/93, ART. 24, inciso IV. Dois Irmos, ...
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Aviso, RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Processos nº 21/2023 - 22/2023 O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS,
... serviços de abrigamento de menor e adolescente conforme determina mandato de citação. Fundamento: LEI Nº ... 8.666/93, Art. 24 inciso IV. Dois ...
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Aviso, RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Processos nº 23/2023 O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, comunica q
... para serviços de internação de menor conforme determinação de mandato de ... citação nº 10039151013. Fundamento: LEI Nº 8.666/93, Art. 24 ...
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Aviso, RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Processo nº 44/2023 O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, comunica que
... ÉIA para serviços de abrigamento de menores conforme determina mandato de citação. Fundamento: LEI Nº 8.666/93, ... Art. 24 inciso IV. Dois ...
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Aviso, RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Processo nº 36/2023 O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, comunica que
... COLMÉIA para serviços de abrigamento de menor conforme determina mandato de citação. Fundamento: LEI Nº 8.666/93, Art ... 24 inciso IV. Dois ...
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Acordao N° 1735295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Ação indenizatória. Alegação de compra e venda de motocicleta. Réu citado por edital. Contestação por negativa geral. Ônus da prova. Autor. Mandato em causa própria. Insuficiênia. 1. No caso de citação por edital, apresentando a curadora especial contestação por negativa geral, não há ônus de impugnação especificada dos fatos (art. 341, parágrafo único, do cpc), incumbindo ao...
... CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL ... ÔNUS DA PROVA. AUTOR. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. INSUFICIÊNIA ... 1. No caso de citação por edital, ...