mandato citacao
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011407-66.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA MANDATO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DO FIADOR NA PESSOA DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. OS EXECUTADOS, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PLENAMENTE CONSCIENTES DAS SUAS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE NO SENTIDO DE...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ... CLÁUSULA MANDATO. DECISÃO QUE ... REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ ... EXECUTIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0022080-73.2017.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO DE MUNICÍPIO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA . Situação na qual a citação inicial do Ente Público foi realizada por Oficial de Justiça na Procuradoria do Município e recebida por Procurador do Ente Público. Nos termos da Súmula 436 do TST, a representação dos Órgãos Públicos prescinde da juntada de instrumento de mandato. Princípios da boa-fé objetiva e da teoria da...
... ção dos Órgãos Públicos prescinde da juntada de instrumento de mandato. Princípios da boa-fé objetiva e da teoria da aparência dos atos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.047301-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO LOCADOR NA PESSOA DO ADMINISTRADOR DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 242, § 2º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Inexistindo, no instrumento de...
... seja citado na pessoa do administrador do imvel: - ele outorgou mandato ao administrador, com poderes especiais para receber citao; - ele ... -
Despacho com número 5742818-30.2022.8.09.0069 da Guapó - Vara Cível, 01-12-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CLÁUSULA DE MANDATO RECÍPROCO. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DA EXECUTADA COOBRIGADA. VALIDADE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. I ? Considerando que os executados agravados, sem vício de consentimento e plenamente conscientes das suas manifestações, emitiram manifestação de vontade no sentido de outorgar reciprocamente poderes para...
... INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ... CLÁUSULA DE MANDATO RECÍPROCO. CITAÇÃO DO ... E X E C U T A D O N A P E S S O A D A E X E C ... -
Acordao N° 1404914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Mandato. Outorga de poderes. Comparecimento espontâneo. Reconhecimento. Efetivo exercício do direito de defesa. Contraditório e ampla defesa. Observância. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Nos termos do artigo 18, do código de processo civil, o mandatário pode praticar atos em nome do outorgante, desde que a procuração...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. MANDATO. OUTORGA DE ... PODERES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0193.06.015003-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2018
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVELIA. TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL DEVIDA. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação, sendo certo que a ausência de poderes especiais no mandato para recebê-la não implica sua descaracterização. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não importando...
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Acórdão nº 1.0193.06.015003-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2018
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVELIA. TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL DEVIDA. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação, sendo certo que a ausência de poderes especiais no mandato para recebê-la não implica sua descaracterização. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não importando...
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Acórdão Nº 0044705-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 06-10-2023
... (ART. 239, § 1º, DO CPC). MANDATO" OUTORGADO AO ... ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER ... CITAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001076-70.2018.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-10-2022
... ANTERIOR AO EDITAL DE CITAÇÃO – INSTRUMENTO DE MANDATO – ... PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO – ...
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Acórdãos nº 2034004-05.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... Amaro Voto n.º29699 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO EXECUÇÃO CITAÇÃO RECEBIMENTO DA CARTA POR ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0702873-96.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-11-2019
... ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO ... MANDATO. RELAÇÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO ... PROVIDA. APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 0347793-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... constando no instrumento de mandato poderes para receber citação, ... considerar-se-ia a citação perfeita, ...
- Acórdão nº 18029 de 2ª Turma, 27 de Diciembre de 1968
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito ...
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Acórdão nº 1.0027.14.010714-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE REQUERIDA/AGRAVANTE. QUESTÃO RESOLVIDA EM GRAU RECURSAL. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO E RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo sido objeto de recurso a decisão
... de tempo, enviou e-mail aos seus procuradores revogando o mandato outorgado a eles por entender que no era mais necessrio o acompanhamento ... -
Processo nº 0067045-26.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Aluguéis. Fase de Execução. Alegação de Nulidade por Vício de Representação, Vício de Citação e Ausência de Sucessão Processual. Regularização Da Representação Da Parte Exequente e Ratificação Dos Atos Anteriores Praticados Sem a Competente Procuração. Vicio Convalidado. Validade Da Citação Feita Na Pessoa Do Locatário por...
... MANDATO. ATO PRATICADO EM ... -
Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... na última eleição geral, ressalvados os casos dos detentores de mandato que migraram em razão de o partido pelo qual foram eleitos não ter ...
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Acórdão nº REsp 1229779 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... deduzira a nulidade de atos abusivos praticados no exercício do mandato, a saber, a substituição do brasão oficial por outro semelhante ao do ...
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Acórdãos nº 1028341-41.2014.8.26.0224 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... : MILTON RIBEIRO DO AMARAL COMARCA: GUARULHOS EMENTA: Mandato – Ação indenizatória - Citação pela via epistolar ...
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Acórdão Nº 0013562-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 30-06-2023
... 239, § 1º, DO ... CPC). MANDATO OUTOGADO A ADVOGADO SEM PODERES ... ESPECÍFICOS A RECEBER CITAÇÃO, ...
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Acórdão nº 1.0024.10.105317-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - RENÚNCIA AO MANDATO - COMUNICAÇÃO DO MANDANTE POR E-MAIL - VALIDADE DO ATO - 1. Como cediço, a citação constitui requisito para instaurar a relação jurídica processual (art.213 do CPC/73) e garantir o direito fundamental a ampla defesa e o contraditório (art.5º,...
... Em relao renncia do mandato feita por este ltimo advogado, Dr. Ricardo Drummond da Rocha, tambm ...