mandato citacao
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Acórdão nº 1.0024.10.105317-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - RENÚNCIA AO MANDATO - COMUNICAÇÃO DO MANDANTE POR E-MAIL - VALIDADE DO ATO - 1. Como cediço, a citação constitui requisito para instaurar a relação jurídica processual (art.213 do CPC/73) e garantir o direito fundamental a ampla defesa e o contraditório (art.5º,...
... Em relao renncia do mandato feita por este ltimo advogado, Dr. Ricardo Drummond da Rocha, tambm ... -
Acórdão nº 1.0024.10.012589-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE NÃO VERIFICADA - ENDOSSO MANDATO - BANCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PROTESTO INDEVIDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DISPENSABILIDADE DE PROVA DOS DANOS MORAIS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. - Não há que se falar em nulidade da citação por
... contrato no qual os ttulos so transmitidos atravs de endosso mandato, figurando o Banco apelante na qualidade de simples mandatrio. Alegou ... -
ACÓRDÃO Nº 6330/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-10-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSOS GERIDOS POR UM PREFEITO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS EXPIRADO NO MANDATO DO SUCESSOR. CITAÇÃO DO PREFEITO GESTOR. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. CONDENAÇÃO DO PREFEITO GESTOR EM DÉBITO. MULTA PARA AMBOS. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acordao N° 1702656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Apelações cíveis. Reapreciação. Determinação do superior tribunal de justiça. Termo inicial dos juros de mora. Data do comparecimento espontâneo da parte. Instrumento de mandato. Poderes para receber citação. Cláusula geral para o foro. 1. A determinação do stj para reapreciação do tema implica novo julgamento. 2. O superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que o...
... DATA DO COMPARECIMENTO ... ESPONTÂNEO DA PARTE. INSTRUMENTO DE MANDATO. PODERES PARA RECEBER ... CITAÇÃO. CLÁUSULA GERAL PARA O FORO ... 1. A ... -
Decisão Monocrática Nº 0632623-60.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-08-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. PECULIARIDADES DO FEITO. PLURALIDADE DE ACUSADOS (QUATRO), FALHA NA CITAÇÃO DE UM DOS CORRÉUS E RENÚNCIA DE MANDATO POR PARTE DO CAUSÍDICO DE OUTRO. MOROSIDADE PONTUAL QUANTO À CITAÇÃO DO RÉU AUSENTE. QUESTÃO QUE,
... CITAÇÃO DE UM DOS CORRÉUS E RENÚNCIA DE ... MANDATO POR PARTE DO CAUSÍDICO DE OUTRO ... MOROSIDADE PONTUAL QUANTO À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029284020224050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802928-40.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ADAHYLTON SERGIO DA SILVA DUTRA PACIENTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE MELO JUNIOR ADVOGADO: Adahylton Sergio Da Silva Dutra IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÃIRA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA...
... 0000207-65.2017.4.05.8200 e 0000208-50.2017.4.05.8200, incluindo o mandato conferido pelo paciente ao impetrante, sem poderes especiais para receber ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... e serão designados pelo Ministro de Estado da Cultura, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... § 5º A participação nas ...
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Acórdão nº 2004/0121631-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.Na hipótese, devido à ausência de mandato na ação cautelar, revela-se inviável considerar-se o comparecimento ...
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Acórdãos nº 2223262-68.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
... processual e determinou o recolhimento da taxa de mandato e da diligência para citação para o ...
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Processo nº 0013214-98.2007.8.19.0037 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Civil. Título de Crédito. Endosso Mandato. Protesto Indevido. Endossante Revel. Nulidade Da Citação Não Configurada. Esgotamento Das Diligencias. Responsabilidade Do Endossante e Endossatário. Inobservância Do Dever de Diligência. Abuso de Direito. Cabimento de Danos Morais. Observância Do Princípio Da Razoabilidade Na Fixação Da Compensação Pecuniária. Manutenção
... MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSANTE ... CONFIGURADA. ... -
Acórdão Nº 0003025-54.2020.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 07-08-2023
... ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS CARACTERIZADO ... INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA ... RECEBER CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ...
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ACÓRDÃO Nº 5222/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-05-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSA OBSCURIDADE. SUPOSTO DEFEITO NA CITAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CESSADORA DO MANDATO COM PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA ALUDIDA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão Nº 0310388-98.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... do advogado limitou-se à juntada de instrumento de mandato, razão pela qual a citação não poderia ser considerada válida, nem ...
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Relatório e Voto com número 0460137-73.2015.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 16-09-2022
... juntada de instrumento de mandato com poderes para receber ... citação ou, ainda, com cláusula de poderes ...
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Acórdão nº 1.0686.13.014395-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 106, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO, APÓS EXONERAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS NÃO ESTÁVEIS, QUE EXERCIAM AS MESMAS FUNÇÕES, AO FUNDAMENTO DE DESNECESSIDADE DOS CARGOS - VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE...
... , da Lei Municipal 8.429/92, ao fundamento de que, terminado o seu mandato eleitoral em 31/12/2008, sua citao no processo somente ocorreu em ... -
Decisão Monocrática N° 07359676420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. MANDATO. OUTORGA DE PODERES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.
... NULIDADE DE CITAO. MANDATO. OUTORGA DE PODERES. COMPARECIMENTO ESPONTNEO. RECONHECIMENTO. EFETIVO ... -
Acórdão Nº 0049559-70.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-06-2022
... DA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO ... INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º do Decreto-Lei nº 271, de 1967, outorgarem mandato" a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de fraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0271.12.010615-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUTOS APENSOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. MERA PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- O comparecimento espontâneo da parte aos autos, por intermédio de procurador, desde que munido de poderes...
... Se no h outorga de prerrogativa especfica neste sentido, o mandato judicial s habilita o advogado a praticar atos processuais ordinrios, ... -
Processo nº 0004952-27.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... na pessoa dos fiadores. ... Validade da cláusula mandato" inserida no ... contrato de locação. ... Locatária e \xC2" ...
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Acórdão Nº 5061645-63.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... possvelquando, alm da juntada de procurao, o instrumento de mandato tenha poderes especficospara o recebimento de citao (agravo de instrumento ...
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Acórdão Nº 0004613-30.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... citacao ... font-size: 11pt; ... margin-left: 0.98in; ... O correio eletrônico fora enviado em 05/02/2019, e o mandato do ex-vereador findou-se em 2018, muito antes da suposta citação. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.077679-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MERA JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.- O comparecimento espontâneo da parte aos autos, por intermédio de procurador, desde que munido de poderes especiais, supre-lhe a falta de citação. Se não há outorga de prerrogativa específica neste sentido, o mandato
... Se no h outorga de prerrogativa especfica neste sentido, o mandato judicial s habilita o advogado a praticar atos processuais ordinrios, ... -
Decisão Monocrática N° 07230065720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do requerido, o qual estará configurado caso verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. 1.1 Entende-se por...
... o comparecimento espontneo ante a juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citao ou, ainda, com clusula de poderes gerais de ... -
Acórdão Nº 0068447-87.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 06-05-2022
... 239, § 1º, DO ... CPC). MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO SEM PODERES ... ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO, ...