Mandato em causa própria
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Acórdão Nº 1000210-69.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-03-2019
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INVIABILIDADE. REGISTRO DA OCORRÊNCIA PELO QUERELANTE. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA PROPOR QUEIXA-CRIME. QUERELANTE ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA. DENEGAÇÃO.1. Inviável o trancamento da ação penal quando
...INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO. DO FATO CRIMINOSO. ...QUERELANTE. ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA. DENEGAÇÃO. 1. Inviável o trancamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086898620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816729-41.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
...ço correspondente a todo o período de mandato classista que lhe foi ilegalmente suprimido, ...ário desse princípio é que o pedido e a causa deduzidos na inicial limitam a lide e vinculam ... : JÚLIO CARLOS SAMPAIO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - CE017866 . EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... carentes, nos termos da legislação própria; . VII - à realização das eleições ... IV - tipo de causa julgada; . V - data da autuação do ... locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; . VIII - cláusula de ...
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Decisão Monocrática Nº 4012749-74.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-07-2019
Agravo de Instrumento n. 4012749-74.2019.8.24.0000, Agravante: Luiz Josino CardosoAgravada: Arlete da Silva DomingosRelator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIALuiz Josino Cardoso interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 63) proferida em audiência pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Tubarão que, na ação de reintegração...
... penhora estranha à lide confessado pela própria autora" (p. 7). Com base em ..., vislumbra-se que se trata de um mandato em causa própria, porque cedeu amplos direitos ... -
Referências bibliográficas
... da fidúcia germânica e de procuração em causa própria outorgada ao fiduciante. Novos estudos ... DE PLÁCIDO E SILVA. Tratado do mandato e prática das procurações. vol. II. Rio de ...
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Acórdão nº 1.0091.17.001252-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: AGRAVO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. O juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (artigos 370 e 371 do CPC). No caso concreto, a prova oral é desnecessária, porquanto a documentação acostada aos autos é...
... lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção da prova oral requerida pela ...REJEITAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. PRESUNÇÃO DE PODERES. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0091.17.001252-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: AGRAVO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. O juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (artigos 370 e 371 do CPC). No caso concreto, a prova oral é desnecessária, porquanto a documentação acostada aos autos é...
... lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção da prova oral requerida pela ...REJEITAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. PRESUNÇÃO DE PODERES. NÃO ... -
Acórdão Nº 0020045-32.2020.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Quando da outorga da procuração para venda do veículo penhorado, ocorrida em 18-03-2016, ainda não havia sido proposta a ação principal, o que veio a ocorrer apenas em 15-10-2018. Entende-se não configurada a fraude à execução. Agravo de petição a que se nega provimento.
... poderes no fiel cumprimento do presente mandato, podendo ainda substabelecer, com ou sem reserva ... deu a partir da celebração do mandato em causa própria (à terceira embargante), pois essa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... As Seções têm personalidade jurídica própria", com autonomia administrativa e financeira, nos t\xC3"...§ 4º O mandato da Diretoria começa a 1º de abril de cada ... prèviamente a autoridade ou o órgáo em causa;. XIII ? alterar o Código de Ética ...
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Acordao N° 1707196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Direito processual civil. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Incabível. Recurso conhecido e desprovido. Embargos de declaração. Apelação cível. Direito processual civil. Omissão. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Tema n. 1. 076 do stj. Valor da causa muito baixo. Cabimento. Recurso conhecido e provido em parte.
...TEMA n. 1.076 DO STJ. VALOR DA CAUSA. MUITO BAIXO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ...DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MANDATO. MANDATO EM CAUSA. PRÓPRIA. DIREITO PROCESSUAL ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... diretamente outorgados pela própria Constituição da República , em ordem a ... A causa de pedir tem, portanto, assento na ... normas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... pelo devedor, esposa e filhas, ao fim do mandato de Prefeito da cidade de Capela/SE, em ... apenas interesses do executado e da própria embargante, pessoa jurídica de direito privado, ..., o significativo valor atribuído à causa (R$ 2.844.795,64) e, na esteira do acórdão do ... -
Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
...ão após 20 de março de 2020 tendo como causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia da ...ção, conforme regulamentação da própria STN, se atendidos os seguintes requisitos:. I – ... e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. ...
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Ilhéus - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... e custas, sob argumento de que quem deu causa à constrição teria sido o devedor. . . ...MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DO ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...§ 3º Após elaboração de lista própria", respeitar-se-á a ordem cronológica das conclus\xC3"...Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ...
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Acordao N° 1673990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Recurso de apelação. Embargos de terceiro. Inovaçao recursal. Acolhimento parcial da preliminar. Imóvel irregular. Direitos possessórios. Cadeia possessória. Válida. Conluio com o devedor do cumprimento de sentença embargado. Prova robusta. Inexistente. Revogação da primeira cessão de direitos firmado pela embargada. Cancelamento verbal. Conhecimento pelos adquirentes. Ônus da embargada. Falta de
...Têm natureza de ação própria, por meio da qual se busca a. proteção ...7. A procuração em causa própria ou in rem suam configura verdadeiro ... não ostenta mera natureza de contrato de mandato, transmudando-se em. verdadeiro título ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
...própria (subordinada) em posse própria (insubordinada) ...causa possessionis no plano fático, desvinculada da ... devidos em decorrência do contrato de mandato existente entre ele e a Apelada. . b) Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...GRAVAÇÃO DE INTERROGATÓRIO PELA PRÓPRIA DEFESA. HIGIDEZ DA GRAVAÇÃO REALIZADA PELA ...ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE ... ou recebidos como presentes durante o mandato presidencial. 14. Em ambos os casos, teriam sido ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...firmeza própria dos bons advogados, e tem sido prazeroso dialogar ...voltada a tal desiderato. Como causa à definição da competência originária deste ...Ou seja, não me consta aqui que. o mandato de condução coercitiva tenha sido antecedido ... -
Acórdão Nº 4006988-62.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA - DEMANDA AJUIZADA PELO CESSIONÁRIO DOS AJUSTES, MUNIDO DE PROCURAÇÕES EM CAUSA PRÓPRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO - RECURSO DO AUTOR - INSURGÊNCIA CONTRA A ORDEM EXIBICIONAL - AFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMA
...CAUSA PRÓPRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS ...ÇÃO À CESSÃO - IRREVOGABILIDADE DO MANDATO E DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CARACTERIZADA ... -
Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
...b) substituir a geração própria ou alugada dos agentes de distribuição de ... os incisos III, IV e V do caput terão mandato de um ano, sem recondução, observado o ...ótese de substituição por ausência sem causa formalmente justificada ou reconhecida pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ou facilitar a aquisição de casa própria aos associados;. II - captar, incentivar e ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica. § 2º ... carentes, nos termos da legislação própria;. VI - à promoção da prestação jurisdicional ...IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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Acórdão Nº 0002036-18.2019.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL URBANO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A robustez do conjunto probatório em voga fomenta a transação consubstanciada na aquisição de imóvel urbano, haja vista visualizar se tratar de negócio jurídico firmado com caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, elementos que reforçam o pleito do terceiro, mormente em apreço ao...
...ários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. . Nas razões recursais, o apelante salienta ... “CIVIL. MANDATO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. REQUISITOS. ... -
Do mandato
...ário discernimento para a prática desses atos, os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade) não podem constituir .... . Com relação ao tema em questão, própria a consulta a Serpa Lopes que disse: "O mandatário é obrigado a ...