Mandato em causa própria
-
Dos fatos e negócios jurídicos
... alguma agressão a bens ou direitos da própria pessoa envolvida ou de outrem. Se chover e por ... Intenção ou causa – 4. O silêncio – 5. Autonomia da vontade ... ícia ), como no caso da revogação de mandato em que se faz necessário informar o mandatário ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-50/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
... impedir o profissional de exercer o mandato por determinado período ( in casu, o ... a lei autoriza o exercício da advocacia em causa própria, e que não há necessidade de advogado ...
-
Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... CAUSA AS DOAÇÕES OU CONTRIBUIÇÕES FEITAS EM ANOS ... ções autonomia para definir o tempo de mandato dos membros ... dos órgãos partidários ... qualidade da democracia e a própria sobrevivência do regime, que o ... Supremo ...
-
Tabelionato de Notas
... A função pública notarial, atividade própria e privativa do tabelião de notas, que contempla ... (B) mandato eletivo. (C) emprego ou funções públicos ... ão – ITBI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, quando incidente ...
-
Elementos essenciais do negócio jurídico
... que establecer, según que su falta sea causa de nulidad o de anulabilidad” ... DIREITO ... da obra, pois, uma vez que pertencem à própria natureza de determinados negócios jurídicos, ... brasileira apenas ao regrar o contrato de mandato. Pois bem, analisemos a norma nacional ... 13 ...
-
Decisão Monocrática N° 07220446820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por José Nilton Torres em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença que maneja em desfavor do agravado ? Sidney da Silveira Werly ?, indeferira a pretensão de penhora do imóvel individualizado como ?lote nº 22, situado na Quadra 07, Avenida Independência, Setor...
-
Acórdão nº 0025129-30.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 05-09-2023
... , ao afastar a validade da procuração em causa própria sob o fundamento de que não estão ... No mérito, aduzem que o instrumento de mandato que fundamenta o pedido de adjudicação ...
-
Decisão Monocrática Nº 5011099-33.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... ência, precisam ficar demonstrados sponte propria, haja vista sua excepcionalidade diante do ... seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de ... à distância de mera representação por mandato, constituindo prova da alienação do bem. Sobre ...
-
Anexos
... 1.6 Por instrumento de mandato, quando o outorgante for pessoa amparada pelas ... Pela lavratura de instrumento de mandato em causa própria são devidos emolumentos de acordo com ...
-
Acordao N° 1244293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Compra e venda de veículo. Cessão de direitos por procuração unilateral. Cláusula in rem suam. Inexistência. Instrumento inábil à transmissão da titularidade do bem. Venda à terceira pessoa. Débitos anteriores à venda. Responsabilidade do mandante (proprietário). Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito e ao mandante. Comportamento...
... ência de procuração com natureza “em causa própria”, conferindo a terceiro poderes para ... sua diligência habitual na execução do mandato, e a ... indenizar qualquer prejuízo causado por ... -
Acordao N° 1651711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Apelação cível. Civil. Processo civil. Contratos. Dialeticidade. Atendimento. Gratuidade de justiça. Revogação. Necessidade de recurso próprio. Réu citado por edital. Curadoria especial. Contestação por negativa geral. Efeitos. Ônus probatório sobre a existência do negócio jurídico. Autor. Inexistência de prova. Procuração em causa própria (in rem suam). Ato translativo de direitos. Recurso...
... INEXISTÊNCIA DE PROVA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN ... REM SUAM). ATO TRANSLATIVO DE ... Embora tenha a forma de instrumento de mandato, trata-se de verdadeiro negócio ... jurídico, ... -
Não incidência de itbi na consolidação da propriedade em alienação fiduciária
... ão Federal de 1988 (“CF/88”) e com a própria finalidade do instituto da alienação ... alemão, porque neste se faz abstração da causa. Uma coisa é o negócio jurídico que cria a ... III – A permuta; ... IV – O mandato em causa própria ou com poderes equivalentes ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na ... que o órgão ou entidade não tenha dado causa a tais fatores ... Art. 145. As metas ... § 2o A duração do mandato e os critérios e procedimentos de trabalho do ...
-
Acórdão Nº 0000074-12.2013.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
... preço ou recibo para validade do mandato em causa própria ... ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... encarregada do Cadastro, por iniciativa própria ou mediante provocação de qualquer unidade da ... , do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à PETROBRÁS; f) a ... do correspondente instrumento do mandato, salvo quando este já constar do processo ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , eleito entre seus membros, com mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição ... § 2° O ... empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado ... incapacidade para o trabalho alegado como causa para a sua concessão ... Art. 144. O INSS ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001198-03.2016.5.07.0031), 2016-12-14
... suas asserções, juntou procuração em causa própria, a ele outorgada pela antiga ... de transferir para si os bens objeto do mandato. Ainda com base no mesmo dispositivo, tem-se que ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ão apenas os entes que, por meio de lei própria, aderirem ao Sinesp. § 2º O esporte master e ... seu presidente ou dirigente máximo tenha mandato de até 4 (quatro) anos, permitida uma única ... preços excessivos ou aumentar sem justa causa os preços dos produtos alimentícios ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11636-73.2016.5.18.0131)
... RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ... Trata-se de Agravo de Instrumento em ... 1047), tendo concluído que o mandato em “causa ... própria” outorgado ...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... demissão do empregado, mesmo que por justa causa, nos termos do disposto no art. 482 da ... pelo Ministro de Estado da Economia para mandato" de dois anos, admitida uma recondução ... § 8\xC2" ... 457-A. A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos ...
-
Acordao N° 1351816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Processo civil. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Compra e venda verbal. Procuração pública. Cláusula em causa própria. Inexistência. Ônus da prova. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese foi ajuizada ação de embargos de terceiro em razão da penhora de veículo. 1. 1. A demandante alega que adquiriu automóvel por meio da celebração de negócio jurídico de compra e venda...
... PROCURAÇÃO PÚBLICA. CLÁUSULA EM ... CAUSA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA ... Civil. 4.2. O referido mandato sequer mencionou o valor do negócio, além de ... -
Acordão nº (AP)0084700-80.2009.5.06.0201 (00847.2009.201.06.00.0) de 2º Turma, 25 de Agosto de 2010
PROCURAÇÃO ¿EM CAUSA PRÓPRIA¿. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Nos termos do artigo 685 do Código Civil em vigor, a procuração pública conferida com a cláusula ¿em causa própria¿ é suficiente para demonstrar a propriedade do imóvel penhorado, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável, trata-se, na realidade, de uma cessão de direitos e permite ao outorgado agir em seu próprio interesse,
... EMENTA: PROCURAÇÃO ``EM CAUSA PRÓPRIA''. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Nos termos do ... penhorado, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável, trata-se, na ... -
Acordão nº (AP)0085000-42.2009.5.06.0201 (00850.2009.201.06.00.4) de 2º Turma, 25 de Agosto de 2010
PROCURAÇÃO ¿EM CAUSA PRÓPRIA¿. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Nos termos do artigo 685 do Código Civil em vigor, a procuração pública conferida com a cláusula ¿em causa própria¿ é suficiente para demonstrar a propriedade do imóvel penhorado, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável, trata-se, na realidade, de uma cessão de direitos e permite ao outorgado agir em seu próprio interesse,
... EMENTA: PROCURAÇÃO ``EM CAUSA PRÓPRIA''. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Nos termos do ... penhorado, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável, trata-se, na ... -
Acordão nº (AP)0084500-73.2009.5.06.0201 (00845.2009.201.06.00.1) de 2º Turma, 4 de Agosto de 2010
... EMENTA: Procuração ``em causa própria''. Propriedade do Imóvel. Nos termos do ... penhorado, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável, trata-se, na ...