Mandato em causa própria
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...própria unidade, de contrato de câmbio específico para ... na forma da lei se não tiver havido justa causa, assim como, se atribuível no contratado, ... de saques a unidade gestora importa mandato para a ordenação do pagamento, observadas as ...
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Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
...A própria noção de segurança jurídica há de ser ... ), sob pena de enriquecimento sem causa na configuração do pacto comissório 568 ; . e ...ex. retrovenda, sale and lease back e mandato em causa própria). . Para uma primeira tese, a ...
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Do mandato
...As obrigações do mandatário decorrem da própria natureza do mandato que é um contrato entre as partes como sejam: o dever ... “O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa" com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte\xE2\x80"...
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Do mandato
...As obrigações do mandatário decorrem da própria natureza do mandato que é um contrato entre as partes como sejam: o dever ... “O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa" com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte\xE2\x80"...
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Acórdão Nº 0004281-59.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E PAGAMENTO DE MULTAS E DÉBITOS VEICULARES. PROCURAÇÃO PÚBLICA. CLÁUSULA IN REM SUAM. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A procuração em causa própria, ou com cláusula In Rem Suam, configura...
...ário esclarecer que a procuração em causa própria, ou com cláusula “ in rem suam ”, ... Art. 685. Conferido o mandato" com a cláusula \"em causa própria\", a sua revoga\xC3"... -
Acórdão Nº 0003369-32.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO. APELANTE (ADVOGADA) NÃO VINCULADA AOS AUTOS. RENUNCIA AO MANDATO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. NULIDADE DO JULGAMENTO. VERIFICADA. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Em que pese a apelante ter comparecido à audiência de conciliação, advogando em causa própria assinado a contestação e...
... de julgamento, eis que não renunciara ao mandato conforme consta do evento 05. . Conforme se ...à audiência de conciliação, advogando em causa própria (evento 33, TERMOAUD1, autos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093905220184050000), 29-08-2019
PROCESSO Nº: 0809390-52.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ROBERVAL DIAS CORREIA ADVOGADO: Carlos Neves Dantas Freire AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSÍVEL MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO PROGRAMA DE...
... TCE da Paraíba, e não, do término do mandato da então prefeita. Alega que não poderia ...Ademais, a própria presença do Parquet Federal já é fundamento ... ausência, concreta, inequívoca, da justa causa para não se instaurar a competente a ação de ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANDATO. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205). AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO E QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULAS 5 E 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR...
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Acórdãos nº 1003369-02.2016.8.26.0009 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
Compra e venda. Imóvel. Pretensão de anulação. Ocorrência clara de simulação. Lavratura, no mesmo dia da escritura, nas mesmas notas, de procuração em causa própria, assim em que a adquirente outorga poderes ao alienante para alienar a quem e pelo preço que quiser. Ausência, ademais, de posse e de qualquer indicativo de pagamento efetivo do preço declarado na escritura por parte da adquirente....
..., nas mesmas notas, de procuração em causa própria, assim em que a adquirente ... mandante, como é próprio do mandato, mas do mandatário. ” ( Ap. civ. n. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109358-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRO PÚBLICO. INCORRÊNCIA. DESTITUIÇÃO DOS ADVOGADOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO COM OS NOVOS MANDATÁRIOS. HONORÁRIOS DOS EX-PROCURADORES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRÓPRIA. I - Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita, não basta a simples...
... as partes litigantes e o objeto da causa. Em conclusão, o pagamento dos honorários ..., em casos em que ocorre a revogação do mandato do advogado que representava a parte e ulterior ...), ou não se tratar de Mandato "em causa própria" (CC, art. 685), nem conferido com "poderes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163201820184058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0816320-18.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO DO CADASTRO DO...
... e aplicados sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 3º c/c art. 86, parágrafo ...ído quando do ajuizamento da ação, cujo mandato já findou. . Sem razão a União quanto à ... a norma considerou é que faz parte da própria natureza das coisas que o Município tenha a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...
..., fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. . ... sem intercorrências durante o seu mandato. Colacionou jurisprudência em favor dos ...úblicos recebidos e, por informação da própria CEF, ter sido repassado, no período em que ele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137034020174058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813703-40.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCELIA DUARTE PORTELA ADVOGADO: Lucelia Duarte Portela LITISCONSORTE: RAIMUNDO JOSE BEZERRA PARENTE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... ser advogada, uma das embargantes atuava em causa própria e também representava o outro ...112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
...Ademais, disse que era comum, no fim do mandato, os Prefeitos mandarem toda a documentação ao ...ção (isto é, no dia 28/11/2001) de fato causa estranheza, sendo inacreditável que, no mesmo ... ao erário - o que foi atestado pela própria Controladoria Geral da União -, revela-se ... -
Acordao N° 1329489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão do feito executivo. Interposição de agravo em recurso especial. Ausência de efeito suspensivo. Sobrestamento do cumprimento de sentença. Inviabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos do art. 1. 029, § 5º, do cpc, o agravo em recurso especial é recurso desprovido de efeito suspensivo ope legis. Logo, sua eventual interposição...
...SUBSTITUIÇÃO DE. BEM À PENHORA. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. DIREITOS AQUISITIVOS. ... -
Acórdão Nº 5017761-81.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM SUSPENSÃO DE EFEITOS DA PROCURAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO SUBSTABELECIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA FORMULADO, QUE VISAVA A ANULAÇÃO JUDICIAL DA PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO REQUERIDO, BEM COMO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO AUTOMÓVEL.INS
... confere poderes ao agravado para atuar "em causa própria", como prescrito no art. 685 do Código ...DESNECESSIDADE. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. EXEGESE DO ART. 685 DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 5016085-98.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.DEFENDIDA A LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO, À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DA TRADIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE. PROCURAÇÃO...
...OUTORGA DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA CONCEDENDO AMPLOS PODERES. ... -
Decisão Monocrática Nº 5016085-98.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2021
...OUTORGA DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA CONCEDENDO AMPLOS PODERES. ...
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Mandato
... que, quando se tratar de mandato celebrado com a cláusula “em causa própria” (ou seja, que favoreça o mandatário), a sua revogação não ...
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Acórdão nº 50555727420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. NÃO CONHECIMENTO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NA LINHA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 267 DO STF, ENTENDE SER INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS, POIS CABÍVEL APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 593, INCISO II,
... deste mandamus e demonstrado pelo mandato" em causa própria juntado ao evento nº 15 da aç\xC3"... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quando não fôr indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o ... de 1956, mediante exibição da guia própria com o respectivo recibo, cujo número e data ..., com a indicação daqueles cujo mandato deva ter menor duração, para os efeitos de ...
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Acórdão Nº 0000074-12.2013.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR ( OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DA RÉ E DA AUTORA.ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RÉ. INDENIZAÇÃO PELA CISÃO E DO GRUPAMENTO DE AÇÕES. TESES NÃO VENTILADAS EM CONTESTAÇÃO. QUESTÕES NÃO AFETAS À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTENTE MOTIVO DE FORÇA MAIOR (ART. 1.014,...
... PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE MANDATO SIMPLES PARA CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO ... Valoraram a causa e juntaram documentos às fls. 28/444. . ... ativa, que os mandatos sejam em causa própria", devendo ser preenchido alguns requisitos que ser\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041341720194058400), 24-11-2020
PJE 0804134-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO E INDENIZAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do que se busca o reconhecimento da condição de anistiado político e, consequentemente, a condenação da União à reparação econômic
... em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade ... carreira de Engenheiro ou sequer, à própria carreira de Sargento. . . Contrarrazões. . ... XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074704820184058308), 19-04-2022
PJE 0807470-48.2018.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA (SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BÁSICA E PROFISSIONAL X INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO). PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DA INSTITUIÇÃO (PERÍODO DE 16/03/2017 A 16/06/2018) E ATOS ADMINISTRATIVOS OCORRIDOS NO REFERIDO...
... da Portaria 109/2017, ato que prorrogou o mandato do CONSUP pelo período de 16/03/2017 a ... fixados em 10% sobre o valor da causa", nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, I, e § 4\xC2"... sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração". . Por fim, é oportuno ... -
Acórdão nº 0001363-56.2017.8.14.0003 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 18-04-2023
... APÓS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ...ÚBLICA – OUTORGA IN REM SUAM (CAUSA PRÓPRIA) – INSUBSISTÊNCIA – MANDATO QUE NÃO ...