Mandato em causa própria
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... assim definidos na forma da legislação própria. Parágrafo único. É garantida a condição de ... ou lesão que venham a ser invocada como causa para concessão de benefício. . Art. 111 A ...ório do INPS, permitida, ao término do mandato, a manutenção da qualidade de segurado, na ...
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Acordao N° 1768317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Ação de obrigação de fazer. Alienação de veículo. Escritura pública. Ausência de comunicação da transferência de titularidade. Infrações de trânsito cometidas após a tradição - responsabilidade penal-administrativa do adquirente. Possibilidade de transferência de pontos decorrentes de infrações de trânsito cometidas em período posterior a comprovada entrega do bem ao...
...O mandato foi “outorgado em caráter irrevogável,. ...ável e isento de prestação de contas e em causa própria”, e com vedação ao ... -
Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
...Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Federal será de 04 ..., ao profissional que deixar de votar sem causa justificada. Art. 21. Além das exigências ... multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
...Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Federal será de 04 ..., ao profissional que deixar de votar sem causa justificada. Art. 20. Além das exigências ... multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar ...
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Relatório e Voto com número 5320860-10.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE TER CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO COMPRADOR DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. VIA PRÓPRIA. PROCURAÇÃO. NEGÓCIO TRANSLATIVO DE BEM IMÓVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONSENSUAL DO...
... econômica a sustentar os gastos com a causa. Nessa guisa, relevante mencionar que a atuação ...ça, que terá a mesma eficácia da própria. escritura pública. Transcreve-se, por oportuno, ...inclusive, de prestar contas. O mandato em causa própria, ou in rem propriam ou in rem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...a) pela própria pessoa ou seu representante legal;. b) pelo ...áficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dia normais;. II - na ... prazo para certificar o cumprimento do mandato de citação. § 3º Na contestação, ...
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Acordao N° 1425802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Procuração in ren suam de ágio sobre veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Negócio jurídico válido, porém, não oponível à terceiros. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
...procuração em causa própria, denominada in rem suam, que não a o simples conteúdo de. mandato, caracterizando-se, ao contrário, como negócio ... -
Processo nº 2005.068.001962-4 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Marzo de 2011
Apelações cíveis em conexas ações de despejo por falta de pagamento e adjudicatória - esta, com pleito alternativo de indenização por desistência, com fulcro em cláusula penal do suposto contrato de compra e venda. 1. Ação de despejo. 1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador,
...Ação de adjudicação. 2.1. O mandato outorgado para lavratura de escritura de compra e ...causa própria. Na presença de termos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no ..., turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. . § 3o No .... § 1o Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado ...
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Acordao N° 1671518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Civil e processual civil. Ação de revogação de procuração. Em causa própria. Transferência de propriedade de veículo (atpv). Assinado pelas partes. Transferencia de direitos. Revogação. Impossibilidade. Valor da causa. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 112 do código civil "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". 1.
...AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. EM CAUSA. PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ...a caracterizar o mandato in rem suam e, por conseguinte, ensejar a ... -
Acordao N° 1407574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação cível. Processo civil. Divórcio. Partilha de bens. Matéria não ventilada na defesa. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Procuração em causa própria (in rem suam). Ato translativo de direitos. Honorários. Arbitramento no percentual mínimo legal. Sentença mantida. 1. No recurso, o tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não
...NÃO OCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (. IN REM SUAM). ATO TRANSLATIVO DE ...tem abrigo no Direito. 3. O mandato in rem suam caracteriza-se como um negócio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... à Pátria, até com o sacrifício da própria vida;. Il - o civismo e o culto das tradições ... e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou ...ída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente;. II - acidente em serviço;. III - ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...6º itens II a VII. § 4º O mandato" dos membros do Conselho Nacional de Trânsito ser\xC3"... veículo na mão de direção e na faixa própria. Penalidade: Grupo 2. III - Guardar distância de ..., não sendo possível sanar prontamente a causa da retenção do veículo, a autoridade de ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
...O Presidente da APO somente perderá o mandato em virtude de:. I - renúncia;. II - condenação ... administrativa no serviço público, será causa da perda do mandato do Presidente da APO a ...A APO manterá estrutura interna própria de auditoria, controladoria e correição. ARTIGO ...
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Acórdãos nº 0047185-11.2012.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
INCIDENTE DE FALSIDADE. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DOCUMENTO RETIRADO PELO IMPUGNADO. IMPUGNADO EXCLUÍDO DA LIDE. ARTIGO 392, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. PREJUDICADO O CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUTOR QUE LITIGA EM CAUSA PRÓPRIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA REGULAR INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incidente de falsidade, movida por espólio, nos autos da ação declaratória de...
... AUTOR QUE LITIGA EM CAUSA PRÓPRIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... Alegação que o instrumento de mandato do sobrinho réu é falso. Documento ... -
Procuração, Mandato e Representação: Da representação voluntária como resultante funcional da concertação entre o negócio jurídico de outorga de poderes e o contrato de mandato
...Rio de Janeiro: Forense, 1999. LEME, Lino de Moraes. Mandato em causa própria: da procuração in rem propria como título hábil para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8965/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DESERÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - ATO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS SALARIAIS PRÊMIOS E -ATS- - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Desnecessária a comprovação de outorga de poderes aos diretores da empresa para que...
... da empresa para que estes confiram mandato ad judicia, situação semelhante àquela da ...ões proferidas antes da promulgação da própria Carta. Além disso, a existência dos diversos ... a remuneração do expert no valor dado à causa. Além do mais, impossível confrontar o ... -
Acórdão Nº 0005804-33.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
ementa APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DEPOIMENTO PESSOAL DOS REQUERIDOS. PEDIDO EXPRESSO. INÉRCIA QUANTO AO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. . JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, JUSTAMENTE POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. O Despacho que intima as partes para a especificação de provas é fruto da praxe forense, sendo...
... fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, face à gratuidade .... Discorre sobre a falta do mandato em causa própria na procuração. . Por fim, ... -
Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.831/2019, QUE ALTERA A LEI 9.096/1995. OLIGARQUIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. IDEAL DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. ART. 3º, § 2º. AUTONOMIA ASSEGURADA ÀS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ALTERNÂNCIA DO PODER. REALIZAÇÃO
...CAUSA AS DOAÇÕES OU CONTRIBUIÇÕES FEITAS EM ANOS. ...ções autonomia para definir o tempo de mandato dos membros. dos órgãos partidários ...qualidade da democracia e a própria sobrevivência do regime, que o. Supremo Tribunal ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União. ... promovido o funcionário em exercício de mandato legislativo. Art. 51. Compete ao órgão de ...causa mediata ou imediata o exercício das ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ês) anos, facultada a reeleição para um mandato. Art. 15. As eleições dos membros do Conselho ...I - renúncia;. II - superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício ... multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-50/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É pressuposto de admissibilidade dos recursos a motivação, cumprindo ao Recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida, a teor da norma insculpida no art. 514, II, do CPC. O Regional mencionou a existência de fortes...
... impedir o profissional de exercer o mandato por determinado período ( in casu, o. Impetrante ... a lei autoriza o exercício da advocacia em causa própria, e que não há necessidade de advogado ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... empresas, na forma da legislação própria;. c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ...XI - o tempo de serviço de mandato classista junto a órgão de deliberação ...
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Tabelionato de Notas
...A função pública notarial, atividade própria e privativa do tabelião de notas, que contempla ... (B) mandato eletivo. (C) emprego ou funções públicos. ...ão – ITBI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, quando incidente ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... con el sobreviviente, o a cualquiera otra causa de nulidad insubsanable. SECCIÓN II. DE LA FORMA ...Cuando el usufructo se constituva por mandato de la ley de un Estado contratante, dicha ley lo ... Estados contractantes applicará a sua propria definição ás instituições ou relações ...