Mandato em causa própria
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Acórdão nº 1993/0013530-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. MANDADO JUDICIAL. AUSENCIA DO INSTRUMENTO NOS AUTOS. ATOS INEXISTENTES. ART. 37, CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 13, CPC NA INSTANCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I- SEM A JUNTADA DO INSTRUMENTO DO MANDATO AOS AUTOS, EM FACE DA NORMA DO ART. 37, CPC, INEXISTENTE E O ATO PRATICADO PELO ADVOGADO QUE NÃO ATUA EM CAUSA PROPRIA. II- JA E PACIFICADO NESTA CORTE O ENTENDIMENTO
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e ... contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência ... ção extrajudicial determinam a perda do mandato dos administradores e membros dos conselhos ...
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Acórdão nº 1.0702.12.064928-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA-PETITA - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - REQUISITOS PRESENTES - IRREVOGABILIDADE NÃO AFASTADA - IMÓVEL LOTEADO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - NECESSIDADE - LEI Nº 6.766/1979, ART. 32, § 1° - CITAÇÃO VÁLIDA - IN CASU NÃO SUPRE A PRÉ-NOTIFICAÇÃO -...
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Acordao N° 1367128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação demarcatória e divisória. Terceiro interessado. Pretensão de reintegração de posse. Falecimento no trânsito processual. Mandatário. Direitos inerentes ao imóvel objeto do litígio. Procuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas. Cláusula in rem suam. Qualificação como cessão de direitos ou compra e...
... rem suam não ostenta conteúdo de mero mandato, ... consubstanciando, em verdade, negócio ... 2. Para que a outorga seja reputada em causa própria por contemplar a cláusula in rem suam e ... -
Procuração
17 p rocurAção ... Opera-se o mandato quando alguém recebe poderes de outrem para em ... procuratio in rem suam , a procuração em causa própria, que é usada com fins de transmissão ...
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Direito Civil
... é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira ... jurídico por ter sido a conduta dolosa a causa da celebração do negócio jurídico, podendo ... ão exemplos a doação pura e simples, o mandato, o depósito, o mútuo (empréstimo de bem ...
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Acordao N° 1700044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão. Revelia. Alegações de fato. Contradição com prova constante dos autos. Alienação fiduciária. Veículo. Cessão de direitos. Inadimplemento contratual. Propriedade resolúvel. Procuração em causa própria. Documento unilateralmente produzido. Ausência de provas. Apelo provido. 1. Apelação interposta contra sentença
... PROCURAÇÃO EM ... CAUSA PRÓPRIA. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO ... mandato com poderes para vender e transferir a outrem ... -
Lição 19 - Do mandato
... Extinção do mandato – 14. Mandato em causa própria – 15. O mandato judicial ... 1. CONCEITO ... Dá-se o nome de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... § 3º Salvo nas ações em causa própria, não se distribuirá a petição, quando não struida com o respectivo instrumento de mandato" judicial ... § 4º A falta ou erro de distribui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1118600-32.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. A Corte Regional, com base no acervo probatório, concluiu que o reclamante realizava tarefas eminentemente técnicas e rotineiras, típicas de atividade bancária. Ressaltou ser incontroverso que a maioria dos serviços do reclamante era prestados ao banco, já que a própria preposta confessa essa realidade, e que,
... era prestados ao banco, já que a própria preposta confessa essa realidade, e que, mesmo os ... , meramente rotineiras, não possuía mandato legal, não tinha poderes de gestão para decidir ... do reclamado desconhecia os fatos da causa. Desse modo, para se infirmar a conclusão ... -
Acórdão Nº 0001958-55.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS ? ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ? PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. PRELIMINARES. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE PARCIAL ENTRE AS DEMANDAS. CAUSA DE PEDIR RELATIVA AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ? TRANSFERÊ
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Decisao Nº 8016553-10.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... PROCURAÇÃO. CLÁUSULA “EM CAUSA PRÓPRIA”. ARTIGO 685 DO CÓDIGO CIVIL ... 685 do Código Civil, “conferido o mandato" com a cláusula \"em causa própria\", a sua revoga\xC3" ...
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ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... , a dação em pagamento, a permuta, o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... própria medida pleiteada, porquanto não haveria razão ... de uma denúncia, enquanto justa causa, não se ... podendo comparar o requisito ... patrocinado por advogado particular, cujo mandato não goza de ... presunção iure et de juris de ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz, ... TENDO presente a grande ... mediante emprego ou trabalho por conta própria"; ... f) Participar de todas as atividades comunit\xC3" ... membros do Comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos.Entretanto, o mandato de nove dos ...
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Acordao N° 1715038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelações cíveis. Civil e processual civil. Ação de revogação de procurações. Procuração em causa própria. Inexistência. Revogação. Cabimento. Honorários. Fixação por equidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Da análise dos autos, depreende-se que a primeira procuração outorgada pelo autor à ré não pode ser caracterizada como procuração em causa própria, pois o documento confere, tão somente,
... PROCURAÇÕES. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO ... o imóvel descrito; logo, trata-se de um mandato passível de revogação ad ... nutumpelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-426009/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Junio de 2005
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. RENÚNCIA. 1. O artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao outorgar estabilidade provisória ao -empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato-, tem como escopo constituir proteção ao -cipeiro- contra...
... até um ano após o final de seu mandato-, tem como escopo constituir proteção ao ... , de garantia que se concede antes à própria CIPA, que ao empregado membro da Comissão, por ... ância, sendo vedada a dispensa sem justa causa, exceto na hipótese de extinção do ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ... ), porquanto consistente na própria sede jurídica do indivíduo. Assim, a lei do ... 657 do Código Civil a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato ...
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Dos fatos jurídicos
... 876 do Código Civil) e enriquecimento sem causa (art. 884) ... Qual é a diferença entre ... Como exemplo citamos o mandato para compra e venda de imóvel, em que o mandante ... si mesmo (denomina-se mandato em causa própria , por ter a cláusula in rem suam e encontra-se ...
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Processo nº 2010.066.022901-0 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2011
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. PROMITENTE VENDEDOR. MORTE. CONTRATO. REALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA VENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O recorrente não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça. Verbete 39 da Súmula do TJRJ.2. Através de procuração o...
... Conclui-se, portanto, que o mandato no presente caso é em causa própria, pois o ... PROCURAÃÃO EM CAUSA PROPRIA. CONTRATO DISTINTO DO MANDATO TRADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-877/2000-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - A causa de pedir constitui-se nos fundamentos de fato e de direito do pedido, o motivo pelo qual se pede. Na hipótese, a causa de pedir remota caracteriza-se na existência de contrato de trabalho entre as partes, enquanto a próxima constitui-se na dispensa sem justa causa, quando vigente à garantia no emprego, decorrente de estabilidade de dirigente sindical,
... PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - A causa de pedir constitui-se nos fundamentos de fato e ... própria" definição estabelecida pela CLT, a federação \xC3" ... no período residual do primeiro mandato, nem apenas a comunicação da candidatura da ... -
Do direito das famílias
... casamento não estiver embasada numa justa causa (por exemplo, um mero capricho dos pais que não ... voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da ... ório: é aquele celebrado dentro da própria serventia. A solenidade será realizada na sede ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43707/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Mayo de 2004
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Registre-se o entendimento prevalecente nesta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1), de que o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver...
... condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver ... ária na hipótese de demissão sem justa causa, como medida de valorização de recursos ... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Esta Corte, mediante a Orientação ... -
Conclusões
... 4. À intuição própria do espirito prático dos romanos repugnava a a de enriquecimento sem causa representada pela apoderação, por parte do ... como retrovenda, sale and lease back e mandato em causa própria. 19. Defendeu-se que, no ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ... própria (do registro civil). Diante de toda a ... , separação, divórcio, inventário e mandato, a fim de que se tenha um banco de dados ...