maneira uniformes
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138886-65.2004.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. BESC. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). ADESÃO. EFEITOS. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. A jurisprudência do TST está sedimentada no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho mediante plano de desligamento voluntário enseja a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Não prospera o entendimento de quitação total, em...
... cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova ... ência no acórdão acerca do teor da norma coletiva invocada, de maneira que a apreciação dos argumentos do Recorrente importaria o reexame de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... maneira a englobar quaisquer danos sofridos pela parte prejudicada, incluindo os ... serviço voluntário, a exemplo de transporte, alimentação e uniformes, não descaracteriza a gratuidade do serviço voluntário ... § 3º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... XII - cumprir seus deveres de cidadão; ... XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - garantir a ... h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao bombeiro-militar na ativa de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 502-71.2014.5.05.0037) 01-04-2020
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Direito de imagem é um direito autônomo, que abrange a imagem- retrato, como
... ção igualmente garante a liberdade em todas suas expressões e de maneira mais ampla, inclusive a liberdade de iniciativa econômica (CF, art. 1º, ... da atividade econômica, sendo lícita a exigência do uso de uniformes, seja com a marca do empregador, seja com marcas de empresas parcerias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 374-48.2014.5.05.0038) 01-04-2020
I. O Direito de imagem é um direito autônomo, que abrange a imagem- retrato, como a representação das características físicas da pessoa natural, e a imagem-atributo, considerado o reconhecimento social das características da pessoa. De um lado, qualquer pessoa tem direito de preservar sua imagem do uso comercial indevido ou da associação com conceitos vexatórios ou humilhantes. Trata-se, neste...
... ção igualmente garante a liberdade em todas suas expressões e de maneira mais ampla, inclusive a liberdade de iniciativa econômica (CF, art. 1º, ... da atividade econômica, sendo lícita a exigência do uso de uniformes, seja com a marca do empregador, seja com marcas de empresas parcerias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 145-96.2014.5.05.0003) 01-04-2020
I. O Direito de imagem é um direito autônomo, que abrange a imagem- retrato, como a representação das características físicas da pessoa natural, e a imagem-atributo, considerado o reconhecimento social das características da pessoa. De um lado, qualquer pessoa tem direito de preservar sua imagem do uso comercial indevido ou da associação com conceitos vexatórios ou humilhantes. Trata-se, neste...
... ção igualmente garante a liberdade em todas suas expressões e de maneira mais ampla, inclusive a liberdade de iniciativa econômica (CF, art. 1º, ... da atividade econômica, sendo lícita a exigência do uso de uniformes, seja com a marca do empregador, seja com marcas de empresas parcerias ... -
Decisão monocrática Nº 1418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-01-2021
... ática dos pedidos de suspensão, que deve ser interpretada de maneira restritiva, por constituir um regime de contracautela, tratado por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos processos das suspensões de segurança, de ...
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Decisão da Presidência nº 158593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2019
... De tal maneira, em homenagem à garantia de julgamentos uniformes amparada na segurança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003965220174058100), 06-07-2021
PJE 000396-52.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AMBOS OS CRIMES E AOS TRÊS APELANTES. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de recursos de apelação apresentados pela defesa de DIEGO GREGÓRIO MEIRELES e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO atuando...
... em seu poder duas pistolas, calibres .380 e .40, além de uniformes dos CORREIOS, coletes e camisas com logotipo da Polícia Federal; QUE ... , JOÃO PAULO e DIEGO - compunham grupo voltado a roubos, isto de maneira duradoura, articulada e organizada, nos exatos moldes exigidos para a ... -
Acórdão Nº 0900111-21.2016.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LIA. POSTO DE GASOLINA DE PROPRIEDADE DE FAMILIARES DE VEREADOR QUE FOI VENDIDO A TERCEIROS APÓS A ELEIÇÃO DO EDIL. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, POR FORÇA DAS CLÁUSULAS UNIFORMES DOS PACTOS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 54, I, A, DA CF/88, ANTE A AUSÊNCIA DE CARÁTER ADESIONISTA DO PROCEDIMENTO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 726-98.2012.5.04.0233) 18-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. LAVAGEM DE UNIFORMES. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA....
... HORAS EXTRAS. LAVAGEM DE UNIFORMES. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE ... Não desconstituídos os ... que havia a "prestação de serviços em sobrejornada de maneira habitual" , correta a decisão do Regional que deferiu o pleito de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10566-94.2015.5.03.0059) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. OJ 173, II/SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST, QUANTO AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST
... ões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, ... dos autos, no qual se tornou inequívoco que o autor utilizava uniformes que possuíam logomarcas de produtos que a reclamada comercializa, sendo ... -
Decisão da Presidência nº 32035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... ática dos pedidos de suspensão, que deve ser interpretada de maneira restritiva, por constituir um regime de contracautela, tratado por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos processos das suspensões de segurança, de ...
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Decisões Monocráticas nº 32035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... ática dos pedidos de suspensão, que deve ser interpretada de maneira restritiva, por constituir um regime de contracautela, tratado por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos processos das suspensões de segurança, de ...
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Decisão monocrática Nº 1424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
... ática dos pedidos de suspensão, que deve ser interpretada de maneira restritiva, por constituir um regime de contracautela, tratado por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos processos das suspensões de segurança, de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... mais volumes, desde que toda a partida se constitua de volumes uniformes, com o mesmo peso e medida ... Art. 499. A primeira via da fatura ... autor lade aduaneira alertará o exportador e o orientará sobre a maneira correta de proceder (Lei nº 5.025, de 1966, art. 65) ... CAPÍTULO III ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... c) o exercício dos poderes constituídos; ... III – atuar, de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas em que haja ... a observância das prerrogativas relacionadas ao comércio de uniformes, distintivos, insígnias e emblemas, nos termos da legislação ...
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Acórdão nº 1.0000.18.026620-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTEO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21141-47.2016.5.04.0303)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST . NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Em razões do recurso de revista , a parte...
... serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou ... "não há horários de entrada e saída uniformes nos registros de ponto" ... , como pretende a agravante, seria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 712-21.2014.5.06.0191) 27-09-2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO - PETROQUÍMICA SUAPE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93...
... 74, § 2º, da CLT, de maneira" que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presun\xC3" ... cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1164-76.2010.5.03.0022) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE OFERTA DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS AOS CLIENTES, COMO, POR EXEMPLO, FINANCIAMENTOS, EMPRÉSTIMOS, COBRANÇA, NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, ETC., POR MEIO DE EMPRESA ESPECIALIZADA. CALL CENTER. ILICITUDE. NORMA COLETIVA APLICÁVEL....
... 114 do CC, único dispositivo apontado como violado, de maneira que o apelo, no particular, carece do indispensável prequestionamento, ... , III, do TST, são inválidos os cartões de ponto com horários uniformes, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ... -
Acórdão nº 1.0400.18.004994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - INTERESSE RECURSAL - REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO Nº 500/2016 - LEGALIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREJUDICIALIDADE -JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA - NULIDADE.A legitimidade recursal do Ministério Público do Estado de Minas Gerais decorre do interesse social de que os atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão
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Acórdão nº 1.0400.18.004994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - INTERESSE RECURSAL - REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO Nº 500/2016 - LEGALIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREJUDICIALIDADE -JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA - NULIDADE.A legitimidade recursal do Ministério Público do Estado de Minas Gerais decorre do interesse social de que os atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão
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Acórdão nº 1.0707.13.017715-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001 - NÃO RECONHECIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA "TABELA PRICE" - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇ
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Acórdão nº 1.0707.13.017715-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001 - NÃO RECONHECIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA "TABELA PRICE" - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇ