maneira uniformes
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Art. 72. Uniformes não devem ser considerados como meio de identificação para permitir o ... ção aplicável aos passageiros antes de ingressarem em ARS, da maneira descrita neste PNAVSEC ... Dos Procedimentos Diferenciados de Inspeção ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... disposição deste artigo ou do artigo 7º será interpretada de maneira a impor a uma Autoridade Central a obrigação de exercer funções que, ... e 2º se aplicam igualmente a acordos de reciprocidade e a leis uniformes" baseadas em vínculos especiais entre os Estados em questão ... § 4\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001157-05.2015.5.06.0191), 27-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM RAZÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, do C.TST. A invalidação do acordo de compensação de jornada decorre da realização contumaz de labor extraordinário. Comprovado a sobrejornada de forma habitual, resta descaracterizado o acordo, sendo devido o pagamento de horas extras integrais, a partir
... análise do depoimento do reclamante tem-se que ele confessou de maneira expressa que havia a correta marcação dos seus horários de trabalho nos ... , verifica esta magistrada que os cartões de ponto não são uniformes, mas apresentam variações nos horários de entrada e de saída, com ... -
Decisao Nº 0016852-38.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-04-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS AFASTADA ABSOLVIÇÃO POR COLHEITA DE PROVAS COM INVASÃO DE DOMICÍLIO ENTRADA NA RESIDÊNCIA EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO CRIME PERMANENTE - AFASTADA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS VÁLIDO COMO PROVA CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR CONDENAÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. I A...
... das testemunhas e a segunda pelos provas anexadas aos autos, de maneira que resta evidenciado que o conjunto probatório dá certeza suficiente ... V - Os testemunhos colhidos foram coerentes e uniformes entre si, sendo claros ao apontar a Apelante como autora do crime que lhe ... -
Acórdão nº 50006121120168210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... A condenação transitou em julgado para a acusação, de maneira que a prescrição é calculada com base na pena aplicada na ... Quanto à autoria, para além dos depoimentos uniformes das vítimas, ainda merece destaque as declarações prestadas pela ...
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A fabricação de uniformes nas escolas particulares e a intervenção estatal
... E a terceira e última maneira seria através da sociologia do direito, ao estudar as sociedades de consumo, que destaca a importância do consumo e de sua regulação especial, a ...
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Acórdão nº 50029350920218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... o presenciaram portando os dois armamentos em via pública, de maneira ilegal, sem possuir a devida autorização legal e regulamentar ... que sustenta a Defesa, os relatos dos policiais foram precisos e uniformes" a respeito do fato, narrando que receberam informação por meio de liga\xC3" ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... maneira simultânea em diversos equipamentos por distintos usuários, a ... PELAS EMPRESAS RECORRENTES SÃO UNIFORMES, A ... EXEMPLO DO ‘WORD 6, WINDOWS’, ETC, E COLOCADOS ... A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 747-38.2010.5.04.0203)
... à troca de uniformes. O reclamante investe contra a sentença, no tocante ao item em ... ário de entrada e após o registro de saída pelo reclamante, de maneira que o tempo destinado para a troca dos uniformes não era anotado nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000628-83.2017.5.06.0233), 02-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Apresentado o controle de jornada, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao autor fazer prova da jornada alegada na exordial. Ônus do qual não se desincumbiu a contento. Recurso a que se nega provimento.
... a sua jornada de forma variada, não havendo marcações uniformes ... Os cartões foram impugnados pelo reclamante porque, segundo as ... De maneira que a prova empresta por ele apresentada, extraída dos autos do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001720-27.2015.5.06.0020), 05-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O auxílio-alimentação não tem natureza salarial na hipótese em que o empregado também contribui para o seu custeio, mediante descontos salariais, mesmo quando os abatimentos são realizados em pequenos valores. Na hipótese, incontroversa a entrega do auxílio-alimentação com habitualidade, porém, restou comprovado que o...
... ço externo", e, nos poucos dias em que houve a anotação, foi de maneira britânica ... E, apresentados cartões uniformes, tem-se a inversão ... -
Processo nº 0012573-25.2016.8.19.0028 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... (fls. 46 e 58 respectivamente), relataram de maneira" uníssona ... que, por volta das 21:00 hs, receberam informaç\xC3" ... ensejou a prisão dos réus apelantes, são uniformes e conferem ...
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Decisao Nº 0501463-88.2017.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-12-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AFASTADA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS NA FASE ADMINISTRATIVA E CORROBORADOS EM JUÍZO - VÁLIDOS COMO PROVA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR CONDENAÇÃO IMPROVIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE...
... em ambas as fases (administrativa e judicial), foram coerentes e uniformes entre si, sendo claros ao apontar o Recorrente como autor do crime que lhe ... O entendimento da jurisprudência, de maneira uníssona, é no sentido de que o convencimento do juiz pode ter como base ... -
Acórdão Nº 0021168-66.2016.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS . O Município de Sapucaia do Sul, como beneficiário do trabalho desenvolvido pela reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas objeto da sentença, em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou de maneira eficaz se a prestadora dos serviços estava cumprindo as obrigações trabalhistas. Tendo...
... da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou de maneira eficaz se a prestadora dos serviços estava cumprindo as obrigações ... de uniforme, tendo em vista que, caso não tivesse usado os uniformes fornecidos pela empresa, a reclamante certamente teria de lavar a sua ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001905-16.2016.5.07.0016), 2017-05-02
... ções, apresenta-se com momentos de entrada e saída horários uniformes, caracterizando, dessa maneira, a denominada jornada britânica ... O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 845-92.2014.5.10.0016)
... 10/15min antes do início de seu turno para colocarem seus uniformes, de maneira ... a não prejudicar a saída do plantonista que já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000182-94.2018.5.06.0411), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, não podendo permitir que sobre ele recaia nenhuma lesão, mácula, prejuízo ou gravame. Comportamento diverso ofende o princípio de proteção ao trabalhador, fundamento da ordem jurídica trabalhista no mundo...
... se assinalou algum registro, os horários são flagrantemente uniformes ... Dessa maneira, a Demandada não colacionou integralmente os ... -
Decisao Nº 0003462-87.2012.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-04-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS AFASTADA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS VÁLIDOS COMO PROVA CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR CONDENAÇÃO DOSIMETRIA DA PENA TERCEIRA FASE PATAMAR MÍNIMO FUNDAMENTADO DETRAÇÃO - REGIME MANTIDO - APELAÇÃO IMPROVIDA. I O Apelante foi condenando nas penas do art. 33 da Lei nº. 11.
... das testemunhas e a segunda pelos provas anexadas aos autos, de maneira que resta evidenciado que o conjunto probatório dá certeza suficiente ... IV - Os testemunhos colhidos foram coerentes e uniformes entre si, sendo claros ao apontar o Apelante como autor do crime que lhe ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... nessa hipótese, todavia, deve o Autor formular a pretensão de maneira expressa, assegurando à parte contrária o exercício do direito de ... cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001175-41.2016.5.06.0013), 29-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÕES INVARIÁVEIS. SÚMULA 338 DO TST. Inobstante a parte reclamada tenha apresentado os controles de ponto da autora, tais documentos, por assinalarem a marcação de horários invariáveis, não servem como prova da jornada de trabalho da obreira, incidindo, no aspecto, a hipótese prevista no item III da Súmula nº 338, do TST, que consagra a...
... pela montagem dos móveis vendidos e que a reclamante oferecia, de maneira autônoma, seus serviços de instalação de rodinhas e trilhos em ... cec2f1a/ fbee4d3), os quais apresentam horários uniformes ("britânicos"), de maneira que inválidos como meio de prova, nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001523-12.2014.5.06.0019), 29-11-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ADMISSÃO DO PAGAMENTO PELA RECLAMADA. CONTESTAÇÃO DO VALOR ALEGADO. ÔNUS DE PROVA DA RECLAMADA. Ao confirmar o recebimento da verba ("tarefa"), contestando apenas os valores alegados na inicial, a reclamada atraiu para si o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II do...
... , que além da reclamada não haver juntado os cartões de ponto de maneira completa, os que foram colacionados ostentaram horários uniformes de ... -
Teoria Geral do Direito
... Ocorre que as normas jurídicas não existem de maneira isolada e independente. Muito pelo contrário, constituem o que se ... ência em sentido estrito — compreendendo apenas as decisões uniformes sobre uma deter-minada questão jurídica ... Penso que a doutrina ...
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Decisões Monocráticas nº 4928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Enero de 2015
... ática dos pedidos de suspensão, que deve ser interpretada de maneira restritiva, por constituir um regime de contracautela, tratado por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos processos das suspensões de segurança, de ...
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Decisão da Presidência nº 4928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Enero de 2015
... ática dos pedidos de suspensão, que deve ser interpretada de maneira restritiva, por constituir um regime de contracautela, tratado por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos processos das suspensões de segurança, de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000655-46.2015.5.07.0027), 2016-06-03
... apontada na inicial quando apresentados controles de frequência uniformes, tudo leva a crer que a reclamada, por meio de seus prepostos, tenha feito ... observada -, o que indica fortemente o emprego de ardil para, de maneira esmerada, adredemente escapar da visualização dos registros como ...