maneira uniformes
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Acórdão nº 1.0707.13.017715-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001 - NÃO RECONHECIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA "TABELA PRICE" - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇ
... -somente o clculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestaes a vencer; III - Mostra-se correto o critrio de amortizao do ... "( ... ) A devoluo em dobro de valores eventualmente cobrados de maneira indevida est condicionada comprovao da m f por parte do credor" (Apelao ... -
Decisão da Presidência nº 1117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... ática dos pedidos de suspensão, que deve ser interpretada de maneira restritiva, por constituir um regime de contracautela, tratado por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos processos das suspensões de segurança, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... sua impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de letras e números ... § 1º Haverá duas cédulas distintas, uma para ... prejudique qualquer candidato ou partido político, mesmo que de maneira subjetiva ... Parágrafo único. O partido político que se julgar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... A impressão será feita em papel branco e opaco, com tipos uniformes de letras e números que permitam ao eleitor, sem possibilidade da leitura ... , em envelope apropriado, recolhidas ao mesmo destino da urna, na maneira do parágrafo anterior ... § 6º O representante do comitê ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... que o constituinte e o legislador não utilizam palavras de maneira inútil ou como sinônimos, é imperiosa a conclusão de que intimidade e ... 5.2.14 Uniformes com logomarcas e uniformes vexatórios ... A jurisprudência do Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 1468944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2024
... que o contrato firmado com o Poder Público obedece cláusulas uniformes. Ora, as outorgas de radiofusão são precedidas de licitação, de ...
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Decisão monocrática Nº 232766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
... Magistrado do DIPO, de maneira a (i) informar se havia “body cams” nos uniformes dos PMs Fabiano ...
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Os caminhos e as estradas: o diálogo com o campo
... ões que não se apresentam isoladamente, mas que interagem de maneira tridimensional. É que, como se viu, apenas a efetivação de uma delas ... uniformes.” (Entrevistado 1, MG, 15.07.2021) ... Da mesma maneira, o ...
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Decisões Monocráticas nº 3829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... 24 e 30, inciso I) ... Atuando dessa maneira, se na distribuição formal de competências houve um maior afastamento ... , o que inclui, manifestamente, o estabelecimento de regras uniformes de habilitação e licenciamento de pescadores ... Dessa maneira, a ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - atuar de maneira preventiva como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, ... Art. 75. Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são ...
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Decisão monocrática Nº 5619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-12-2022
... ática dos pedidos de suspensão, que deve ser interpretada de maneira restritiva, por constituir um regime de contracautela, tratado por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos processos das suspensões de segurança, de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o v oto do e minente Ministro-Relator que, de maneira" sensível e ilustra, trouxe seu ponto de vista, em dire\xC3" ... A sociedade, cada vez mais, impõe uniformes que, às vezes, não nos cabem. E o Professor Geraldo Ataliba ...
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Decisão da Presidência nº 1118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... ática dos pedidos de suspensão, que deve ser interpretada de maneira restritiva, por constituir um regime de contracautela, tratado por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos processos das suspensões de segurança, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1493-98.2014.5.06.0011) 11-10-2017
... 74, § 2º, da CLT, de maneira" que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presun\xC3" ... cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, ...
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Processo nº 0018294-82.2016.8.19.0213 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... maneira uníssona que, durante patrulhamento no ... ensejou a prisão dos réus apelantes, são uniformes e conferem ...
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Como a camisa de um time da 2ª divisão do futebol brasileiro se tornou objeto de desejo do K-pop
... Huntly em dezembro de 2021, descreve um estilo que combina uniformes tradicionais com outras roupas, evocando a maneira como os torcedores ...
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Acórdão nº 1.0521.17.004527-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR - VENDA CASADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TABELA "PRICE" (CRITÉRIO DE
... permitir a cobrana da taxa efetiva anual contratada." Dessa maneira, no h que se falar em ilegalidade na capitalizao mensal de juros no ... -somente o clculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestaes a vencer. - Se a percia produzida no demonstra a capitalizao ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022623-13.2015.8.19.0007 (Criminal), 03-08-2023
APELAÇÃO ¿ Arts. 33, caput, c/c 40, III, e 35, caput, c/c 40, III e V, todos da Lei 11.343/06, n/f 69 do CP. Pena: 17 anos, 05 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, e 2.204 dias-multa, no valor mínimo legal (CLÉCIO); Art. 35, caput, da Lei 11.343/06. Pena: 05 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 842 dias-multa, no valor mínimo legal (RAFAEL). Narra a denúncia que entre março de 2010
... entorpecentes de maneira autônoma no bairro Vila Delgado, Barra Mansa, ... além de auxiliar o ... uniformes e coerentes quanto à dinâmica do delito ... Súmula 70 do TJRJ ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ção, registro e cadastro de armas de fogo no Sigma tramitarão de maneira descentralizada, na forma estabelecida em ato do Comandante do Exército ... de ato do responsável pelo setor, com taxas e procedimentos uniformes a serem estabelecidos em ato do Comandante do Exército ... § 8º O ...
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Decisão monocrática Nº 51 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... ática dos pedidos de suspensão, que deve ser interpretada de maneira restritiva, por constituir um regime de contracautela, tratado por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos processos das suspensões de segurança, de ...
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Stare decisis e certiorari chegam ao Brasil: uma abordagem pela análise econômica do direito
... o congestionamento dos tribunais, recursos protelatórios e, de maneira geral, lentidão na solução das controvérsias 4 ... Recentemente, ... Três decisões uniformes da Corte Suprema, atuando como tribunal de cassação, sobre uma mesma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10818-41.2011.5.04.0211) 07-02-2018
... 818 da CLT. Ademais, para se decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado ... são aquelas pagas habitualmente ou aquelas pagas em valores uniformes), a matéria deve ser discutida sob o ângulo do controle de legalidade, ...
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Acordao N° 1267917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Alimentos. Majoração. Valor. Fixação. Binômio necessidade/possibilidade. Observação. Custeio de material escolar. Percentual de 50%. Parcial provimento. 1. Tratando-se de alimentos devidos em favor de descendentes menores, a obrigação em questão é afeta a ambos os pais e encontra amparo legal no artigo 229 da constituição federal que assim dispõe: ?os pais têm o dever de assistir,
... 2. O Juiz, ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as ... necessidades do credor com as ... material escolar e uniformes pelo apelado, mostra-se medida essencial para a educação e ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... disposição deste artigo ou do artigo 7º será interpretada de maneira a impor a uma Autoridade Central a obrigação de exercer funções que, ... e 2º se aplicam igualmente a acordos de reciprocidade e a leis uniformes" baseadas em vínculos especiais entre os Estados em questão ... § 4\xC2" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... O legislador pátrio distinguiu de maneira retilínea a concepção dos atos jurídicos lícitos e dos atos ... um descrédito da sociedade quanto à inaplicação de fórmulas uniformes, criando situações no mínimo estranhas. Não podemos distanciar-nos que ...