maneira uniformes
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Decisão monocrática nº 2014.04584863-72 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 31-07-2014
SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.027556-7AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: GLEYSON RODRIGUES PINHO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: AGRAVODE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. TATUAGEM. A eliminação do candidato por possuirtatuagem não aparente não
...utilização de qualquer uniforme previsto no Regulamento. de Uniformes da Polícia Miliar do Estado do Pará,. conforme depreende-se da leitura ...somente existe Portaria, de maneira que torna-se ausente o fummus. boni iuris ao agravante. (201330263900, ... -
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... ou leviano, sem substrato probatório convincente, ou se feita de maneira descuidada, com alarde e publicidade, ainda que informais. Mesmo que não ... ambiente laboral” e (ii) a afirmação da licitude do uso de uniformes pelos empregados com logomarcas do próprio empregador ou de “empresas ...
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Acórdão Nº 5065574-69.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO REALIZADA PELO SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM E COMÉRCIO - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA. CONCORRÊNCIA Nº 10/2019. LOTE 6 - JOINVILLE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM VIGILÂNCIA ORGÂNICA DESARMADA, COM SEUS RESPECTIVOS INSUMOS, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.AFASTADA A PRELIMINAR DE...
...No mérito, afirmou que os valores dos uniformes e demais equipamentos seriam nitidamente inexequíveis. Ponderou que o ... (uniformes, EPIs e EPCs), cujo preço por certo não oscila desta maneira pelo simples fato do serviço ser prestado em região diversa.Nota-se que ... -
Sentença nº 1000998-12.2022.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas .../04/2019 a 20/10/2020) apresentam horários de entrada e saída uniformes com variações ínfimas de minutos, de maneira padronizada (ex. 7h55 às ...
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O federalismo e seus princípios
... qual efetivamente tal divisão ocorre e, mais especificamente, a maneira pela qual esta divisão do exercício do poder opera no contexto do modelo ...ão de falsos consensos e a implantação de políticas públicas uniformes. Mesmo as nações que adotaram o federalismo não estarão absolutamente ...
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História do futebol e da profissão de atleta
...Tudo. . o que se dizia respeito ao futebol — uniformes, bolas, redes, e até apitos — era importado da Europa. Suas partidas ... MAZZONI, 1950, p. 207. . CALDAS, 1990, p. 203. . Dito desta maneira parece que a adoção do profissionalismo foi pacífica, limitando-se a ...
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Acórdão Nº 0020925-36.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. Não obstante o reconhecimento acerca da validade das convenções e acordos coletivos como forma de composição da lide coletiva (artigo 7º, inciso XXVI), a Constituição Federal não autoriza possam os sindicatos, em nome da autonomia coletiva, renunciar a direitos dos...
..." contrato sinalagmático, ou seja, de obrigações recíprocas, de maneira que, quando da admissão, o empregador assumiu o compromisso de quitar as ... substituição da limpeza das próprias roupas pela limpeza dos uniformes. Em razão disso tampouco há transferência do ônus do empreendimento ao ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... emenda à inicial e requereu: 1 - que sejam concedidos de maneira imediata e inaudita altera pars, enquanto tramitam e até que se concluam ... de salários e sobre valor adicionado são impostos nacionais uniformes, legislados e arrecadados pelo governo central. O Brasil é a única ...
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Acórdão Nº 0020388-47.2017.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-08-2018
EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. A ausência do intervalo previsto no artigo 384 da CLT gera à reclamante o direito à percepção do mesmo como horas extras. Tal entendimento não afronta o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, I, da Constituição Federal, pois as questões biológicas e físicas que diferenciam homens e mulheres, se encontram recepcionadas na própria Carta...
... de funcionárias no mesmo horário e setor fazendo a troca de uniformes e o tempo despendido no vestiário, tudo com base nos depoimentos colhidos ... tinha previsão de aproximadamente 1 hora e 15 minutos, de maneira que o tempo gasto com a troca de uniformes (cerca de 10 minutos) não ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...ços objetiva a garantia da quitação do crédito trabalhista de maneira célere, tendo em vista sua natureza alimentar. Uma vez demonstrada a ...“Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as ...
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Decisão da Presidência nº 137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Diciembre de 2009
...ática dos pedidos de suspensão, que deve ser interpretada de maneira restritiva, por se tratar de um regime de contracautela, com regras ...
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Acórdão Nº 0020023-90.2017.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2018
REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. Para a validade do regime compensatório semanal em atividade insalubre, essencial a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Inteligência da Súmula nº 67 deste Tribunal Regional do Trabalho. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. CONCAUSA. Nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91, ainda que as atividades prestadas pelo trabalhador em...
... tinha previsão de aproximadamente 1 hora e 15 minutos, de maneira que o tempo gasto com a troca de uniformes (cerca de 10 minutos) não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000048-43.2012.5.06.0002), 22-11-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. HORÁRIOS BRITÂNICOS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM O ACOLHIMENTO INTEGRAL DA JORNADA DA INICIAL. De acordo com a letra da Súmula 338, III, do TST, os cartões de ponto em que consignados horários de entrada e de saída uniformes são inválidos como meios de prova. Este o caso dos autos. A despeito disso, o depoimento...
... de ponto em que consignados hor á rios de entrada e de sa í da uniformes s ã o inv á lidos como meios de prova. Este o caso dos autos. A despeito ...ã o consignados hor á rios de entrada e de sa í da uniformes, de maneira" a incidir o inciso III, da S ú mula j á citada, sendo considerados inv \xC3"... -
COVID. Legislação correlata
..., mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e . II — ...uniformes — ônus da prova — Súmula n. 338, III — TST — horas extras — ...
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Acórdão Nº 0020094-26.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. PRIMAZIA DA REALIDADE. A parte trabalhadora satisfaz com o ônus de prova que lhe competia, conforme artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, demonstrando que os registros não correspondiam à jornada efetivamente desempenhada. Afastada a validade da prova documental, adota-se a Súmula 338, item I, do TST. Apelo...
..." contrato sinalagmático, ou seja, de obrigações recíprocas, de maneira que, quando da admissão, o empregador assumiu o compromisso de quitar as ...Aduz serem uniformes os registros, salvo pequenas variações de poucos minutos, inseridas, ... -
Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
O dinamismo do processo produtivo, aliado às inovações tecnológicas da sociedade informacional, exige transformações nas relações empregatícias para se adaptar à flexibilidade típica do mundo contemporâneo. Dentre elas, surge a modalidade denominada de teletrabalho, que obteve regulamentação específica no ordenamento brasileiro a partir da Lei n.º 13.467 de 2017. A Reforma Trabalhista foi além da
... capítulo da CLT referente ao regime de duração de jornada, de maneira que, quando o artigo 62 afasta os teletrabalhadores da incidência das ... efetivos prejuízos (um exemplo seria a exigência de uso de uniformes pelos obreiros). Aquele, ao revés, direcionar-se-ia a modificações ... -
Decisão nº 4118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2010
...ática da suspensão de segurança, que deve ser interpretada de maneira restritiva, por se tratar de um regime de contracautela, tratado por s uniformes, aplicáveis igualmente aos processos das suspensões de segurança, de ...
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Razões (Novas) dos Pontos
...A higienização dos uniformes dos trabalhadores desses locais não é simples, mas, ao contrário, deve ser efetuada de maneira minuciosa e cuidadosa, com utilização de produtos de qualidade para ...
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Acórdão Nº 0181179-65.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROVA DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. MORA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.1. É plenamente possível a aplicação do CDC aos contratos da espécie, posto que constituem típicos contratos de adesão.2. Sobre o assunto, o artigo 54 do CDC disciplina que contrato de
...mediante a utilização de formulários uniformes,. previamente estabelecidos. 4. Dessa maneira, entendendo a realidade ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
.... Simples, porque a lide não é necessariamente decidida de maneira homogênea ou uniforme para todos os litisconsortes. Com efeito, a .... Foram confeccionados uniformes escolares para os alunos das escolas municipais e para os servidores do ...
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Remuneração e salário
...De maneira geral, trata-se de verbas que buscam aparentar natureza indenizatória, ...Trata-se de utilidades como vestuários (uniformes, etc.), equipamentos (inclusive EPIs) e outros acessórios — cujo rol ...
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Acórdãos nº 1000754-47.2016.8.26.0168 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
Servidor Público. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Admissibilidade, em tese. Incidência do adicional sobre todas as verbas que incluem os vencimentos, salvo as eventuais e as que tenham o tempo de serviço na base de cálculo. Recurso provido. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1000754-47.2016.8.26.0168
...maneira isolada a fim de se evitar o descabido "bis in idem" de ... das penitenciárias estaduais se mostram razoavelmente uniformes, de maneira que a percepção dos adicionais se revela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801869-83.2021.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801869-83.2021.8.19.0208 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: FABRICIA LEITE MAGNAVITA e HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Acordão nº 20160547720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2016
...ível realizar a troca de uniforme de 4 empregados de cada vez, de maneira que os outros eram obrigados a esperar. Quanto à saída não ficou ... ponto, eram necessários em torno de 40 minutos para a troca de uniformes e fazer o check list da viatura. Dessa maneira, considero bem fixado a ...