maneira uniformes
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Requisitos de admissibilidade do incidente de suspensão de segurança
... De tal maneira", diz-se que não foi admitido o seu direito de prestar o exame, porque n\xC3" ... , por constituir um regime de contracautela, tratado por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos processos das suspensões de segurança, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001158-87.2015.5.06.0191), 30-04-2018
EMENTA: INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM RAZÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, do C.TST. A invalidação do acordo de compensação de jornada decorre da realização contumaz de labor extraordinário. Comprovado a sobrejornada de forma habitual, resta descaracterizado o acordo, sendo devido o pagamento de horas extras integrais, a partir da 44ª semanal, e...
... análise do depoimento do reclamante tem-se que ele confessou de maneira expressa que havia a correta marcação dos seus horários de trabalho nos ... , verifica esta magistrada que os cartões de ponto não são uniformes, mas apresentam variações nos horários de entrada e de saída, com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1121-28.2015.5.09.0013) 07-11-2017
... do RO-20322-2015-651-9-00-2, pertinente buscar entendimentos uniformes, assegurando estabilidade jurídica, de maneira que submetida a matéria ...
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Acórdão Nº 0020388-47.2017.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-10-2018
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração são restritas àquelas elencadas no art. 897-A da CLT, o que não se verifica no caso.
... tinha previsão de aproximadamente 1hora e 15 minutos, de maneira que o tempo gasto com a troca de uniformes (cerca de 10 minutos) não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002007-41.2015.5.06.0391), 09-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. O reclamante não desincumbiu do encargo probatório, nos termos do art. 818 c/c o art. 382, I, do NCPC, quanto ao dano moral que teria ocorrido no local de trabalho, em razão da existência da quantidade insuficiente de banheiros existentes no local da prestação dos servidos bem como da limpeza, pois a provas nos autos não corroboram a tese...
... , verifica esta magistrada que os cartões de ponto não são uniformes, mas apresentam variações nos horários de entrada e de saída, de ... que o reclamante, não presenciando a sua rotina de horários, de maneira que em nada foi capaz de esclarecer no que se refere aos intervalos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000782-47.2015.5.06.0015), 02-04-2018
EMENTA: COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. A configuração da coisa julgada supõe a tríplice identidade, conforme o parágrafo 2º, artigo 337, do CPC, ou seja, a existência das mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso dos autos, os documentos juntados pela reclamada/recorrida (cópia da petição inicial, sentença e termo de conciliação, relativos aos autos do processo nº0010376-83.201
... , verifica esta magistrada que os cartões de ponto não são uniformes, mas apresentam variações nos horários de entrada e de saída, de ... Dessa maneira, nega-se provimento ao recurso do demandante no particular ... Da ... -
Quando violações à dignidade humana se tornam 'modelo de negócio': o caso dos trabalhadores em frigoríficos e as respostas jurisdicionais do estado-protetor
O artigo pretende analisar as respostas jurisdicionais oferecidas pelo Estado-protetor em situações em que ocorre ofensa à dignidade da pessoa humana. Dignidade é entendida como um conjunto de elementos que formam não apenas as condições existenciais mínimas para uma participação autônoma em sociedade, mas também como condição de liberdade para a existência humana. O caso analisado será o de...
... Ali será debatida a maneira como a CF modificou a compreensão do significado de violações ... serem identificados, os danos biopsíquicos causados a conjuntos uniformes de trabalhadores tendiam a ser avaliados de maneira descontextualizada em ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015606-30.2021.8.19.0066 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊN
... uniformes e incontroversas, e induzem juízo ... de certeza para a mantença do ... ilegal, a evidenciar, de maneira inconteste, que as ... substâncias ilícitas arrecadadas se destinavam ao ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022146-90.2020.8.19.0014 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU RECORRIDO A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RECONHECENDO-SE A ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO...
... essencial, são uniformes e incontroversas, e induzem juízo ... de certeza para a mantença do ... em local dominado por facção criminosa, a evidenciar, de ... maneira inconteste, que as substâncias ilícitas arrecadadas ... se destinavam ao ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU; E 3) DE NULIDADE PROCESSUAL, ARGUMENTANDO QUE A
... uniformes e incontroversas, e induzem juízo ... de certeza para a mantença do ... frequência de traficantes, a evidenciar, de maneira ... inconteste, que as substâncias ilícitas arrecadadas se ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002411-26.2018.8.19.0084 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O
... prestadas pelos policiais militares, são uniformes e ... incontroversas, e induzem juízo de certeza para a mantença do ... evidenciar, de maneira inconteste, que as drogas apreendidas ... se destinavam ao comércio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000437-32.2014.5.06.0172), 23-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO IMPUGNADOS. ÔNUS DA PROVA. A demonstração relativa à jornada e freqüência de trabalho ocorre por meio de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT combinados com o art. 373, II do NCPC e a Súmula nº 338, I do TST, admitindo-se a prova oral destinada a...
... Verifica esta magistrada que os cartões de ponto não são uniformes, mas apresentam variações nos horários de entrada e de saída, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000718-46.2015.5.06.0012), 01-06-2016
ACORDAM os Componentes da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
... Verifica esta magistrada que os cartões de ponto não são uniformes, mas apresentam variações nos horários de entrada e de saída, de ... - Lira pauta votação de urgência do projeto das Fake News para quarta-feira
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002981-62.2017.8.19.0208 (Fazendária), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002981-62.2017.8.19.0208 Recorrente/Recorrida: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrida/Recorrente: DENISE MENDES DO NASCIMENTO. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... sobre o consumo poderiam ser a ele integrados, com regras uniformes e aplicação do princípio de destino nas operações interestaduais” ... dos agentes econômicos, especial - mente no que diz respeito à maneira como devam organizar suas atividades. Aqui, a neutralidade se apresenta ...
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Direitos da Personalidade
... 5 Ibid., p. 256 ... ele exorta-nos a agir de determinada maneira; e esta exortação é a única que é válida sem limitação. Por isso, ... ) como uma commodity , ou seja, um bem básico com qualidades uniformes. Nessa espécie peculiar de contrafação, há pelo menos um aspecto a ser ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... ômico, uma forma de governo, porque ele nada mais era do que uma maneira de organizar a produção e o comércio, partindo da ideia de que o Estado ... o aparecimento do Estado de Bem-Estar Social não são uniformes, assim como não é uniforme o grau de experimentação desse modelo em ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... judicial em sentido material (ou definitiva), de maneira que seus pronunciamentos j udiciais devem ser compreendidos como ... , sem a definição de limites uniformes e independentes da condição financeira dos doadores ou dos ...
- Decreto nº 34546
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... De qualquer maneira, considere-se desde já que as normas de conflitos de leis contidas no ... ), uma vez que a lei designada por força das regras de conflitos uniformes europeias será aplicável ainda que não seja a de um Estado-membro ...
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Remuneração e salário
... , artificialmente maior, do que seria despendido nas viagens, de maneira a, essencialmente, fraudar a legislação trabalhista, previdenciária e ... Trata-se de utilidades como vestuários (uniformes, etc.), equipamentos (inclusive EPIs) e outros acessórios — cujo rol ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001734-65.2017.5.06.0141), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. É certo que não há parâmetro rigoroso previsto em lei para o arbitramento da indenização por danos morais, pelo que tal montante há de ser arbitrado consoante juízo de equidade, sempre se levando em conta sua natureza reparatória e dissuasiva. Não visa, portanto,...
... adunados aos autos, verifica esta magistrada que estes não são uniformes, mas apresentam variações nos horários de entrada e de saída, de ... meios aptos de prova da jornada desempenhada pelo reclamante, de maneira" que os tenho como verdadeiros ... Tecidas essas considerações, passo \xC3" ... -
A Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico na Itália
Hoje as tecnologias informáticas e telemáticas multiplicaram as possibilidades para satisfazer as novas exigências da sociedade atual, graças à expansão do mercado, à simplificação, à rapidez dos procedimentos, ao automatismo das operações, à redução dos custos e das distâncias geográficas "Todas as normas adotadas pelo legislador estatal ou comunitário, no âmbito do direito interno ou...
... constitui uma realidade mais consolidada, o que impede de alguma maneira a penetração e expansão desse fenómeno na Itália. As empresas que se ... mas sempre como soft law - uma série de regras e de modelos uniformes de conduta: em 1987, promovido pela Câmera de Comércio Internacional, em ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0256613-19.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 180, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, ESTES DOIS ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1.1) DE ILICITUDE DAS PROVAS, OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; E 1.2) DE...
... uniformes e incontroversas, e induzem juízo ... de certeza para a mantença do ... públicos como ponto de venda de drogas, a evidenciar, de ... maneira inconteste, que as substâncias ilícitas apreendidas ... se destinavam ao ...