maneira uniformes
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As implicações da falta de transparência nos atos de aplicação da norma: uma análise a partir do construtivismo lógico-semântico
... Portanto de maneira imediata o costume não pode ... CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO ... Por sua vez, a jurisprudência consiste nas decisões uniformes emanadas de um tribunal, de maneira reiterada, por si só não é elemento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1619-25.2011.5.03.0016)
... - ACÚMULO DE FUNÇÕES - PAGAMENTO ... -POR FORA- - COMPRA DE UNIFORMES ... - RESTITUIÇÃO DE VALORES - HORAS EXTRAS ... - INTERVALO ... ção de conteúdo das ações ajuizadas contra o empregador, de maneira que nada impede que tenham objetos semelhantes, sob pena de violação ao ...
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Acórdão Nº 0020567-80.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-08-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO. Não evidenciado nos autos que o empregado exerceu cargo com atribuições especiais, de maior fidúcia e com atribuições de mando e gestão, presume-se esteja inserido na regra geral acerca da jornada de trabalho, não incidindo a norma exceptiva prevista no art. 62, II da CLT.
... No tocante ao tempo despendido com a troca de uniformes , da mesma maneira, imperiosa a manutenção da sentença recorrida que ... -
Acórdão Nº 0020570-33.2017.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime compensatório quando praticado em atividade insalubre, em afronta ao artigo 60 da CLT. Adota-se o entendimento constante na Súmula nº 67 deste Tribunal e item VI da Súmula nº 85 do TST. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se dá provimento no item.
... fazer crer a reclamante, não havia cumprimento de horas extras de maneira abusiva, tampouco com habitualidade aos sábados de forma a invalidar o ... que os trabalhadores procedam à retirada e colocação dos uniformes também no intervalo para descanso e alimentação, perfazendo, pois, ... -
Acórdão Nº 0021278-13.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-12-2020
... ão o pagamento de indenização pelas despesas com a lavagem dos uniformes; d) remeter à fase de liquidação a definição da condição de ... Desta maneira, mantenho a conclusão pela validade dos cartões-ponto no que concerne ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001762-10.2014.5.06.0021), 24-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não evidencia da condição indigna relatada na exordial capaz de afrontar a dignidade do trabalhador o que, sem sombra dúvida, descaracteriza o dano moral denunciado pelo recorrente/autor. Recurso autoral improvido no aspecto.
... Na situação a trato (uso de uniformes com logomarcas dos produtos comercializados pelo empregador) não vejo ... ção de uniformes com logomarcas promocionais visando a venda de maneira alguma pode ser encarada como violação a imagem ... Eis a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1303-93.2015.5.17.0141) 11-10-2017
... , só vendia produtos da recorrida de forma exclusiva e usava uniformes", requisitos mais que suficientes para a configuração do vinculo empregat\xC3" ... daquela maneira, que definiria a relação jurídica de trabalho, porquanto seriam nos ...
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Decisao Nº 0000051-52.2018.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-04-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS AFASTADA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS VÁLIDOs COMO PROVA CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR CONDENAÇÃO CONVERSÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO SENTENÇA NESTE SENTIDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO DE DROGA NÃO CABIMENTO - APELAÇÃO IMPROVIDA. I O juízo de primeiro grau...
... III- Os testemunhos colhidos foram coerentes e uniformes entre si, sendo claros ao apontar o Apelante como autor do crime que lhe ... Neste sentido é o entendimento da jurisprudência, de maneira uníssona, que o convencimento do juiz pode ter como base depoimentos de ... -
Processo nº 0051330-46.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... recorrente e dos corréus nominados, são uniformes" e ... conferem juízo de certeza para a mantença \xC2" ... Rodrigues Alves e do uso destas de maneira ... ostensiva pelos recorrentes como meio de intimidação. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003133-79.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM FAVOR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS. TIPOS PENAIS DIVERSOS. AÇÕES PENAIS PROPOSTAS EM DOIS JUÍZOS DA COMARCA DA CAPITAL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere da denúncia, no dia 05 de outubro de 2021, por volta...
... igualdade de condições de tempo e maneira de ... execução, cuja coleta preliminar de prova se formou ... com as ... mem em armas de fogo, carregadores, munições, ... uniformes, bandeiras, capacetes e fardas nazistas, ... fotografias e quadros de ... -
Contratos bancários
... Dessa maneira, qualquer pessoa física ou jurídica que, não estando autorizada a ... como de adesão, pois é imprescindível que tais cláusulas uniformes sejam impostas por somente uma das partes; 228 · Rigidez: além de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001116-38.2015.5.06.0191), 24-05-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário quanto à aplicação do IPCA-E para correção monetária, por ausência de interesse jurídico-processual, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a reclamada ALUMINI ENGENHARIA ao pagamento de horas
... Dessa maneira, não sendo a PETROBRAS construtora ou incorporadora, está isenta de ... , verifica esta magistrada que os cartões de ponto não são uniformes, mas apresentam variações nos horários de entrada e de saída, de ... -
Decisao Nº 0503015-91.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-12-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS AFASTADA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS VÁLIDOS COMO PROVA CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR CONDENAÇÃO TRÁFICO PRIVILEGIADO RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO VULTUOSA QUANTIDADE DE DROGA NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO...
... em ambas as fases (administrativa e judicial), foram coerentes e uniformes entre si, sendo claros ao apontar a Recorrente como autora do crime que ... O entendimento da jurisprudência, de maneira uníssona, é no sentido de que o convencimento do juiz pode ter como base ... -
Decisao Nº 0501454-31.2016.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-08-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS AUSÊNCIA DE DOLO AÇÕES ESSENCIAIS PARA ÊXITO DA PRÁTICA - NÃO CABIMENTO REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO ADVENTO DA LEI Nº. 13.654/2018 NOVATIO LEGIS IN MELLIUS MANTIDO O REGIME SEMIABERTO APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I O Apelante foi condenado, com
... Os testemunhos colhidos foram coerentes e uniformes entre si, sendo claros ao apontar o Apelante como um dos autores do crime ... O entendimento da jurisprudência, de maneira uníssona, é no sentido de que o convencimento do juiz pode ter como base ... -
Decisao Nº 0305871-51.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-08-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AFASTADA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS NA FASE ADMINISTRATIVA E CORROBORADOS EM JUÍZO - VÁLIDOS COMO PROVA CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR CONDENAÇÃO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS IMPOSSIBILIDADE PORTE ILEGAL
... em ambas as fases (administrativa e judicial), foram coerentes e uniformes entre si, sendo claros ao apontar o Recorrente como autor dos crimes que ... O entendimento da jurisprudência, de maneira uníssona, é no sentido de que o convencimento do juiz pode ter como base ... -
Acórdão Nº 0020739-54.2016.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO BANCO DE HORAS. Embora se verifique previsão de compensação de jornada nos acordos coletivos, a atividade da reclamante era insalubre, fator que afasta a validade do Banco de Horas adotado, porque não observados os requisitos contidos no art. 60 da CLT. Apelo provido. INDENIZAÇÃO PELA HIGIENIZAÇÃO DO...
... A autora reitera que, em face da necessidade de troca de uniformes também no intervalo, acabava não usufruindo de uma hora de repouso e ... o registro de saída pela reclamante, inclusive nos intervalos, de maneira que o tempo destinado para a troca dos uniformes não era anotado nos ... - Acórdão Nº 0000272-45.2015.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
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Acórdão Nº 0900024-32.2017.8.24.0044 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
... , e JOEL CAVANHOLI, responsável pela pessoa jurídica TOP LYNE UNIFORMES (Joel Cavanholi EPP) ... Assim, beneficiando-se com a ausência ... çamentos, mas em virtude de alguns acontecimentos não ocorreu da maneira correta ... Que a sua função neste processo de compra dos jalecos era de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000212-46.2015.5.06.0020), 08-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO. Em conformidade com a inteligência da Súmula 23, I, deste Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo...
... ém de consignarem horários de entrada e intervalos variados, de maneira que apenas a saída possui registros uniformes. Com efeito, os términos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0116338-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO, PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS POR SUA...
... uniformes e incontroversas, e induzem juízo ... de certeza para a mantença do ... súmula predominante do E. S.T.J., de maneira que somente ... devem prevalecer as condenações definitivas ... Com ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019684-68.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O DECISUM DE CONDENAÇÃO SE FUNDOU EM PROVA ILÍCITA, CONSISTENTE NA BUSCA E APREENSÃO PROCEDIDA NO...
... prestadas pelos policiais militares, são uniformes e ... induzem juízo de certeza, para a mantença do decreto ... Entorpecente acostado aos autos, a evidenciar, de maneira ... inconteste, que as substâncias ilícitas apreendidas, se ... -
Sentença nº 1001039-15.2019.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... Na espécie, a expert concluiu da seguinte maneira: “O autor não possui incapacidade laboral. O quadro apresentado pelo ... períodos do contrato de trabalho, todos com marcações uniformes e de maneira lamentavelmente embaralhada. Por isso, prevalece a versão ...
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Sentença nº 1001481-14.2021.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... como pela preposta em audiência, não foi comprovada de nenhuma maneira pela parte reclamada. A testemunha Wanderson, inclusive, confirmou que ... juntou parcialmente os controles de ponto, sem marcações uniformes, mas de maneira lamentavelmente embaralhada. Quanto ao período de ...
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Sentença nº 1000466-10.2021.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... como pela preposta em audiência, não foi comprovada de nenhuma maneira pela parte reclamada. A testemunha Wanderson, inclusive, confirmou que ... juntou parcialmente os controles de ponto, sem marcações uniformes, mas de maneira lamentavelmente embaralhada. Quanto ao período de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.511035-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AC¿A~O CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE PERMISSÃO - SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO MUNICIPAL - VEREADOR - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência