maneira uniformes
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Acórdão nº 1.0000.20.511035-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AC¿A~O CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE PERMISSÃO - SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO MUNICIPAL - VEREADOR - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência
... de servio pblico, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes; ( ... ) (Destaquei) Nesse aspecto, a Constituio do Estado de ... , tem por finalidade inibir que o parlamentar seja de alguma maneira beneficiado com vantagens ou com condies distintas daquelas ordinariamente ... -
O federalismo e seus princípios
... qual efetivamente tal divisão ocorre e, mais especificamente, a maneira pela qual esta divisão do exercício do poder opera no contexto do modelo ... ão de falsos consensos e a implantação de políticas públicas uniformes. Mesmo as nações que adotaram o federalismo não estarão absolutamente ...
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Decreto nº 34546
... Art. 12. A identificao dos uniformes, conforme sua codificao, dar-se- da seguinte maneira: 1 Dos Uniformes ...
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Acórdão Nº 0021653-67.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-12-2017
EMENTA Jornada de trabalho. Dever de documentação da relação de emprego. O descumprimento da obrigação estabelecida no artigo 74, § 2º, da CLT faz nascer a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário. Aplicação da Súmula 338, I, do TST.
... uniformes serem lavados separadamente não ocasiona gastos extraordinários, mas ... determinação para que os uniformes fossem higienizados de maneira diversa daquela das demais peças de vestuário; que o autor não produziu ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... ( ... ). Esta estimação leva-nos a reconhecer o valor de tal maneira" de pensar como uma dignidade, e coloca-a infinitamente acima de todo o pre\xC3" ... Isso não significa que os direitos fundamentais serão uniformes em todo mundo, já que são fixados de acordo com o momento histórico que ...
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Sentença nº 1000403-47.2021.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... reclamada, verifico que apresentam horários de entrada e saída uniformes com variações ínfimas de minutos, de maneira padronizada (ex. 13h55, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000242-44.2016.5.06.0021), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS NÃO AUTORIZADO. Já pacificado, na jurisprudência pátria, o entendimento de que, para o estabelecimento de banco de horas, faz-se imprescindível a autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme previsto no art. 59, § 2º, da CLT. In casu, a reclamada não juntou norma...
... , considero válidos os controles de ponto quando se deram de maneira eletrônica, pois estes não evidenciam registro de horários uniformes ... -
A regra de reconhecimento em hart
O artigo faz uma leitura da obra o "Conceito de Direito" de Herber Hart, inserida na Filosofia Pragmática, de onde o autor trabalha as estruturas do Direito, do caso concreto, através da lingüística. Afirma que o Direito sofre um processo de legitimação social, tornando-se uma instituição da sociedade. Levanta-se a questão da legitimação, no entanto essa questão tende a reconhecer a conduta como...
... da estrutura da idéia de justiça quanto aos seus aspectos uniformes constantes, ou ... seja, do critério de tratar da mesma maneira casos ... -
Advogados fazem treinamento para lidar com diversidade de clientes nos EUA
Advogados aprendem a lidar com diversidade de clientes nos EUA
... Percepção da Justiça ... De uma maneira geral, muitos clientes têm dificuldade de entender seus direitos e, mais ... Os advogados não têm uniformes como os médicos, por exemplo. Os clientes, de uma maneira geral, esperam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000125-79.2017.5.06.0001), 16-02-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Ao impugnar os controles de frequência sob o argumento de que não retratam a jornada efetivamente desenvolvida, a reclamante atraiu o encargo de desconstituir a validade dos registros neles consignados. E, analisando o subsídio de provas trazido aos autos, verifica-se que a trabalhadora não se desvencilhou do encargo de comprovar a jornada declinada na...
... depoimento, observo que a testemunha não pôde esclarecer de maneira precisa quais os horários de trabalho a que estava submetida a ... , verifica esta magistrada que os cartões de ponto não são uniformes, mas apresentam variações nos horários de entrada e de saída, de ... -
Sentença nº 1001490-29.2022.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
... lhe dirigia gritos, cobrando os trabalhos na frente de todos, de maneira ríspida. Aponta, ainda, que a empresa não fornecia uniformes, mas ...
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Acórdão Nº 0020586-27.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADA. A violação do contido no artigo 66 da CLT, que determina o respeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre suas jornadas de trabalho, não constitui mera infração administrativa, atraindo a aplicação, por analogia, dos efeitos previstos no artigo 71, §4º da CLT, ou seja, o pagamento das horas laboradas em prejuízo ao intervalo...
... , adicional de insalubridade, indenização pela lavagem de uniformes, regime compensatório, tempo de troca de uniforme, intervalos intra e ... ário de entrada e após o registro de saída pelo reclamante, de maneira que o tempo destinado para a troca dos uniformes não era anotado nos ... -
Acórdão Nº 0020871-14.2016.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2018
REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. Aplicação da Súmula n. 67 deste Tribunal Regional.
... a intenção de remunerar o tempo necessário para a troca de uniformes. Alega que o conjunto probatório demonstra serem necessários pelo menos ... de horário pela supressão total do labor aos sábados, de maneira que devem ser contadas como extras apenas as horas que efetivamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000644-17.2015.5.07.0027), 2016-05-11
... apontada na inicial quando apresentados controles de frequência uniformes, tudo leva a crer que a reclamada, por meio de seus prepostos, tenha feito ... observada -, o que indica fortemente o emprego de ardil para, de maneira esmerada, adredemente escapar da visualização dos registros como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000655-46.2015.5.07.0027), 2016-05-11
... apontada na inicial quando apresentados controles de frequência uniformes, tudo leva a crer que a reclamada, por meio de seus prepostos, tenha feito ... observada -, o que indica fortemente o emprego de ardil para, de maneira esmerada, adredemente escapar da visualização dos registros como ...
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Acórdão Nº 0021153-04.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-08-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. É inválido o sistema de compensação horária, quando inexistentes normas coletivas a ampará-la e evidenciado que a jornada extraordinária laborada não está integralmente registrada nos controles de horário. Horas extras devidas, consideradas como tais as excedentes à carga horária contratual. Recurso do reclamante parcialmente provido.
... for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas ... o descaso do superior quando o recorrente solicitava novos uniformes por estares rasgados, no que não era atendido. Assevera que a conduta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024771-97.2020.8.19.0208 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024771-97.2020.8.19.0208 Recorrente: BANCO DO BRASIL - réu. Recorridos: PAULO ROBERTO EUGENIO DO SOUTO e ADENILDA DINARTE DO SOUTO - autores. Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - REGIONAL MEIER - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... ré (BANCO DO BRASIL) que alega que o bloqueio ocorreu de maneira justificada em ... razão de suspeita de fraude ... IV - Sentença que ... -
Acórdão Nº 0020799-24.2018.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
... 200, caput e VIII, todos da CF) ... Não há como, dessa maneira, a singela disposição jurídica ordinária (parágrafo único do art ... de uniformização, ainda que a empresa disponibilize kits de uniformes, bem como não exija que tais uniformes sejam lavados pelos empregados, ...
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Organização do estado brasileiro
... á a chamada divisão espacial do poder, ou, em outras palavras, a maneira como a Carta Magna estabeleceu a divisão territorial do poder do Estado ... postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas ... Segundo expressamente determinado pelo artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001155-35.2015.5.06.0191), 18-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SBDI-1, DO C. TST. Entendo que a OJ n. 191 da SBDI-1 do c. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta duração, de pequeno porte, que não tem destinação econômica, mas para...
... análise do depoimento do reclamante tem-se que ele confessou de maneira expressa que havia a correta marcação dos seus horários de trabalho nos ... , verifica esta magistrada que os cartões de ponto não são uniformes, mas apresentam variações nos horários de entrada e de saída, com ... -
Acórdão Nº 0900024-32.2017.8.24.0044 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
... , e JOEL CAVANHOLI, responsável pela pessoa jurídica TOP LYNE UNIFORMES (Joel Cavanholi EPP) ... Assim, beneficiando-se com a ausência ... çamentos, mas em virtude de alguns acontecimentos não ocorreu da maneira correta ... Que a sua função neste processo de compra dos jalecos era de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001115-53.2015.5.06.0191), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou...
... análise do depoimento do reclamante tem-se que ele confessou de maneira expressa que havia a correta marcação dos seus horários de trabalho nos ... , verifica esta magistrada que os cartões de ponto não são uniformes, mas apresentam variações nos horários de entrada e de saída, de ... -
Acórdão Nº 0000567-90.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-11-2020
... à municipalidade, em 7/11/2013, pela empresa "Top Lyne Uniformes", pertencente ao corréu Joel Cavanholi, absolvido em primeira instância ... Que pensava que a produção dos uniformes se deu de maneira correta (transcrição extraída da sentença, fls. 852-853, autos ...
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Sentença nº 1000818-95.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... o meramente britânico, isto é, que registra horários uniformes ou inverossímeis, sob pena de se presumirem corretos os dados lançados ... Dessa maneira, tenho por imperioso o acolhimento da tese autoral, inclusive por força ...
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Sentença nº 1001117-11.2021.5.02.0610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... que a ré não efetuou qualquer tipo de manutenção em seus uniformes. A ré impugna o pleito, aduzindo que tal obrigação somente existiria ... da manutenção e lavagem dos uniformes, razão pela qual a única maneira de a ré se eximir do pagamento da referida obrigação seria por meio da ...