março 1991 previdenciário
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Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... III – não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de ... culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data de publicação ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....
... 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o ... março de 2007, outrossim, ampliou as competências ... financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-541-55.2012.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO FICTA. Incólumes os arts. 302 e 359 do CPC, diante da conclusão exarada no v. acórdão regional...
... o artigo 39, da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991, combinado com o artigo 459 da CLT. O ... cálculo de eventual benefício previdenciário a ser concedido à reclamante. Recurso de revista ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... benefício de aposentadoria de qualquer outro regime previdenciário ... da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei n° 8.641, de 31 de março ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... 9o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, aos servidores ativos das Carreiras de que trata a Lei no 10.910, ... 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991; ... III - de que trata o art. 21 da Lei no 8.270, de 1991; ou ... IV - ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... trata a Lei n 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e a carreira de Finanas e Controle de que trata ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... de 2008, 8.270, de 17 de dezembro de 1991, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.539, de 8 ... "Art. 20-A. A partir de 1° de março de 2012, a estrutura remuneratória dos cargos ... da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de ... cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1997 ... Art. 2º Os Títulos da Dívida ... incidência de qualquer encargo previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ou de qualquer espécie de beneficio de outro regime previdenciário, exceto nas situações previstas no § 5º do art. 15 da Lei nº 8.213, ... Art. 4º art. 18 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art.18 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... d) o empregado ... março de 1997 ... § 2º - A extinção de processos de execução, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006456820204058001), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800645-68.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JADSON BARBOSA SILVA ADVOGADO: Anderson Ricardo Vieira De Andrade APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...
... do labor especial nos intervalos de 01/03/1991 a 30/06/1991 e 01/01/1992 a 10/02/1998, razão ... , e o anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que ... Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-010, DE 28 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras ... cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1997 ... Art. 2º Os Títulos da Dívida ... incidência de qualquer encargo previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de ... cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1997 ... Art. 2º Os Títulos da Dívida ... incidência de qualquer encargo previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de ... cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1997 ... Art. 2º Os Títulos da Dívida ... incidência de qualquer encargo previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... d) o empregado ... Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, a Lei nº 8.641, de 31 de março ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043437620204058100), 03-02-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0804343-76.2020.4.05.8100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ADVOGADO: MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO APELANTE: EDMAR GURGEL COELHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO APELADO: EDMAR GURGEL COELHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO...
... previdenciário aos novos tetos fixados pelas Emendas ... ão do benefício da autora, com DIB de 01/02/1991, aos novos tetos. Na hipótese de procedência, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172353320194058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer como especiais os períodos de 02 de fevereiro de 1987 a 31 de janeiro de 1991, 25 de março de 1991 a 31 de dezembro de 1991 e 01 de janeiro de 1992 a 28 de...
... 02 de fevereiro de 1987 a 31 de janeiro de 1991, 25 de março de 1991 a 31 de dezembro de 1991 e ... exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136834920174058100), 23-06-2020
PROCESSO Nº: 0813683-49.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO FONTENELE SOARES ADVOGADO: Enio Ponte Mourão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE RENDA MENSAL. BURACO NEGRO....
... íodo Básico de Cálculo) a data de 11/10/1991", uma vez que nessa data o instituidor de sua pens\xC3" ... direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso ... À luz do entendimento da ... -
Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZODECADENCIAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL: DATA DAVIGÊNCIA DA LEI 9.528/1997, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 103 DALEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA1.309.529/PR. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNODO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076080320184058312), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0807608-03.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE MARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcela Maria Azevedo De Faria ADVOGADO: Flavio Marques Alexandrino Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... especial do período de 01/10/1990 a 21/03/1991 e de 11/10/1991 a 28/04/1995, e assim negado ... de implantação do benefício previdenciário (4050000.18710291, de 27/11/2019) ... Deferido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058577320204058000), 28-02-2023
PJE 0805857-73.2020.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. DIREITO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo o processo ajuizado em 18/07/2020 com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para...
... ício com a incidência do fator previdenciário (art. 29, I, da Lei 8.213/1991); b) a pagar as ... superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto 2.172/1997; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1252746-82.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA N.º 275, ITEM II, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Uma vez consignado, pelo Tribunal Regional, que as diferenças salariais pleiteadas pela reclamante resultam do seu incorreto reenquadramento, ocorrido em julho de 1991, afigura-se irremediavelmente prescrita a pretensão obreira, porquanto ajuizada a reclamação somente...
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Decisão Monocrática Nº 0269700-40.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ALEGADO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ISSEC. REJEIÇÃO. ÓBITO DA SEGURADA OCORREU EM 11/03/1991. PRESTAÇÕES QUE REMONTAM A PERÍODO ANTERIOR A 1º/10/1999. MARCO
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO". REMESSA ... NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO. A\xC3" ... 1991. PRESTAÇÕES QUE REMONTAM A PERÍODO ... março de 1991, antes, portanto, das emendas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025913520214058100), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802591-35.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOISES DAVID FACANHA ARAUJO ADVOGADO: Renan De Araujo Felix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... dos seguintes períodos: de 02/04/1991 a 01/12/1993 e de 02/05/1994 a 01/01/1997, ... de atividades exercidas até 5 de março de 1997 se aplica o Decreto 53.831/64, que exige ... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... c) o empregado ... , nas condições estabelecidas pelo Decreto-Lei n° 486, de 3 de março de 1969, e seu regulamento; ... b) a microempresa, na forma estabelecida ...