margem consignavel
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 28, também incidindo para a composição da margem" consignável os direitos pecuniários referentes ao auxílio-moradia ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0041908-73.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA PELO BANCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0004387-06.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... , alega que foi contratado um cartão de crédito com reserva de margem consignável: ... Ocorre que, muito embora afirme reiteradas vezes ter ...
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Processo nº 0007140-07.2012.8.19.0052 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... O EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR MARGEM SALARIAL ... CONSIGNÁVEL, COM DESCONTO EM FOLHA DE ...
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Acórdão Nº 0000896-20.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... via cartão de credito com RMC, convertendo em empréstimo consignável com juros legais, igualmente a reserva de margem consignável (RMC) e ...
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Acórdão Nº 0001880-38.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PRÁTICA ABUSIVA ...
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Acórdão Nº 0004006-89.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... saldo devedor em parcelas mensais que não poderão ultrapassar a margem consignável da Requerente, cujos valores poderão ser descontados em ...
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Acórdão Nº 0012271-49.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... saldo devedor em parcelas mensais que não poderão ultrapassar a margem consignável da requerente, cujos valores poderão ser descontados em ...
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Acórdão Nº 0012270-64.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... procedentes, sendo declarada a nulidade do Contrato de Reserva de Margem de Cartão de Crédito n o 20.160.332.913.180.185.000 (Evento 69 da ... autor, atrelados a Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC) ... Conforme visto, ABDENAL ALVES DE ARAÚJO ...
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Acórdão Nº 0026996-77.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... , de cartão de crédito consignado, que gerou reserva indevida de margem consignável ... Embora a instituição financeira alegue inexistir ato ...
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Acórdão Nº 0003838-14.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... os pedidos iniciais, para declarar nulo o Contrato de Reserva de Margem de Cartão de Crédito nº 0229727224429 ... O ora apelante, em ... ítio eletrônico do INSS, a existência de reserva de margem consignável no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte cinco centavos) para ...
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Acórdão Nº 0000365-49.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... aos descontos das faturas em folha de pagamento no limite de sua margem consignável ... Desta forma, a pretensão da requerente baseia-se, em ...
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Acórdão Nº 0001565-72.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-06-2022
... MEDIANTE DÉBITO. PAGAMENTO ATRAVÉS DE ... RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. OPERAÇÃO REALIZADA POR ...
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Acórdão nº 1.0570.19.002274-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Constatando-se que nenhum
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Acórdão nº 1.0570.19.002274-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Constatando-se que nenhum
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001871720174058402), 19-04-2022
PJE 0800187-17.2017.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. ENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA. DIFERENCIAÇÃO. ATO REGULAR. DANO MORAL INEXISTENTE. PORTABILIDADE DO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por EDJANE SOARES...
... com consignação em folha ao percentual de 30% da remuneração (margem consignável), autorize a portabilidade do recebimento de vencimento para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.021147-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSENTE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do CPC/2015, apenas serão objeto
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Acórdão Nº 0005579-31.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RESERVA DA MARGEM ...
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Acórdão Nº 0001559-41.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... APOSENTADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. DESCONTO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000121-63.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA ...
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Acórdão Nº 0006369-47.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RESERVA DA MARGEM ...
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Acórdão Nº 0000018-87.2018.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 22-10-2018
... MARGEM CONSIGNÁVEL ... EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO ...
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Acórdão nº 1.0411.16.002025-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.- Invertido o ônus probatório, a demonstração de que não houve o débito no beneficio recebido pela parte autora por ausência de saldo suficiente incumbia à instituição financeira ré, o que não ocorreu no presente caso.- Se...
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Acórdão Nº 0000069-61.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM" CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002263-69.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS ...