margem consignavel
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Acórdão Nº 5007983-87.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PARCELAS - COBRANÇA DÚPLICE - INOCORRÊNCIA - ORDEM DE SUSPENSÃO - DESCABIMENTOA mera averbação do empréstimo bancário na margem consignável do aposentado, para bloquear temporariamente o limite disponível, mas sem efetivo desconto em folha, não configura cobrança dúplice, além da realizada mediante débito em conta corrente.
... do empréstimo no benefício do aposentado apenas para registro de margem consignável, a fim de evitar o endividamento imoderado do ... -
Acórdão Nº 5003910-94.2021.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO BANCO RÉU.RECORRENTE SUSTENTA QUE A PARTE AUTORA TINHA...
...ão financeira realizou operação bancária diversa, com reserva de margem de cartão de crédito, em nítida falha na prestação do serviço. ...éstimo via cartão de crédito, bem como da reserva de margem consignável (RMC), com a condenação do réu à restituição em dobro dos valores ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERTENTES ERRATA Tipo: EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA Termo de Cooperação Técnica nº: (13/02).51/(2020). Cessão do direito de uso, ser viços de implatanção, migração de dados, suporte técnico operacional e manutenção de software digital de gerenciamento e controle de margem consignável e gestão de consignações facultativas em folha de pagamento. Contratada:...
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Acórdão Nº 5000756-82.2022.8.24.0009 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C INDENIZAÇÃO". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.ADMISSIBILIDADE. PRETENSA...
..., acabou contratando sem saber um cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) em sua aposentadoria. Afirma que jamais solicitou tal ... do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC e a ilegalidade dos seus descontos na aposentadoria do autor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103882020164058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810388-20.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCIMAR DE OLIVEIRA SALES JUNIOR ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CIVIL. CAIXA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM.
... a CEF adeque as parcelas dos contratos firmados com o demandante à margem consignável, com a cobrança da quantia excedente ao final do curso ... -
Acórdão Nº 0002943-87.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ - CONTRATO JUNTADO - DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA - ANUÊNCIA DO...
...ÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003938420164050000), 05-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. 1. Retorno dos autos do c. Superior...
... possibilidade de desconto em folha de pagamento, até o limite da margem consignável, expressamente autorizado na Cláusula Terceira do Contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050934920184058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0805093-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA e outro ADVOGADO: Adriano Marcelo Thomaz e outro APELADO: FRANCISCO MARQUES LIMA e outros ADVOGADO: Karina De Almeida Batistuci e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA...
... das parcelas mensais consignáveis, respeitando o máximo consignável" de 40% (quarenta por cento) do subsídio do autor. . . Houve a condena\xC3"... centavos), montante totalmente lícito e absolutamente distante da margem reputada consignável pela sentença, de R$ 7.449,14 (sete mil, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 174-04.2017.5.14.0000) 05-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 23 DA LEI 12.016/2009. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança aviado por servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região contra ato do Presidente da referida Corte, que, em razão da existência de contratos de empréstimo entre o Banco Cruzeiro do Sul e magistrados e...
... a Impetrante, negou o requerimento desta para restabelecimento da margem consignável em sua folha de pagamento, no que se refere ao valor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 219-08.2017.5.14.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO 1. Cuida-se de Mandado de Segurança em que se pretende o restabelecimento de margem consignável relativamente a empréstimos firmados com o Banco Cruzeiro do Sul, em razão do cancelamento de convênio da instituição financeira com o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª...
...- PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL . - DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO . 1. Cuida-se de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 149-88.2017.5.14.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO 1. Cuida-se de Mandado de Segurança em que se pretende o restabelecimento de margem consignável relativamente a empréstimos firmados com o Banco Cruzeiro do Sul, em razão do cancelamento de convênio da instituição financeira com o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª...
...- PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL . - DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO . 1. Cuida-se de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 225-15.2017.5.14.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO 1. Cuida-se de Mandado de Segurança em que se pretende o restabelecimento de margem consignável relativamente a empréstimos firmados com o Banco Cruzeiro do Sul, em razão do cancelamento de convênio da instituição financeira com o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª
...- PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL . - DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO . 1. Cuida-se de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 106-54.2017.5.14.0000) 05-02-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OJ Nº 127 DA SBDI-2. DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. O ato coator objeto deste writ é aquele praticado pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em 2013, pelo qual foi indeferido o pedido de restabelecimento da margem consignável dos magistrados e servidores, no tocante aos valores dos empréstimos...
... MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OJ Nº 127 DA SBDI-2. . DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 112-61.2017.5.14.0000) 05-02-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OJ Nº 127 DA SBDI-2. DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. O ato coator objeto deste writ é aquele praticado pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em 2013, pelo qual foi indeferido o pedido de restabelecimento da margem consignável dos magistrados e servidores, no tocante aos valores dos empréstimos...
... MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OJ Nº 127 DA SBDI-2. . DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE COM REVERSA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Para rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à falta da devida...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80-56.2017.5.14.0000) 05-02-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OJ Nº 127 DA SBDI-2. DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. O ato coator objeto deste writ é aquele praticado pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em 2013, pelo qual foi indeferido o pedido de restabelecimento da margem consignável dos magistrados e servidores, no tocante aos valores dos empréstimos...
... MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OJ Nº 127 DA SBDI-2. . DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 45-96.2017.5.14.0000) 05-02-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OJ Nº 127 DA SBDI-2. DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. O ato coator objeto deste writ é aquele praticado pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em 2013, pelo qual foi indeferido o pedido de restabelecimento da margem consignável dos magistrados e servidores, no tocante aos valores dos empréstimos...
... MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OJ Nº 127 DA SBDI-2. . DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 4-32.2017.5.14.0000) 05-02-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OJ Nº 127 DA SBDI-2. DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. O ato coator objeto deste writ é aquele praticado pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em 2013, pelo qual foi indeferido o pedido de restabelecimento da margem consignável dos magistrados e servidores, no tocante aos valores dos empréstimos...
... MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. . OJ Nº 127 DA SBDI-2. DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITOCONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO.SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTEQUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo...
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Acórdão Nº 0001302-41.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A existência de valor referente à reserva de margem consignável não necessariamente implica desconto. 2. Não existe nos autos nenhuma comprovação...
...CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. ... -
Acórdão Nº 0001212-39.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ABORRECIMENTO COMUM. SENTENÇA PARCIALMENTE...
...MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ABORRECIMENTO COMUM. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0004158-40.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. O banco apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente a autora/apelante...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM" CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELA\xC3"... -
Acórdão Nº 0004387-06.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. LICITUDE DAS COBRANÇAS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. APELO
..., alega que foi contratado um cartão de crédito com reserva de margem consignável: . . Ocorre que, muito embora afirme reiteradas vezes ter ... -
Acórdão Nº 0041908-73.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA PELO BANCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - De fato houve inclusão de contrato para consignação...
...ÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA PELO BANCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA ... -
Processo nº 0007140-07.2012.8.19.0052 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Não Fazer Cumulada Com Indenização por Danos Morais. Empréstimo Consignado Em Folha de Pagamento. Superendividamento. Pretensão de Redução Dos Descontos a 30% (trinta por Cento) Dos Rendimentos. Sentença que Julga Improcedentes Os Pedidos. Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. Garantia Do Mínimo Existencial. Inexistência de...
...MARGEM SALARIAL . CONSIGNÁVEL, COM DESCONTO EM FOLHA DE . ...