margem consignavel
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 215-68.2017.5.14.0000) 05-02-2018
... DE RESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ... DE SERVIDORES ... IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 190-55.2017.5.14.0000) 05-02-2018
... DE RESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ... DE SERVIDORES ... IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 0000938-84.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO POR FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ...
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Acórdão nº 1.0290.14.007280-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - PREVISÃO CONTRATUAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - RESCISÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. - Havendo previsão contratual expressa de alongamento automático da dívida para a hipótese de comprometimento da margem consignável, não há que se falar em...
... torna impossvel a consignao das parcelas do emprstimo, por falta de margem consignvel o Banco alongar automaticamente o prazo do emprstimo. Assim, ... -
Acórdão nº 1.0245.14.003539-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - PREVISÃO CONTRATUAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO. - Havendo previsão contratual expressa de alongamento automático da dívida para a hipótese de comprometimento da margem consignável, não há que se falar em inadimplemento do devedor, ou em...
... das parcelas no depende da iniciativa do apelante e que sua margem consignvel era suficiente ao cumprimento do contrato. Aduz que foi o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 118-68.2017.5.14.0000) 04-12-2017
... RESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ... DE SERVIDORES ... IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 0301144-71.2017.8.24.0235 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-11-2019
RECURSO INOMINADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA COM
... Juíza Gisele Ribeiro ... INOMINADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA COM ... DECISÃO PACIFICADA NA TURMA DE ... -
Acórdão Nº 0003111-91.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... benefício de aposentadoria relativo a contrato de “Reserva de Margem Consignável – RMC”, que sustenta não ter realizado ... Por tais ...
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Acórdão Nº 0018451-13.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ...
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Decisão Monocrática nº 50070903620208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE. PROVA. A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É LÍCITA QUANDO O SEU DESTINO É A UTILIZAÇÃO POR CARTÃO DE CRÉDITO; E O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE EXIGE PROVA DE VÍCIO NA PACTUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM...
... - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE. PROVA. a contratação de crédito com reserva ... -
Acórdão Nº 0024607-51.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... adesão (ADE) nº º 60029456, que originou o código de reserva de margem (RMC) nº 16008036 (evento 07, OUT2, autos originários). Com isto, a ... Expõe constar do contrato, de forma clara, que o limite consignável, para pagamento da fatura do cartão de crédito, respeitando o valor do ...
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Acórdão Nº 0006921-77.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RESERVA DA MARGEM ...
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Acórdão Nº 0000211-07.2022.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... ÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 58-95.2017.5.14.0000) 04-12-2017
... RESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ... DE SERVIDORES ... IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 2-62.2017.5.14.0000) 05-02-2018
... DE RESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ... DE SERVIDORES ... IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 59-80.2017.5.14.0000) 04-12-2017
... RESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ... DE SERVIDORES ... IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 0003059-10.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RESERVA DA MARGEM ...
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Acórdão Nº 0002419-86.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... margem consignável, além de não haver comprovante de entrega do cartão ...
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Acórdão Nº 0003360-21.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... que se tratava de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) sob o número: 20189000590000115000, no qual foram ...
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Acórdão nº 1.0000.19.081209-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.- A Instrução Normativa INSS/PRES de número 28, dispõe em seu art. 2º, XIII que considera como reserva de margem consignável "o limite reservado no valor da renda mensal do
... , tendo realizado a contratao de carto de crdito com reserva de margem consignvel, sendo creditado valor de emprstimo diretamente na conta do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.081209-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.- A Instrução Normativa INSS/PRES de número 28, dispõe em seu art. 2º, XIII que considera como reserva de margem consignável "o limite reservado no valor da renda mensal do
... , tendo realizado a contratao de carto de crdito com reserva de margem consignvel, sendo creditado valor de emprstimo diretamente na conta do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.140488-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRÁTICA ABUSIVA - INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - INOCORRÊNCIA. 1. Inexistindo descontos indevidos decorrentes da reserva de margem consignável não contratada, não há que se falar em reparação por danos morais quando não demonstrada situação vexatória a...
... ao para declarar inexistente a relao jurdica referente reserva de margem consignvel (RMC). Em recurso apresentado (doc. de ordem 51), a parte ... -
Acórdão Nº 0302546-50.2017.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 04-04-2019
RECURSO INOMINADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA COM
... Juíza Gisele Ribeiro ... INOMINADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA COM ... DECISÃO PACIFICADA NA TURMA DE ... -
Acórdão Nº 0301823-31.2017.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 04-04-2019
RECURSO INOMINADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA COM
... Juíza Gisele Ribeiro ... INOMINADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA COM ... DECISÃO PACIFICADA NA TURMA DE ... -
Acórdão Nº 0003072-09.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... -se de uma numeração interna utilizada pelo INSS para reserva de margem do contrato de cartão n° 5259105657814455, formalizado através do ... à aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável" ... Desta forma, em síntese, a pretensão da autora baseou-se na alega\xC3" ...