margem consignavel
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Acórdão Nº 5004107-03.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... -lhe imposta modalidade contratual diversa e prejudicial, utilizando margem consignvel para carto decrdito em seus benefcios previdencirios. Em razo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.062695-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL. É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário do consumidor, para constituição de reserva de margem consignável, quando...
... contrato entabulado entre as partes, mormente porque o desconto da margem consignvel reservada a carto de crdito decorre da prpria contratao. dever ... -
Decisão Monocrática nº 50105827120218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE. PROVA. A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É LÍCITA QUANDO O SEU DESTINO É A UTILIZAÇÃO POR CARTÃO DE CRÉDITO; E O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE EXIGE PROVA DE VÍCIO NA PACTUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE, EMBORA A...
... - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE. PROVA. A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM RESERVA ... -
Acórdão nº 1.0145.15.031634-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 19.490/2011 - IMPONTUALIDADE AFASTADA. Eventual impossibilidade de se efetuar o desconto no contracheque do servidor público estadual, por exceder a margem consignável, não enseja o vencimento antecipado da dívida, mas, apenas a prorrogação do contrato, incorporando-se os valores inadimplidos ao saldo
... pelo suposto inadimplemento com base em presuno de ausncia de margem consignvel, sem, contudo, haver prova nesse sentido. Enfatiza que ... -
Acórdão nº 1.0145.15.031634-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 19.490/2011 - IMPONTUALIDADE AFASTADA. Eventual impossibilidade de se efetuar o desconto no contracheque do servidor público estadual, por exceder a margem consignável, não enseja o vencimento antecipado da dívida, mas, apenas a prorrogação do contrato, incorporando-se os valores inadimplidos ao saldo
... pelo suposto inadimplemento com base em presuno de ausncia de margem consignvel, sem, contudo, haver prova nesse sentido. Enfatiza que ... -
Acórdão Nº 5002124-02.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... e que depois constatou descontos a ttulo de "Reserva de Margem de Carto de Crdito", em descompasso com a modalidade da contratao ...
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Acórdão Nº 0000504-05.2021.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... MARGEM CONSIGNÁVEL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL NO CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0000750-31.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 5002501-83.2020.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
... o réu efetuado indevidamente descontos a título de Reserva de Margem de Cartão de Crédito - RMC. Aduziu ainda que nunca solicitou ou ... ção dos valores descontados a título de reserva de margem consignável e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em ...
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Acórdão nº 1.0086.18.002788-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1- A existência de reserva de margem consignável no benefício previdenciário do beneficiário requer sua autorização expressa. 2- Comprovada a contratação e...
... majorado na mesma proporo de eventuais e futuros aumentos em sua margem consignvel. ( ... )." No citado quadro II do contrato, est previsto: ... -
Acórdão Nº 0012469-52.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ÉSTIMO CONSIGNADO REVESTIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO APRESENTADO PELO RECORRIDO. CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5008806-49.2021.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... , tendo o ru efetuado indevidamente descontos a ttulo de Reserva de Margem de Carto de Crdito - RMC. Aduziu ainda que nunca solicitou ou autorizou a ...
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Acórdão Nº 5007773-51.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
... solicitou ou autorizou a emisso de carto de crdito com reserva de margem de crdito. Postulou liminar para que o banco requerido suspenda os ...
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Decisão Monocrática nº 50006736920218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE. PROVA. A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É LÍCITA QUANDO O SEU DESTINO É A UTILIZAÇÃO POR CARTÃO DE CRÉDITO; E O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE EXIGE PROVA DE VÍCIO NA PACTUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE HOUVE O USO
... - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE. PROVA. A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ... -
Acórdão Nº 5004018-26.2019.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
... consignado, o que culminou em descontos a título de "reserva de margem de cartão de crédito" em seu benefício. Citado, o réu apresentou ... intenção não era contrair cartão de crédito com margem consignável" (RMC), mas sim, empréstimo consignado, devendo ser reconhecido o ato il\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.209887-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RESTITUIÇÃO.Não há que se falar em cerceamento de defesa, pela não produção de outras provas, quando os documentos trazidos aos autos se revelam bastantes para o julgamento da causa. Confere-se ao tomador de crédito que contrata cartão de crédito consignado em caixa...
... de descontos realizados no benefcio do autor referente Reserva de Margem Consignvel. Alega que o pedido de expedio de ofcio ao INSS, a fim de ... -
Acórdão nº 52221468720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITE LEGAL OBSERVADO. CASO CONCRETO. Em um juízo de cognição sumária, não se verifica que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte agravante tenham extrapolado a margem consignável estipulada pela legislação aplicável à matéria, impondo-se,...
... legislação tratou de um aumento temporário no limite consignável como forma de viabilizar maior concessão de crédito durante o período ... Assim, durante determinado período, houve o aumento para 35% de margem para empréstimos consignados ... Portanto, verificando-se que os ... -
Acórdão Nº 0003496-76.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Se abstenha de debitar valores a título de cartão de crédito com margem consignável - pacote de serviço sem prévia contratação, sob pena de ...
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Acórdão Nº 5000202-90.2019.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... que o réu efetuou indevidamente descontos a título de Reserva de Margem de Cartão de Crédito - RMC e Contrato de Cartão de Crédito. Aduziu ... dobro dos valores descontados a título de reserva de margem consignável e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em ...
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Acórdão Nº 5003252-11.2019.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
... e/ou recebeu, sendo deduzidos valores a ttulo de reserva de margem consignvel - RMC. Falou da nulidade do pacto e da necessidade de ser ...
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Acórdão Nº 0300312-61.2018.8.24.0216 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO ... COM RESERVA DE MARGEM" CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO ... DE INVALIDADE DA OPERAÇ\xC3" ... DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À ... VENDA ...
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Acórdão nº 1.0352.19.002305-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. - Diante da ausência de prova da contratação de cartão de crédito consignado pela autora, deve ser mantida a sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes.- A...
... existncia de descontos no benefcio da autora, mas apenas reserva de margem consignvel. O primeiro apelante, BANCO BMG S/A, diz que a sentena ... -
Acórdão nº 1.0000.22.195363-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL E CARTÃO MAGNÉTICO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.Se houve a contratação de cartão de crédito consignado mediante o
... carto de crdito junto ao Ru e, por isso, indevida a reserva de margem consignvel em seu benefcio previdencirio. Ao final, requereu a declarao de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.195363-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL E CARTÃO MAGNÉTICO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.Se houve a contratação de cartão de crédito consignado mediante o
... carto de crdito junto ao Ru e, por isso, indevida a reserva de margem consignvel em seu benefcio previdencirio. Ao final, requereu a declarao de ... -
Decisão Monocrática nº 50015647220218210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE. PROVA. A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É LÍCITA QUANDO O SEU DESTINO É A UTILIZAÇÃO POR CARTÃO DE CRÉDITO; E O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE EXIGE PROVA DE VÍCIO NA PACTUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE HOUVE O USO
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