margem consignavel
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Acórdão Nº 0001572-27.2019.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RESERVA DA MARGEM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042710820214050000), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0804271-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROZELIA MONTE BRAGA ADVOGADO: Camila Vieira Marinho AGRAVADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPETÊNCIA DA...
... consumidora procurou as instituições para reduzir os descontos à margem legal, mas não obteve êxito; e) atualmente, os empréstimos representam ... /2000 e a posição da jurisprudência majoritária, a margem consignável de 30% (trinta por cento) deve ser calculada sobre os rendimentos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.162915-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO...
... juntados ordem 06, verifica-se que foi efetuada uma reserva de margem consignvel para carto de crdito, pelo Ru/Primeiro Apelante, no benefcio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.162915-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO...
... juntados ordem 06, verifica-se que foi efetuada uma reserva de margem consignvel para carto de crdito, pelo Ru/Primeiro Apelante, no benefcio ... -
Acórdão Nº 0000238-40.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
... ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO. MARGEM CONSIGNÁVEL FACULTATIVA. EXCLUSÃO DAS MENSALIDADES DE PLANOS DE SAÚDE ...
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Acórdão Nº 5020033-62.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... relacionadas contratao de carto de crdito com reserva de margem consignvel emseu benefcio previdencirio,pretendoseja referido contrato ...
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Acórdão Nº 0001138-13.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... BLOQUEIO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0305210-37.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
... MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE ... RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0000267-46.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ABORRECIMENTO COMUM. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0002389-55.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... aos descontos das faturas em folha de pagamento no limite de sua margem consignável ... Desta forma, a pretensão da requerente baseia-se, em ...
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Acórdão nº 1.0153.15.011479-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o ilícito/culpa, o dano e o nexo de causalidade. - Restando comprovada a contratação de cartão de
... 26/27, determinar em definitivo a liberao da margem consignvel do requerente junto ao INSS, condenando a parte r a pagar o ... -
Acórdão nº 1.0278.19.000416-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABORRECIMENTO COMUM - SENTENÇA MANTIDA.Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização. Somente configura dano moral a lesão a direito da personalidade, da qual decorra dor, angústia...
... entre as partes ou qualquer autorizao para incluso de Reserva de Margem Consignvel em sua aposentadoria, ao que merece ser indenizada pelos danos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.057995-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INCABÍVEL. 1. A Reserva de Margem Consignável - RMC será utilizada exclusivamente para a consignação futura de descontos destinados ao pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações bancárias que sejam operacionalizados por...
... de descontos no benefcio da autora, mas to somente a reserva de margem consignvel/emprstimo sobre a RMC. Afirma que no concorda com a ... -
Acórdão Nº 0001585-26.2019.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... BLOQUEIO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.446223-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS.- Restando comprovada nos autos a legalidade da contratação, assim como a autorização para efetuar a retenção de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário, não...
... procedente o pedido, determinando que o ru se abstenha de cobrar a margem consignvel e emprstimo em benefcio previdencirio em cinco dias, sob pena ... -
Acórdão Nº 5000699-43.2022.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... a contratao de carto de crdito consignado, pelo que reservou a margem consignvel (RMC) destinada ao carto de crdito e efetuou os respectivos ... RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) DO CARTO DE CRDITO.IMPROCEDNCIA. INSURGNCIA DA PARTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089118820184058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808911-88.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NADIA PEREIRA DAS CHAGAS ADVOGADO: Rafael Ribeiro De Menezes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo...
... de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido para majoração da margem consignável para desconto em folha de pagamento ... Na origem, em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.588573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CELEBRADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PENSIONISTA DO INSS - AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Restando comprovada a ausência de margem consignável em valor suficiente para a quitação da obrigação pactuada, bem como a inadimplência, a negativação do nome do...
... Nesta senda, verifico que incontroverso, que por ausncia de margem consignvel, em setembro de 2018 o banco ru deixou de descontar no benefcio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.588573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CELEBRADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PENSIONISTA DO INSS - AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Restando comprovada a ausência de margem consignável em valor suficiente para a quitação da obrigação pactuada, bem como a inadimplência, a negativação do nome do...
... Nesta senda, verifico que incontroverso, que por ausncia de margem consignvel, em setembro de 2018 o banco ru deixou de descontar no benefcio ... -
Acórdão nº 50084705120218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz ter sido induzida em erro, pois na verdade ...
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Acórdão nº 50248501820218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz ter sido induzida em erro, pois na verdade ...
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Acórdão nº 50124085420218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz ter sido induzida em erro, pois na verdade ...
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Acórdão nº 50025595820218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz ter sido induzida em erro, pois na verdade ...
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Acórdão nº 50008075420208210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz ter sido induzida em erro, pois na verdade ...
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Acórdão nº 50044496720208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz ter sido induzida em erro, pois na verdade ...