margem consignavel
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Consignado do Auxílio Brasil: valor máximo concedido cai mais de dez vezes com mudança no prazo, margem consignável e taxa de juros
Agência O Globo -As mudanças estabelecidas pelo governo federal nas regras de concessão do empréstimo consignado do Auxílio Brasil vão derrubar o limite máximo que pode ser acessado pelos beneficiários do programa de distribuição de renda. A diferenç...
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Consignado do Auxílio Brasil: valor máximo concedido cai mais de dez vezes com mudança no prazo, margem consignável e taxa de juros
Agência O Globo -As mudanças estabelecidas pelo governo federal nas regras de concessão do empréstimo consignado do Auxílio Brasil vão derrubar o limite máximo que pode ser acessado pelos beneficiários do programa de distribuição de renda. A diferenç...
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Súmula de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.
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Alerj promulga lei que aumenta margem consignável dos servidores estaduais
Agência O Globo -Depois que tiveram o veto do governador Cláudio Castro derrubado pela Assembleia Legislativa (Alerj), três leis que afetam servidores públicos estaduais foram promulgadas e publicadas no Diário Legislativo desta quarta-feira (1). Uma...
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Acórdão nº 2010/0044438-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE 20% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou que o empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode...
... DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ... -
Acórdão nº 2013/0172380-2 de T4 - QUARTA TURMA
... a margem consignável, tendo a decisão ora impugnada entendido que ...
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Estado do Rio aumenta margem consignável dos servidores para 35%. Alerj vai votar projeto para garantir 40%
Agência O Globo -O Estado do Rio atualizou as regras para consignações em folha de pagamento dos servidores. Com a mudança, a margem — percentual que pode ser comprometido com descontos facultativos diversos, desde pensão alimentícia e previdência pr...
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Câmara aprova aumento da margem consignável para 45% nos empréstimos feitos por servidores federais
Agência O Globo -A Medida Provisória 1.132/2022 — que aumentou a margem de crédito consignado dos servidores públicos federais — foi aprovada nesta terça-feira (dia 22) pela Câmara dos Deputados, na forma do Projetode Lei de Conversão 28/2022. O text...
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Aumento da margem consignável para segurados do INSS pode ser votado nesta terça-feira na Câmara
Agência O Globo -A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (dia 2) a Medida Provisória 1006/2020, que ampliou de 35% para 40% a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O...
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Câmara adia novamente votação da MP que amplia margem consignável para aposentados e pensionistas
Agência O Globo -Foi adiada para a próxima terça-feira (dia 8) a votação da Medida Provisória 1.006/2020, que aumenta de 35% para 40% a margem do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A a...
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Câmara adia novamente votação da MP que amplia margem consignável para aposentados e pensionistas
Agência O Globo -Foi adiada para a próxima terça-feira (dia 8) a votação da Medida Provisória 1.006/2020, que aumenta de 35% para 40% a margem do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A a...
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Acórdão nº 2014/0068914-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO. ... LIMITAÇÃO. ... CONSIGNÁVEL". PATAMAR DE 70% INCLUÍDOS OS ... DESCONTOS ... OBRIGAT\xC3" ...
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Acórdão Nº 5003391-20.2020.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... das contratações dos cartões de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC e, por consequência, determinar o cancelamento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.266959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO A MENOR DAS PARCELAS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. LEI 19.490/2011. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O desconto a menor das parcelas de empréstimo feito por servidor público estadual não enseja mora, pois o art. 19 da lei estadual 19.490/2011 estabelece que neste caso haverá prorrogação do prazo...
... /11 submetem-se ao seu regramento, razo pela qual a insuficincia de margem consignvel no enseja o inadimplemento, sendo devido o alongamento do ... -
Acórdão Nº 5007796-59.2020.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... CONTRATO DE EMPRSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNVEL (RMC). ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAO. SEMELHANA ENTRE A ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VERTENTES ERRATA Tipo: EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA Termo de Cooperação Técnica nº: (13/02).51/(2020). Cessão do direito de uso, ser viços de implatanção, migração de dados, suporte técnico operacional e manutenção de software digital de gerenciamento e controle de margem consignável e gestão de consignações facultativas em folha de pagamento. Contratada:...
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Acórdão Nº 5035270-14.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-11-2023
... , mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com encargos/retenção de valores não esperados, o ...
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Acórdão Nº 5060685-39.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". AJUIZAMENTO PERANTE O 15º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE XAXIM. INADMISSIBILIDADE. DEMANDA BASEADA, ALÉM DA IMPUGNAÇÃO DAS...
... Margem Consignável c/c Obrigação de Fazer, Restituição de Valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103882020164058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810388-20.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCIMAR DE OLIVEIRA SALES JUNIOR ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CIVIL. CAIXA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM.
... a CEF adeque as parcelas dos contratos firmados com o demandante à margem consignável, com a cobrança da quantia excedente ao final do curso ... -
Acórdão Nº 0002943-87.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003938420164050000), 05-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. 1. Retorno dos autos do c. Superior...
... possibilidade de desconto em folha de pagamento, até o limite da margem consignável, expressamente autorizado na Cláusula Terceira do Contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050934920184058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0805093-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA e outro ADVOGADO: Adriano Marcelo Thomaz e outro APELADO: FRANCISCO MARQUES LIMA e outros ADVOGADO: Karina De Almeida Batistuci e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA...
... das parcelas mensais consignáveis, respeitando o máximo consignável" de 40% (quarenta por cento) do subsídio do autor ... Houve a condenaç\xC3" ... centavos), montante totalmente lícito e absolutamente distante da margem reputada consignável pela sentença, de R$ 7.449,14 (sete mil, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 174-04.2017.5.14.0000) 05-02-2018
... a Impetrante, negou o requerimento desta para restabelecimento da margem consignável em sua folha de pagamento, no que se refere ao valor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 219-08.2017.5.14.0000) 10-12-2018
... - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL ... - DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO ... 1. Cuida-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 149-88.2017.5.14.0000) 10-12-2018
... - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL ... - DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO ... 1. Cuida-se ...