margem consignavel
-
Acórdão nº 50084705120218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Nulidade da contratação. A vinculação de reserva de margem consignável (RMC) ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito exclusivamente para saques em dinheiro, desvirtua o disposto no art 5º, da Lei 10.820/2003, constitui vantagem excessiva à instituição financeira.Conversão
... a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz ter sido induzida em erro, pois na verdade ... -
Acórdão nº 50248501820218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Nulidade da contratação. A vinculação de reserva de margem consignável (RMC) ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito exclusivamente para saques em dinheiro, desvirtua o disposto no art 5º, da Lei 10.820/2003, constitui vantagem excessiva à instituição financeira.Conversão
... a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz ter sido induzida em erro, pois na verdade ... -
Acórdão nº 50124085420218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Nulidade da contratação. A vinculação de reserva de margem consignável (RMC) ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito exclusivamente para saques em dinheiro, desvirtua o disposto no art 5º, da Lei 10.820/2003, constitui vantagem excessiva à instituição financeira. Conversã
... a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz ter sido induzida em erro, pois na verdade ... -
Acórdão nº 50025595820218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Nulidade da contratação. A vinculação de reserva de margem consignável (RMC) ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito exclusivamente para saques em dinheiro, desvirtua o disposto no art 5º, da Lei 10.820/2003, constitui vantagem excessiva à instituição financeira.Conversão
... a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz ter sido induzida em erro, pois na verdade ... -
Acórdão nº 50008075420208210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Nulidade da contratação. A vinculação de reserva de margem consignável (RMC) ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito exclusivamente para saques em dinheiro, desvirtua o disposto no art 5º, da Lei 10.820/2003, constitui vantagem excessiva à instituição financeira. Conversã
... a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz ter sido induzida em erro, pois na verdade ... -
Acórdão nº 50044496720208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Nulidade da contratação. A vinculação de reserva de margem consignável (RMC) ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito exclusivamente para saques em dinheiro, desvirtua o disposto no art 5º, da Lei 10.820/2003, constitui vantagem excessiva à instituição financeira.Conversão
... a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz ter sido induzida em erro, pois na verdade ... -
Acórdão Nº 5001394-25.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RÉ E AUTORA.PRELIMINARES. ALEGADA PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. PRAZO DECENAL.ALEGADO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES SIMILARES. CAUSÍDICOS NÃO FIGURAM COMO PARTE NA LIDE. TESE RECHAÇADAMÉRITO. SUPOSTA NÃO...
-
Acórdão Nº 0003300-30.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO INTERPOSTO PELO REQUERIDO BANCO DO BRASIL S/A. MÚTUOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DESCONTO DIRETO EM CONTA CORRENTE. HIPÓTESES DISTINTAS. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL EXCLUSIVA PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE. EXCESSO DO LIMITE LEGAL. NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E...
... parcela, sendo que as operações consignadas estão limitadas pela margem consignável, conforme legislação e cálculo realizado com os dados ... -
Acórdão nº 50016665420208210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Nulidade da contratação. A vinculação de reserva de margem consignável (RMC) ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito exclusivamente para saques em dinheiro, desvirtua o disposto no art 5º, da Lei 10.820/2003, constitui vantagem excessiva à instituição financeira.Conversão
... nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, e, com isso, seja o ... -
Acórdão Nº 0000650-27.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. APELO DE AMBAS AS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇ
... MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0303811-37.2018.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS.TESES RECURSAIS QUE SE CONFUNDEM, A JUSTIFICAR A ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS.CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AO...
... DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA ... DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. DOCUMENTAÇÃO ... CARREADA AO BOJO DO PROCESSADO ... -
Acórdão nº 1.0153.17.004738-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - QUITAÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS - ALONGAMENTO LEGAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA ATRIBUÍDA À AUTORA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.- Revela-se impositiva a declaraç
-
Acórdão nº 1.0153.17.004738-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - QUITAÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS - ALONGAMENTO LEGAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA ATRIBUÍDA À AUTORA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.- Revela-se impositiva a declaraç
-
Acórdão Nº 0002112-11.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONTRATO COLACIONADO COM INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DO SERVIÇO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS....
... ão financeira a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC acreditando estar contraindo um empréstimo ... -
Acórdão Nº 5050696-77.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE...
-
Acórdão nº 1.0000.20.019122-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LANÇAMENTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - EXCLUSÃO ANTES DO DESCONTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.1. Evidenciando-se dos elementos dos autos que a parte autora não suportou mais do que meros aborrecimentos pelo lançamento de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, excluída...
-
Acórdão Nº 5005278-78.2020.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE: DECLAROU A NULIDADE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ? RMC; CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE...
-
Acórdão Nº 5002206-10.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE SE DECIDIU: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL VINCULADA AO CONTRATO EM
... pela casa bancária, ao adquirir cartão de crédito com reserva de margem consignável, operação bancária diversa e mais onerosa do que o ... -
Acórdão Nº 5037140-71.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (
-
Acórdão Nº 5043878-75.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (
-
Acórdão Nº 5046061-19.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (
-
Acórdão Nº 5041367-07.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (
-
Acórdão Nº 5037223-87.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (
-
Acórdão Nº 5031026-19.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (
-
Acórdão Nº 5014954-54.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (