marital significado
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Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... ÃO ESTÁVEL: Pretende a autora ver reconhecida uma convivência marital que alega ter mantido com o acionado entre o período janeiro de 2015 a ... ência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e ...
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Pressupostos da quebra
... O segundo, um significado jurídico, quando o estado económico da falência se transforma em estado ... A exigência de autorização marital para o exercício do comércio pela mulher casada (art. 39, III, da Lei de ...
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A sucessão do cônjuge sobrevivente nas hipóteses de filhos híbridos com o autor da herança
Com o advento do Código Civil de 2002, o cônjuge passou a figurar como herdeiro necessário, concorrendo com os filhos, a depender do regime de casamento. Disciplina o Artigo 1.832 que, nos casos de mais de quatro herdeiros, reservar-se-á a quarta parte da herança ao cônjuge sobrevivente, e o restante será dividido entre os filhos do de cujus. Contudo, o mencionado Código não previu se tal reserva
... A partir disso é que se encontrará o seu significado e as suas repercussões diretas quanto às formas de concorrência entre ... the necessary heir, competing with the children, depending on the marital regime. Article 1,832 states that in the cases of more than four heirs, a ...