materia de vestibular

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. O art. 71, § 4º, da CLT obriga o empregador, pela concessão parcial do intervalo intrajornada, a remunerar o período correspondente (de no mínimo 01 hora), com acréscimo (soma, portanto) de 50%. Não há que se falar em deferimento, apenas, do adicional ou do complemento para uma hora, consoante Súmula 437 do C. TST. 2)...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VESTIBULAR. VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DECISÃO DE ORIGEM COM MAIS DE UM FUNDAMENTO. ÓBICE SÚMULA 283/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO E SUPERIOR. VESTIBULAR. SUPLETIVO. APLICAÇÃO DA "TEORIA DO FATO CONSUMADO". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não procede a alegação de ofensa ao artigo 458, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentaç

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, FRAUDE À LICITAÇÃO E MODIFICAÇÃO ILEGAL DE CONTRATO CELEBRADO COM O PODER PÚBLICO. ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INST&#

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA. REVELIA. EFEITOS. No Processo do Trabalho, deixando a parte reclamada de comparecer em Juízo para se defender, quando devidamente notificada para tal fim, importa em revelia, a teor do disposto no art. 844, da CLT, e atrai por consequência a confissão ficta quanto à matéria de fato, presumindo-se verídicos os fatos alegados pela...

PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA INEPTA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA VESTIBULAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Muito embora a denúncia não possa ser genérica, sem delinear a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. No Processo do Trabalho, deixando a reclamada de comparecer em Juízo para se defender, quando devidamente notificada para tal fim, importa em revelia, a teor do disposto no art. 844, da CLT, e atrai por consequência a confissão ficta da parte quanto à matéria de fato, presumindo-se verídicos os fatos alegados...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REGISTRO DA ESPECIALIDADE DE CIRURGIÃO EM PROCEDIMENTOS BÁSICOS. INOVAÇÃO AO PEDIDO VESTIBULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FATOS A SEREM ESCLARECIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto...

EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Compreensíveis os pedidos do reclamante, bem como as causas de pedir remota e próxima, não há cogitar-se de extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que preenchidos os requisitos do § 1º, do art. 840, da CLT. O direito de defesa foi plenamente exercido pela ré, que inclusive contestou o mérito da demandada, referindo-se à matéria de fato narrada na

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. EQUÍVOCO NO ATO DA INSCRIÇÃO. APROVAÇÃO NA CATEGORIA GERAL. BOA-FÉ DA IMPETRANTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. COTAS SOCIAIS. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA IDÊNTICA AO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. MÉRITO. ALUNO QUE CURSOU O PRIMEIRO GRAU EM ESCOLA CENECISTA. EQUIPARAÇÃO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA....