máximo horas extras

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NULIDADE. Inválido o sistema de banco de horas por habitualmente extrapolado o limite máximo de duas horas extras diárias previsto no caput do artigo 59 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Pactuada jornada semanal inferior ao máximo legal, a saber de 40 (quarenta) horas, não há falar em aplicação do divisor 220 mas do 200, ainda que, posteriormente, tenha efetivamente laborado em escala 12x36. Devidas, portanto, as diferenças de horas extras e suas repercussões.

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ATENDENTE DE ENFERMAGEM - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - SÚMULAS - PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS - REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - JORNADA COMPENSATÓRIA - REQUISITOS - PREVISÃO CONTRATUAL -...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM GRAXA OU ÓLEO MINERAL. GRAU MÁXIMO. De acordo com o disposto na NR-15, Anexo 13, da Portaria 3214/78, o labor realizado em contato com óleos minerais assegura o direito do empregado ao adicional de insalubridade em grau máximo. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA . Nos termos do art. 818 da CLT, compete ao empregado o ônus de provar o...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. COISA JULGADA. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o que autoriza o...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não obstante a existência de acordo coletivo prevendo a compensação de jornada, prorrogando o trabalho

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. DEVIDO. O lixo que decorre da limpeza de banheiros, pelo potencial de doenças a que sujeita o trabalhador que neles opera, é considerado como subespécie de lixo urbano, em seu processo inicial de recolhimento, atraindo, por consequência, a regra prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Na forma do Anexo 13 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o manuseio habitual de óleos e graxas minerais confere ao trabalhador direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Não há como dar guarida à coexistência de dois regimes compensatórios simultâneos (semanal e banco de horas), mormente se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COISA JULGADA. Ao rejeitar a alegação de coisa julgada, decorrente de acordo celebrado entre a reclamada e o sindicato da categoria profissional do autor, nos autos de ação cautelar preparatória de dissídio coletivo de greve, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos ao comando do artigo 301, §§ 1º e 2º, do CPC, uma vez que, nessa hipótese, não está...

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SOCIEDADE SUCESSORA. Extrai-se dos artigos 10 e 448 da CLT que, em regra, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados e ex-empregados da sociedade sucedida recai exclusivamente sobre a sociedade sucessora. Recurso de revista conhecido e não provido. HORAS IN ITINERE. NATUREZA JURÍDICO-SALARIAL E ADICIONAL DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a higienização de banheiros de estabelecimento empresarial enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Aparente contrariedade OJ 4, item II, da SDI-I do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a...

RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS PACTUADOS PARA O REGIME DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A prestação habitual de labor extraordinário descaracteriza o acordo de compensação. Incidência do item IV da Súmula n.º 85 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece. BANCO DE HORAS. Recurso de Revista em que não se impugnam os fundamentos adotados no acórdão regional -...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1 - Ao jurisdicionado cabe apresentar os fatos e as provas, e ao julgador cabe dar aos fatos provados o enquadramento jurídico que entenda pertinente, o qual não se confunde com julgamento extra petita. Dados os fatos e as provas, o julgador aplica o direito, observando os princípios da verdade real e do livre convencimento...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. REFLEXOS. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. PERÍODO MÁXIMO. ART. 614, § 3º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Descumprido habitualmente o limite máximo de dez horas de labor diário, conforme art. 59, § 2º, da CLT, resta inválido o regime compensatório (banco de horas) adotado. Apelo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM VIRTUDE DE CONTATO COM LIXO E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS EM ESCOLA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. No caso, o Tribunal Regional, expressamente, consignou que -entende-se que a limpeza dos sanitários de uso coletivo informada pelo perito no laudo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HIGIENIZAÇÃO E TROCA DE UNIFORME. Não observado o limite máximo de dez minutos diários estabelecido no artigo 58, § 1º, da CLT, assim como na Súmula 366 do TST, deve ser considerada como extraordinária a totalidade do tempo que exceder à jornada normal. Decisão regional em consonância com a Súmula 366/TST. HORAS IN...

AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão...

RECURSO DE REVISTA - VERBAS RESCISÓRIAS - QUITAÇÃO - SÚMULA N.º 330 DO TST - EFEITOS - A Súmula n.º 330, I, desta Corte determina que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Ou seja, a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o...