medicos militar servico
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... I - alimentos, suprimentos médicos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... para a habilitação que nomeie dois médicos de reconhecida capacidade, isentos de suspensão, ... esfera do serviço público, ou ao militar da ativa, da reserva ou reformado, mesmo, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra ... § 2º Os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas ... XIV - material de emprego militar classificado nas posições 87.10.00.00 e ...
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Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICOS,FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS (MFDV). CONVOCAÇÃOPOSTERIOR. IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL ÀLIBERDADE DE CONSCIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATO VINCULADO.DIREITO À ATRIBUIÇÃO DE SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAROBRIGATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.1. Na hipótese dos autos, a matéria tratada nã
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.059, de 01 de Setembro de 1983, que 'altera a Redação de Dispositivo da Lei 5.292, de 08 de Junho de 1967, que Dispõe Sobre a Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos, Farmaceuticos, Dentistas e Ve...
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Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de causas legais, acarretará, para o militar que o anteceda imediatamente na turma, a ... Coronéis do Serviço de Intendência e Médicos; ... c) metade da relação única dos Coronéis ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes: ... I – um por cento para empresa ...
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Acórdão nº 2014/0245093-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ... destinados à formação de médicos, farmacêuticos, ...
- Lei nº 5.292 de 08/06/1967. DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PELOS ESTUDANTES DE MEDICINA, FARMACIA, ODONTOLOGIA E VETERINARIA E PELOS MEDICOS, FARMACEUTICOS, DENTISTAS E VETERINARIOS, EM DECORRENCIA DE DISPOSITIVOS DA LEI 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5292, DE 08 DE JUNHO DE 1967. Dispõe Sobre a Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos, Farmaceuticos, Dentistas e Veterinarios, em Decorrencia de Dispositivos da Lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4376, DE 17 DE AGOSTO DE 1964. Dispõe Sobre a Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina Farmacia Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos Farmaceuticos Dentistas e Veterinarios.
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
... I - à situação militar; ... II - às convocações; ... III - aos ... Art. 15. O EAS será realizado pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - MFDV ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1464815 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE. MFDV. DISPENSA POR ... nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou ...
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Acórdão nº 2014/0346048-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR" OBRIGATÓRIO. DISPENSA ... POR EXCESSO\xC2" ... formação de médicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003402720204058311), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800340-27.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAELA ANDRADE MELO ADVOGADO: Juliana Correia Da Silva Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. CARGO DE MÉDICO. PRINCÍPIO...
... ós o cumprimento do período de serviço militar para temporários ... É o relatório ... em todas as etapas da Seleção de Médicos da Aeronáutica pois ela havia sido considerada ... -
Acórdão nº 2015/0009800-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MILITAR ... destinados à formação de médicos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020898320184058300), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802089-83.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL ADVOGADO: EVALDO BARBOZA FILHO APELANTE: LEONARDO SANTOS ARAGAO e outro. ADVOGADO: ISRAEL NUNES DE ANDRADE APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... a UNIÃO a reintegrá-lo a ao serviço militar, no posto que ocupava, assegurando-lhe, ainda, a ... ço militar, ou necessidade de cuidados médicos ou de enfermagem contínuos, e justificaria a ... -
Acórdão nº 2015/0047590-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e ... , devem prestar o serviço militar" ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os atletas profissionais aos exames médicos" e clínicos necessários à prática desportiva.\xE2\x80" ... que o atleta servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127558020194050000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812755-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JEAN MACKAY DA SILVA FREIRE ADVOGADO: Elaine Aparecida Dos Santos Silva e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... ato de sua desincorporação do serviço militar, com imediata reintegração e execução do ... a qual foi constatada através de laudos médicos e exames realizados, os quais descrevem o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140574720174058300), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0814057-47.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAELA ANDRADE MELO ADVOGADO: Juliana Correia Da Silva Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA:...
... grave, mantendo-a em seus quadros de militar temporário durante o período de 04/10/2017 a ... em todas as etapas da Seleção de Médicos da Aeronáutica se deu por força do MS nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141036520214050000), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814103-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAZARO FRANCISCO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO: Sidcley Leite Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... Exército para fins de prestar o serviço militar obrigatório; b) após o término do serviço ... esse fim a apresentação de atestados médicos particulares (PROCESSO: 08033609820184050000, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000191120114050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800019-11.2011.4.05.0000 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: RUI UCHOA DORNELAS E OUTROS ADVOGADO: LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA JUIZ 1° GRAU: FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO....
... para a prestação do serviço militar sob a forma de Estágio de Adaptação e Serviço ... nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou ... -
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... internação hospitalar, por critérios médicos ou por ausência de processo de ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; e ... II - aos efeitos da condenação ...