medicos militar servico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030934220194058100), 08-02-2022
PJE 0803093-42.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NEGADA. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS POR MEIO DE REGULAMENTO. MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL. USUFRUTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE NOVENTA DIAS, NO INTERVALO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR NA MANUTENÇÃO DA...
... por parte da administração pública militar, sem atentar para as consequências práticas ... Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em ... -
Julgamento 7000227-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR. FALTA DE CONDIÇÃO DEPROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DECULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ENFERMIDADE. FALTADE TRATAMENTO ADEQUADO. COMPROVAÇÃO. APELO PROVIDO. I - Preliminar de ausência de condição de procedibilidade/prosseguibili
... Isso porque os laudos médicos acostados demonstram que o militar se encontrava incapaz temporariamente ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... vinculado o agente público, civil ou militar", da administração direta, quando se tratar de a\xC3" ... , produtos de terapia gênica, produtos médicos definidos em legislação específica e insumos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... 1. Quadro de Oficiais BM Médicos - QOBM/Méd: ... Tenente-Coronel ... Primeiro-Tenente ... 2 ...
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Acórdão Nº 0052072-86.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-11-2018
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ... INVALIDEZ. MILITAR NA RESERVA POR ... FORÇA DE INCAPACIDADE ... atividade da Polícia Militar, os laudos médicos e exames ... anexados aos autos são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004872220164058302), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800487-22.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE RENAN DA SILVA ADVOGADO: Valdir Albuquerque Silva APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes de Aguiar EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. FATO INCONTROVERSO. PEDIDOS DE...
... incapacidade definitiva para o serviço militar, com base no mesmo soldo que possuía na ativa ... ensejo ao seu licenciamento) e em laudos médicos e exames apresentados pelo autor/recorrente, ... -
Acórdão nº 2006/0199409-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICABILIDADE. PRECEDENTE. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO. INCORPORAÇÃO ADIADA PARA ... 2. Exceto na hipótese em que os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários obtêm ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... em virtude das leis sobre o serviço militar obrigatório e que só compreenda trabalhos de ... a higiene dos trabalhadores os cuidados médicos indispensáveis, e que, em particular: ... a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100856920174058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810085-69.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOHNATAN REIS DIAS ADVOGADO: Ronaldo Barboza França APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. militar. reforma. incapacidade definitiva para as atividades...
... incapacidade definitiva para o serviço militar, com o pagamento das diferenças desde ... e passar por rigorosos exames médicos. Que em 03 de julho de 2013 sofreu acidente em ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para ... via do laudo, elaborado por dois peritos médicos e instruída com fotografias, será juntada aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110233920184058200), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0811023-39.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MONICA CARVALHO ADVOGADO: Daniel De Oliveira Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... e) prova de quitação com o serviço militar, para brasileiros; ... f) Fotocópia do rte, para estrangeiros; ... g) exames médicos" de caráter pré-admissional informados por ocasi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021171720214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0802117-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PYTERCLAY MARTINS MAGALHAES ADVOGADO: Anderson Barros Araujo De Andrade AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DR) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... em 01/03/2021 pelo particular, ex-militar temporário, contra decisão do Juízo da 12.ª ... conclusão, nos referidos documentos médicos nem em qualquer outro acostado aos autos, que o ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... de Saúde - SUS fornecer os atestados médicos necessários, inclusive para efeitos ...
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Acórdãos nº 2010771-76.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... Ação ordinária Policial Militar Licença-saúde Decisão ... com restrições Relatórios médicos trazidos pelo autor que não são ...
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Decisão Monocrática nº 52498215920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE EXONEROU O AGRAVADO DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A MAIORIDADE CIVIL, APESAR DE NÃO SER, POR SI SÓ, MOTIVO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DÁ AO ALIMENTADO A OBRIGAÇÃO DE PROVAR QUE AINDA NECESSITA DA VERBA, POIS A NECESSIDADE DEIXA DE SER PRESUMIDA. CASO DOS...
... ção, foi convocado a prestar serviço militar e, somente neste ano está frequentando programa ... Médicos Ltda., que exerce atividades de atendimento em ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... serão ocupados por oficiais-generais médicos da ativa do primeiro posto, pertencentes ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145054920194058300), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0814505-49.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CANDIDA ESTEFANIA VIEIRA DE MELO OLIVEIRA ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023314220184058300), 29-03-2022
PJE 0802331-42.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CARREIRA MILITAR. INAPTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, somente para declarar a...
... do cargo, uma vez que, na qualidade de militar, é essencial o gozo de boa saúde; c) nos termos ... ção para Seleção e Incorporação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decisão Monocrática Nº 0032157-33.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-10-2015
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL ... MILITAR – SOLDADO PM. CONSELHO DE ... DISCIPLINA ... de atestados médicos supostamente falsos para abonar faltas de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... c) distribuição exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem como a ... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 2001.01.00.046460-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Enero de 2007
... Estabilidade - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Autuado em: 22/11/2001 ... autores aduzem que são Oficiais MFDV - Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários ...
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Acórdão nº 2001.01.00.046460-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Enero de 2007
... Estabilidade - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Autuado em: 22/11/2001 ... autores aduzem que são Oficiais MFDV - Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários ...