medicos militar servico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041894120144058400), 15-12-2020
PJE 0804189-41.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REGULARIDADE. DOENÇA INCAPACITANTE. AUSÊNCIA. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração do autor, na condição de adido, às Forças Armadas. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, com a...
... o apelante, em síntese, que os laudos médicos acostados ao processo comprovam que sofre de uma ... temporariamente incapaz para o serviço militar, deixou de ser licenciado, passando à ... -
Decisão da Presidência nº 1151604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE ... SERVIÇO MILITAR ... MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1151604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE ... SERVIÇO MILITAR ... MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS ...
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Decisão da Presidência nº 1065129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... CARREIRA MILITAR ... LIMITE DE IDADE ... ÁREA DA SAÚDE ... Complementar e do Serviço de Saúde (médicos, odontólogos e farmacêuticos). ( ) ...
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Administrativo
... ção para prestação de serviço militar obrigatório, tendo em vista a objeção de ... graduação, destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, sob ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 236. O militar e o funcionário público não serão obrigados a ... V – dos procuradores judiciais, médicos, cirurgiões-dentistas, engenheiros e ...
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Decisão da Presidência nº 1051432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIÇO MILITAR ... MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E ...
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Decisões Monocráticas nº 1051432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIÇO MILITAR ... MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00160800920114058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0016080-09.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO VITAL CAMPOS ADVOGADO: Ednaldo Émerson Ferreira Rafael RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSAdo POR residir em município não tributário. GRADUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE. CONCLUSÃO DO CURSO E NOVA CONVOCAÇÃO NA VIGÊ
... em resumo, que foi dispensado do serviço militar obrigatório em 12 de julho de 2000, por residir ... nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025570420194058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0802557-04.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS JOSEF DE AZEVEDO SILVA ADVOGADO: Mauricio Vicente Fagoni Serafim APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA...
... , visto que diversos laudos médicos, os quais acompanham a inicial, provariam a sua ... 4.É sabido que o licenciamento de militar temporário (não estável) pode ser feito por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018793720154058300), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801879-37.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLEBERSON BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Kercia Pereira De Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz...
... , abrangendo serviços profissionais médicos e farmacêutico e a remuneração de direito ... a ser prestada fora do âmbito do militar, além de não haver qualquer prova que ... -
Decisão monocrática Nº 1333704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO. ESCUSA DE CONSCIÊNCIA. REQUISITOS ... médicos convocados na vigência da Lei nº 12.336/2010 ...
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Julgamento 7000433-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2019
EMENTA: RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315, CAPUT, DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. MODALIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 315 DO CPM. APLICAÇÃO DO ART. 53 (CO-AUTORIA) DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Comete o crime de uso de documento falso o militar que, deixando de comparecer ao serviço em duas
... , junto à Organização Militar em que servia, atestados médicos falsificados. Pratica o crime de falsificação de documento o civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152820520194050000), 28-04-2020
PJE Nº 0815282-05.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO EXÉRCITO. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO. 1. Agravo de instrumento interposto, nos autos de ação ordinária, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara Federal da SJ/PE,...
... , apenas para garantir ao autor/agravado, militar" temporário licenciado, o direito ao tratamento m\xC3" ... -
Sistema de Seguridade Social na Oceania
... talares, serviços médicos e dentários (mas que não autorizem qualquer ma de serviço militar obrigatório), benefícios para estudantes e ...
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Julgamento 0000051-04.2012.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2012
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO. LAUDOS MÉDICOS INCONCLUDENTES. LAVRATURA DE TERMO DE DESERÇÃO. IMINÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETADA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. Militar graduado foi submetido a Conselho de Disciplina, que lhe...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002119820194058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800211-98.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DJALMA FERREIRA LEITE ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade CURADOR AD HOC: MARIA DO CARMO GOMES LEITE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... a Assistência Medica Hospitalar (AMH) ao militar e aos seus dependentes, compreendendo os s profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131407520194058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0813140-75.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIANA MENESES BATISTA ADVOGADO: Veronica Do Amaral Madeiro Batista APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima (DR) .
... Na origem, Rosiana Menezes Batista, ex-militar temporária, incorporou ao Exército Brasileiro ... convencimento, considerou os documentos médicos militares, unilateralmente produzidos, apesar de ... -
Acordão da , 14-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÃREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. TEMA 418/STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.I. Agravo interno aviado contra decisão...
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Acórdão Nº 1333704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO. REQUERIMENTO. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, II, VI E VII, 37, CAPUT, 60, § 4º, III, E 143, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA....
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO ... REQUERIMENTO. REQUISITOS ... A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS QUE NÃO SE ... HARMONIZAM COM O BELICISMO ... - ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... em virtude das leis sôbre o serviço militar obrigatório e que só compreenda trabalhos de ... e garantir-lhes os cuidados médicos indispensáveis, e que, em particular; a) êsses ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062169320204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806216-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMAR ROMUALDO CARDOSO ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
... Aduz a Recorrente, em síntese, o Militar temporário (não estável) precisa se inserir ... no ano de 2013, após realizar os exames médicos de praxe e ser selecionado e julgado apto para ... -
Acórdão Nº 1333704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO. REQUERIMENTO. REQUISITOS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO ... REQUERIMENTO. REQUISITOS ... militar obrigatório, à exceção dos médicos convocados na ... vigência da Lei nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho ... e entidades, decorrentes de serviços médicos, ambulatoriais e de autorização para ...
- Acórdão, Processo nº 0003203-03.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022