medida cautelar inominada efeito suspensivo
28658 resultados para medida cautelar inominada efeito suspensivo
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Decisões Monocráticas nº 168405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO POR MEDIDA CAUTELAR INOMINADA ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.1. Conforme precedentes desta Corte Superior, fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento da progressão de regime...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de mérito ... IX – Conceder medida liminar, até decisão final do processo em ... ções trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do ... ça, pois a apelação tem efeito suspensivo. A nova redação do art. 520, inciso VII, do ... a propositura de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso ...
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Acórdão Nº 0029710-44.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – tráfico ILÍCITO DE DROGAS (art. 33, caput, da lei 11.343/06) – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO – APREENSÃO DE 276 KG (DUZENTOS E SETENTA E SEIS QUILOS) DE MACONHA DENTRO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO acusado, EM RODOVIA...
... 3ª CÂMARA CRIMINAL ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 0029710-44.2023.8.16.0000, ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EM ... SENTIDO ... -
Decisão monocrática Nº 2833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
1. Cuida-se de ação cautelar, com pedido de liminar, formalizada por Companhia ... contra a União, com vistas a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MEDIDA" CAUTELAR – PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESS\xC3" ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ...
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Decisão monocrática Nº 213208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Tayane Caruso do Valle e ... , consistente em manter o recolhimento cautelar ergastular do réu, ora paciente, o qual ... Rio de Janeiro ajuizou medida cautelar inominada, requerendo a revogação da decisão que relaxou ... Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no ... cautelar inominada, atribuindo efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto nos ...
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Acórdão Nº 5066244-11.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
CAUTELAR INOMINADA EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO DE DROGAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA CAUTELAR CRIMINAL, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 197 DA LEP. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CONFERIR O REFERIDO EFEITO POR...
... Cautelar Inominada Criminal Nº ... Catarina, objetivando a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso de Agravo em ... ão que deferiu o pleito de concessão de medida liminar (evento 5/2G), de maneira que a ... -
Decisão monocrática Nº 208366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... Posteriormente, em sede de medida cautelar inominada manejada pelo representante do ... medida cautelar inominada, concedendo-se efeito suspensivo à decisão judicial monocrática pela ...
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Decisão da Presidência nº 188723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... medida liminar ... Decisão: Trata-se de habeas corpus ... SUL, que deferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo ... cautelar inominada, para atribuir efeito suspensivo ao ...
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Acórdão nº 5648-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Mayo de 2010
Medida Cautelar Incidental. Atribuição de Efeito Suspensivo a Recurso de Apelação em Mandado de Segurança. Impossibilidade. Autoexecutoriedade da Sentença Proferida em Sede Mandamental. Previsão do Art. 14, § 3º da Lei 12.016/09. Ausência de Comprovação do Fumus Boni Juris e do Periculum In Mora . Pedido Cautelar Julgado Improcedente. - In Casu, o Desígnio dos Requerentes Consiste em Atribuir...
... MEDIDA CAUTELAR Nº 0005648-68.2008.805.0000-0 ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A ... RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO ... -
Decisão monocrática Nº 194317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... DE DECISÃO SOBRE PLEITO DE REVISÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO A SER SUBMETIDO AO JUÍZO DE ... cautelar, postulando a concessão de efeito suspensivo ativo a esse recuso e a decretação ... “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. ORGANIZAÇÃO ...
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Uso anômalo da ação de segurança
... 1. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ... Na área do processo ... ǰȱeraȱaoȱusoȱdeȱaçãoȱcau-telar inominada (CPC, art. 798), por força da qual poderia o ... esse efeito ao recurso do solicitante da medida, desde que se convencesse quanto à possibilidade ... tema, entre a ação de segurança e a cautelar estava em que aquela pressupunha a existência de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ) de conhecimento; b) de execução; e c) cautelar — embora admita-se, nessa classificação, a ... Esse provimento pode ter efeito declaratório, constitutivo, condenatório — ... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... na contestação e não tem efeito suspensivo do processo. O autor poderá manifestar-se sobre ... , consagrou-se o uso de medida cautelar inominada, derivante do poder geral de cautela do ...
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Decisão monocrática Nº 209864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... em execução, tendo o TJRS deferido medida cautelar inominada para conceder efeito ... ência, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, encontra amparo no art. 10, §1º, da ...
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Recurso inominado não pode esvaziar o mérito do recurso adequado, decide TJ-PR
Recurso inominado não pode esvaziar o mérito do recurso adequado
... do Paraná revogou decisão que concedera efeito suspensivo e decretara a prisão preventiva de um homem acusado de ameaça em sede de medida cautelar inominada, determinando a expedição de ... -
Acordão nº 56 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Septiembre de 2004
Agravo Regimental contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar em Medida Cautelar Inominada Visando a Concessão de Efeito Suspensivo a Recurso. Sentença Que Indeferiu Pedido de Registro de Candidatura em Substituição, Dada a Sua Intempestividade. Ausência do "Fumus Boni Iuris" e do "Periculum In Mora". Art. 257 do Ce: os Recursos Eleitorais Não Possuem Efeito Suspensivo. Agravo Regimental...
... ACÓRDÃO N° 150441 ... AG. REG. NA MEDIDA CAUTELAR N° 56 - SF AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO ... PED1DO LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA ViSANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RT-703/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE GARANTIR AO RECORRENTE O DIREITO DE NÃO RECEBER EM SEUS QUADROS SERVIDORES DISPENSADOS APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. LIMINAR CONFIRMADA. Presentes a fumaça do bom direito (violação de princípios e normas do processo trabalhista e civil) e o perigo da demora (manutenç
... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA ... INCIDENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A ... ários), impõe-se a confirmação da medida liminarmente concedida, para suspender a ... -
Acordão nº 45 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Septiembre de 2004
Medida Cautelar Inominada Objetivando a Concessão de Efeito Suspensivo a Recurso Interposto contra Decisão de Primeiro Grau Que Proibiu o Uso de Símbolo (Abelha) em Propaganda Eleitoral, Tendo em Vista Ser o Animal, Mascote de Partido Político. Liminar Indeferida Pela e. Presidência. Agravo Regimental. Possibilidade de Confusão dos Símbolos. Ausência de "Fumus Boni Iuris" e "Periculum In Mora"....
... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR N°45 ... AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO ... 1NOMINADA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO 1NTERPOSTO CONTRA DECISÃO ... -
Acórdão, Processo nº 5002790-75.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Nº ... FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:Trata-se de Medida Cautelar Inominada, com pedido liminar, inaudita ... 252948014), objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Execução interposto ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Com efeito, somente nos casos de controle concentrado da ... exorbitante de seu julgado, ou determinar medida adequada à observância de sua jurisdição” ... nunc e com efeito vinculativo, medida cautelar destinada a suspender, desde logo, a ... , sugerimos o uso de ação cautelar inominada, derivante do poder geral de cautela que o art ... § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão ...
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Artigos 893 a 910
... , entretanto, sofre certa relatividade, na medida em que nem todos os recursos admitidos no ... da CLT, que preceitua a inexistência de efeito suspensivo ao recurso trabalhista. De acordo com ... pode ser conseguido mediante ação cautelar inominada com pedido de liminar (item I da ...
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Acordão da Corte Especial, 01-12-2021
SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EERRO MATERIAL INEXISTENTES. INSTRUMENTO LEGAL QUE NÃO ULTRAPASSA ABARREIRA DE CONHECIMENTO/ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO DE MÉRITOINEXISTENTE. PRECEDENTES. MERO INCONFORMISMO. DESCABIMENTO DA VIADECLARATÓRIA.1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionadosno art. 1.022 do Código de Processo Civil, visam...
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Acórdão Nº 188723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DE MÉRITO NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE...
... SUL, que deferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ... especial interposto ... execução, ajuizando medida cautelar inominada, para atribuir efeito ... -
Decisões Monocráticas nº 141367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... estadual deferiu, quanto ao especial, medida cautelar inominada para conferir-lhe efeito ... , busca a desconstituição do efeito suspensivo conferido ao especial do Ministério Público ...
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Decisão da Presidência nº 3607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
Decisão: Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de ... ém em medida cautelar inominada, deferiu efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto ...