medida cautelar inominada efeito suspensivo
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Acórdão nº 1.0024.04.255882-5/007(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2006
AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ""FUMUS BONI IURIS"" - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - INDEFERIMENTO, DE PLANO, DA INICIAL - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 105, III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Em tema de Recurso Especial, por se trazer a debate ofensa à norma federal,...
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA ... , exigindo-se para a concessão do efeito suspensivo ao aludido recurso, através de Medida ... -
Acórdão Nº 5013086-41.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JULGAMENTO DEFINITIVO DA IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL, ORA VINCULADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Cautelar Inominada Criminal N ... j citado.Pugnou, assim, pela concesso da medida liminar, para "[ ... ]para conferir efeito ... "[ ... ]para o fim de atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso de agravo em execuo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-159/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA VEICULADA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Constatado que a causa de pedir e o pedido deduzidos nesta ação são idênticos aos que o foram no agravo de petição, vem à mente o princípio de que electa una via non datur recursum ad alteram. Vale dizer que eleita pela parte determinada via processual para concretizar seu direito, descabida será a renovação da mesma
... a renovação da mesma pretensão em outra medida, na pendência daquela que a precedera. PEDIDO DE EFEITO ... SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. Em se ... , dever-se-ia lançar mão da proverbial cautelar inominada, balizada pelos requisitos mais ... -
Acordao Nº 13645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2009
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA. 1) Comprovado nos autos que o requerente protocolou apelação com expresso pedido de efeito suspensivo, no juízo de primeiro grau, e de que está havendo retardo na movimentação do processo após a juntada desse recurso, admite-se que ação cautelar seja ajuizada diretamente no ó
... de seu Procurador-Geral, propôs ação cautelar inominada em face de Carmen Eunice Miranda e ... , com o escopo de conseguir a concessão do efeito suspensivo à apelação interposta junto à 2.ª ... os fundamentos para a concessão da medida cautelar, que neste caso específico, consiste no ... -
Acordao Nº 13645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2009
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA. 1) Comprovado nos autos que o requerente protocolou apelação com expresso pedido de efeito suspensivo, no juízo de primeiro grau, e de que está havendo retardo na movimentação do processo após a juntada desse recurso, admite-se que ação cautelar seja ajuizada diretamente no ó
... de seu Procurador-Geral, propôs ação cautelar inominada em face de Carmen Eunice Miranda e ... , com o escopo de conseguir a concessão do efeito suspensivo à apelação interposta junto à 2.ª ... os fundamentos para a concessão da medida cautelar, que neste caso específico, consiste no ... -
Acordao Nº 13645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2009
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA. 1) Comprovado nos autos que o requerente protocolou apelação com expresso pedido de efeito suspensivo, no juízo de primeiro grau, e de que está havendo retardo na movimentação do processo após a juntada desse recurso, admite-se que ação cautelar seja ajuizada diretamente no ó
... de seu Procurador-Geral, propôs ação cautelar inominada em face de Carmen Eunice Miranda e ... , com o escopo de conseguir a concessão do efeito suspensivo à apelação interposta junto à 2.ª ... os fundamentos para a concessão da medida cautelar, que neste caso específico, consiste no ... -
Acordao Nº 13645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2009
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA. 1) Comprovado nos autos que o requerente protocolou apelação com expresso pedido de efeito suspensivo, no juízo de primeiro grau, e de que está havendo retardo na movimentação do processo após a juntada desse recurso, admite-se que ação cautelar seja ajuizada diretamente no ó
... de seu Procurador-Geral, propôs ação cautelar inominada em face de Carmen Eunice Miranda e ... , com o escopo de conseguir a concessão do efeito suspensivo à apelação interposta junto à 2.ª ... os fundamentos para a concessão da medida cautelar, que neste caso específico, consiste no ... -
Decisão monocrática Nº 212251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... "É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a ... Ministério Público estadual, em sede de medida cautelar inominada em recurso em sentido estrito, ...
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Acórdão nº 1007308-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-08-2023
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA APLICANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PEDIDO MINISTERIAL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTABELECER A PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE REINCIDÊNCIA E AÇÕES PENAIS – INDÍCIOS DE AUTORIA QUE DEVEM SER MELHOR ANALISADOS
... : 1007308-87.2023.8.11.0000 Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Assunto: [Homicídio ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – DUPLO HOMICÍDIO ... – PEDIDO MINISTERIAL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ... -
Decisao Nº 8028434-47.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
... Processo : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL n. 8028434-47.2020.8.05.0000 ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. POSTULADO EFEITO SUSPENSIVO ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 604/STJ. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS...
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Decisões Monocráticas nº 41489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... ção 62 do CNJ e porque foi provida medida cautelar inominada para atribuição de efeito ...
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Decisão da Presidência nº 41489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... ção 62 do CNJ e porque foi provida medida cautelar inominada para atribuição de efeito ...
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Decisão da Presidência nº 6963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
Decisão Trata-se de Medida Cautelar Inominada proposta por Luiz Carlos tião com o objetivo de garantir efeito suspensivo ao Agravo Regimental no Mandado de ...
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Decisões Monocráticas nº 6963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
Decisão Trata-se de Medida Cautelar Inominada proposta por Luiz Carlos tião com o objetivo de garantir efeito suspensivo ao Agravo Regimental no Mandado de ...
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Acórdão nº 1010835-18.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-11-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHACAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955)REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ODILSON SOARES GOMES EMENTA PETIÇÃO CRIMINAL – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP – REDAÇÃO ANTERIOR À LEI...
... CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955)Assunto: [Pena ... PETIÇÃO CRIMINAL – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE ... – PEDIDO MINISTERIAL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO ... -
Decisão da Presidência nº 186129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... : Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Rogerio Nunes, em favor de ... no TJSP, assim como requereu medida cautelar inominada postulando, a concessão de efeito ... , em caráter liminar, concedeu efeito suspensivo" ao recurso em sentido estrito e suspendeu a decis\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 186129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... : Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Rogerio Nunes, em favor de ... no TJSP, assim como requereu medida cautelar inominada postulando, a concessão de efeito ... , em caráter liminar, concedeu efeito suspensivo" ao recurso em sentido estrito e suspendeu a decis\xC3" ...
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Decisao Nº 8018147-25.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-04-2021
... Advogado(s): ... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TADUAL COM O FIM DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... Ademais, a medida extrema é necessária para assegurar a ...
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Recurso de apelação e a aplicabilidade do art. 1.012, §3º do cpc. concessão do efeito suspensivo
... Justifica-se o presente artigo na medida em que o tema apresenta grande inovação no ... alguns advogados, por meio de medida Cautelar Inominada (CPC/1973, art ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de mérito ... IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo em ... ções trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do ... ça, pois a apelação tem efeito suspensivo. A redação do art. 1.012, inciso V, do CPC, ... a propositura de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso ...
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Acórdão Nº 234288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – O art. 102, I, i, da Constituição Federal estabelece que a competência do Supremo Tribunal Federal - STF para processar e julgar originariamente a ação...
... de Justiça do Estado de São Paulo (Cautelar Inominada ... Criminal n ... sentido estrito, assim como medida cautelar inominada ... buscando conferir-lhe to suspensivo ... A liminar foi deferida (e-STJ fls. 26/29), ... ção de cautelar inominada para dar efeito ... suspensivo ao recurso em sentido estrito ... -
Decisão monocrática Nº 213233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... execução e, concomitantemente, ajuizou medida cautelar inominada — cadastrada no sistema ... ça —, pleiteando a atribuição de efeito suspensivo ao agravo ... 4. No Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.240325-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2002
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ISSQN EM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - LIMINAR - FALTA DE REQUISITOS - INDEFERIMENTO CONFIRMADO. Uma vez não preenchidos os pressupostos legais, merece confirmação a decisão de indeferimento do pedido de medida liminar em Ação Cautelar Inominada.
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ISSQN EM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ... medida liminar em Ação Cautelar Inominada ... para apreciação do pedido liminar de efeito suspensivo (fls. 59 - TJ) que, com a ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de mérito ... IX – conceder medida liminar, até decisão final do processo em ... ções trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do ... ça, pois a apelação tem efeito suspensivo. A redação do art. 1.012, inciso V, do CPC, ... a propositura de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso ...