medida provisoria 1240
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10099-39.2019.5.03.0039)
... o valor total da execução provisória” (pág. 445) Indica violação ... do ... 1240-43.2012.5.01.0004 e AIRR - 515-41.2010.5.03.0013 ... alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário ...
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Acórdão Nº 0007557-64.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... é provável para conceder tutela provisória” (Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª ... Por sua vez, a medida elide possíveis idas e vindas processuais (que ...
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Acórdão Nº 0001875-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... é provável para conceder tutela provisória” (Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª ... , a manutenção da decisão combatida é medida que se impõe ...
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Ação sindical direta
... ação direta, mas que é, muitas vezes, medida complementar utilizada durante a greve, como ... regulatório implantado pela Medida Provisória n. 595, de 6 dezembro de 2012, que dispunha sobre ... 17. ed. São Paulo: LTr, 1997. v. 2. p. 1240 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0221030-75.2018.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora a recolher o ICMS incidente sobre a importação de equipamento hospitalar. Sentença que julgou procedente o pedido para confirmar a tutela provisória deferida, no sentido de determinar ...
... confirmar a tutela provisória deferida, no sentido de ... determinar que não ... meio da Proforma Invoice nº 1240, independentemente ... do pagamento de ICMS, ... medida em que faz jus à imunidade de que trata o artigo ... -
Acordão da , 23-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÃGUA. DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 106-15.2021.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - CABIMENTO. Inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula 343 do STF, na medida em que a pretensão rescisória não está fundada na alegação de ofensa manifesta de lei. Ação rescisória admitida, por cabível, e tendo em vista que o processo está em condições de imediato ...
... caso, o óbice da Súmula 343 do STF, na medida em que a pretensão ... rescisória não ... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... Considerando que, em ... 1240/1260 ... O Ministério Público do ... -
A função social da posse no Código Civil
... Medida sócio-educativa. Internação. Almejada ... O art. 1º da Medida Provisória nº. 2220, de 04 de setembro de 2001, prevê que ... 1240, CC), também não sendo necessário o pagamento ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO DE ELEVADA COMPLEXIDADE - 54 RÉU E VÁRIOS NÚCLEOS DE ATUAÇÃO. RÉUS PRESOS EM DIVERSOS ESTADOS. DEMORA JUSTIFICADA. INSTRUÇÃO PREVISTA PARA O PERÍODO DE 19/3/2024 A 23/3/2024. DATAS PRÓXIMAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO...
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Decisão Monocrática nº 70085459048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, 24-05-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÕES DE DESPEJO E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA ÚNICA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. A petição inicial deve ser indeferida por ausência de interesse processual, pois a pretensão da parte não se enquadra na hipótese prevista no artigo 966, V, do Código de Processo Civil – violação manifesta de norma jurídica. Utilização da ação rescisória como sucedâneo...
... pela apelante até o ano de 2004), na medida em que já havia sido implementado o prazo de 5 ... POSSE AD USUCAPIONEM. ART. 1240, CCB. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. SUCUMBÊNCIA ... , decorrente de lei orgânica, medida provisória ou decreto etc. A norma jurídica violada pode ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 505-82.2021.5.09.0000)
... parcialmente a tutela provisória de urgência pleiteada na ação originária ... fls. 1240-1255 ... A parte litisconsorte passiva ... causa à necessidade de utilização da medida. Embargos de declaração conhecidos e ...
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Acórdão Nº 5487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... 15/08/2022 ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA REVISÃO CRIMINAL 5.487 ... REDATOR ... assentei ao implementar a tutela provisória, ao menos em juízo ... preambular, entendo ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140151620174058100), 16-01-2020
E M E N T A PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM EXTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO PROIBIDA. QUANTIDADE EXPRESSIVA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. CRIME DE CONTRABANDO. O Tipo Legal do Crime de Contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, possui a seguinte redação: "Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5
... no Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1240/2017 (Identificador nº 4058100.3749890 e ... para ser analisada e aferida pelo juiz (na medida em que envolve conhecimentos específicos de ... o flagrante e concedida liberdade provisória ao réu mediante o pagamento de fiança ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 101496-88.2021.5.01.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE INDEFERIU A REINTEGRAÇÃO. COMPROMISSO PÚBLICO ASSUMIDO NA CAMPANHA "#NÃODEMITA". 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte para denegar a segurança postulada, por ser incontroverso que o compromisso...
... a questão da estabilidade provisória em razão da pandemia por ... COVID-19, ... reintegração, na medida em que não protegida por qualquer norma legal ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3-67.2016.5.03.0136) 04-04-2018
... 1240/1241-v, no aspecto ... Nego ... 896 da CLT, na medida em que pressupõe a revisão da interpretação ... legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... o positivismo jurídico é uma teoria na medida em que se propõe a descrever o Direito, mas que ... Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001094-36.2016.5.06.0161), 22-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. - O art. 4º daMP nº 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9494/97, confere limitação da taxa de juros em 6%, nas condenações remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, à Fazenda Pública. Sendo a recorrente sociedade de economia mista,sujeita-se às leis de direito privado, em razão...
... JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE ... 1240/1241 ... À fl. 1244 converti o julgamento em ... -
Acordao N° 1286327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação reivindicatória. Gratuidade de justiça. Preliminares. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Usucapião. Preliminares rejeitadas. Mérito. Reivindicatória. Nulidade de escritura pública de propriedade. Inocorrência. Danos materiais. Ausência de comprovação. Cancelamento da averbação na matrícula do imóvel....
... ocorrência da usucapião, na medida em que não houve o aperfeiçoamento do prazo ... dias desde a vigência, ainda que provisória (v.g., em caso de ... recurso sem efeito ... 1214/1240 ... Destaco que não há como se suspender a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026710220174058500), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0802671-02.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALON CARDOSO DE SANTANA e outro ADVOGADO: Luciana Moraes Do Nascimento Argolo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA:...
... os requisitos legais estabelecidos na Medida provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 10099-39.2019.5.03.0039)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO ALUDIDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO...
... o valor total da execução provisória’ (pág. 445) Indica violação ... do ... 1240-43.2012.5.01.0004 e AIRR - 515-41.2010.5.03.0013 ... alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 260-19.2017.5.05.0131)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PRESCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração parcialmente...
... da política salarial introduzida pela Medida Provisória nº 154/1990, ... convertida ... 5ª Turma, ao julgar o Ag-ARR-1240-61.2015.5.05.0122 já teve a oportunidade ... -
Decisão da Presidência nº 1092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... 836-842, a tutela provisória foi deferida, sob o entendimento de que o Estado ... 1196, 1240 e 1294). O Banestado oferece ... DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA ... FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ...
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O regime da separação de bens e o programa minha casa minha vida: uma análise da ação afirmativa prevista no art. 35-a da lei 11.977/09
... Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Medida Provisória 459 de 2009, convertida na Lei ... 1240-A no Código Civil): ... Art. 1240-A. Aquele ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDECRETAÇÃODA PRISÃO PREVENTIVA, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO OFERECERDENÚNCIA. DECRETO PRISIONAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DEFICIÊNCIA DEINSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SEIS CORRÉUS E PLURALIDADE DEDEFENSORES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA.CUMPRIMENTO DE DILIGÊNC
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PORTARIA Nº 1.240, de 8 de agosto de 2018
... 3º da Medida Provisória nº 2225-45/01.Des. FERNANDO ...