medida provisória 1704 1998
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... 61, e Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12) ... Parágrafo único. Serão ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115657020214058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0811565-70.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELANTE: ANA PATRICIA DA ROCHA LIMA DE PAULA ADVOGADO: Tarciso Vasconcellos Vieira Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas...
... servidores federais através da Medida Provisória 1.704/1998, podendo também ser ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO.MEDIDA PROVISÓRIA 1.704/98. AÇÃO AJUIZADA APÓS 30.6.2003. APLICAÇÃODA SÚMULA 85/STJ.1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou osseguintes fundamentos: "Conforme consignou a Sentença, 'Analisando ocaso, verifico que a pretensão da parte autora já foi alcançada pelaprescrição. Em primeiro lugar, constato que o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028123920194050000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0802812-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804212-25.2016.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... ingressaram após a MP nº 1.704, de 30.07.1998" e a observância dos juros de mora de 0,5% ao m\xC3" ... O agravante sustenta que: ... i) a medida provisória autorizou o pagamento das parcelas de ... - ACÓRDÃO Nº 6618/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-07-2019
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11698 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... [Sefip] que monitore o cumprimento da (s) medida (s) indicada (s) para o ato de aposentadoria de ...
- ACÓRDÃO Nº 3967/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-07-2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015009120204050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801500-91.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo e outros AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806910-60.2018.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE...
... 4.05.8000 (trânsito em julgado em 25/06/1998), acolheu preliminar de coisa julgada formada em ... ões, atinente à superveniência da Medida Provisória nº 1.704/98, não foi posta à ... a superveniência da Medida Provisória nº 1704/98, de 30 de Julho de 1998 (a qual estendeu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022319220174050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0802231-92.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803917-85.2016.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... limitação do reajuste de 28,86% a junho de 1998 ... Contrarrazões apresentadas. É o ... Tendo em vista que o aumento previsto na Medida Provisória nº 1.704/98 estendeu a todos os ... - ACÓRDÃO Nº 11698 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-08-2021
- ACÓRDÃO Nº 3205/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-04-2019
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ACÓRDÃO Nº 4507/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-04-2016
... sido absorvida integralmente por fora da Medida Provisria 1.704/2008. ACORDAM os Ministros do ...
- ACÓRDÃO Nº 3829/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-03-2020
- ACÓRDÃO Nº 8846/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-09-2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052033520174050000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0805203-35.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803969-81.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... ção da prescrição com o ajuizamento da medida cautelar de protesto pelo SINTUFEPE; 3) o termo ... do reajuste de 28,86% é a Medida Provisória 1.704, editada em 30 de junho de 1998; 4) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094087320184050000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0809408-73.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805539-39.2015.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL....
... 5ª Região, ou seja, antes do advento da Medida Provisória nº 1.704/1998 (publicada no dia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057819520154058300), 03-12-2019
PJE 0805781-95.2015.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. PORTARIA MARE 2.179/98. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou...
... sejam excluídos valores posteriores a 30/06/1998, aplicou a limitação sem observar apenas os ... - ACÓRDÃO Nº 3574/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-04-2020
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Acórdão nº 2005.41.00.001561-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, uma vez que o servidor não aderiu à proposta ... do benefício pleiteado - no caso a Medida Provisória 1.704, foi publicada em 30 de junho ...
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Acórdão nº 2005.41.00.001561-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, uma vez que o servidor não aderiu à proposta ... do benefício pleiteado - no caso a Medida Provisória 1.704, foi publicada em 30 de junho ...
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Acórdão nº 2006/0267501-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Não põe fim à obrigação exeqüenda a Medida Provisória nº 1.704/98, que autorizou a ... de 28,86% a partir de 30 de julho de 1998, uma vez que o pagamento aos servidores que ... REAJUSTE DE 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA 1704. RECEBIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. TRANSAÇÃO ...
- ACÓRDÃO Nº 3348/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-05-2016
- ACÓRDÃO Nº 6818/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-11-2016
- ACÓRDÃO Nº 5181/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-08-2016
- ACÓRDÃO Nº 5371/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-08-2016