medida provisória 431 08

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medida provisória nº 431 08

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000697-75.2017.5.06.0020), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Instituída a jornada reduzida de 30 horas semanais e reconhecendo-se ausência de norma jurídica que qualifique o sábado como dia de descanso, há de se dividir a carga horária semanal incontroversamente observada de 30 horas pelo número de dias úteis da semana (trabalhados ou não), qual seja, 6, e multiplicado o resultado por 30 (artigo 64 da

... Entendimento consubstanciado na Súmula nº 431 do C. TST, aplicado por analogia. Recurso ... ária, registrou que a condenação provisória, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ... bem como uma nova jornada de trabalho (08 horas), mas de segunda a sexta-feira, conforme ... ção 0001814-93.2015.5.06.0013, e, por medida de economia e celeridade processuais, peço ...
Do processo em geral
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015
... : A segurança da Justiça depende, em boa medida, da publicidade dos atos processuais. O ato ... TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ... , a 13 de abril de 1996, a Medida Provisória n. 1.522-6, estabelecendo, em seu art. 3-, que os ... 431 do E. STF: ... "Concluído julgamento de uma ...
Decisões Monocráticas nº 178308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019

... , garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a ... meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual ... 431/432: 'que o declarante estava indo para Rio ... RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08/05/2018; HC 149.954 AgR/SP, Rel ... DIAS ...
Decisões Monocráticas nº 1206207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019

... entre 2004 e 2008, quando da edição da Medida Provisória 431, de 14-05-2008, posteriormente ...
Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....

... medida em que não pode ser ignorada a realidade ... em que não houvera sua fixação provisória, posteriormente sua citação ... Assim é que o ... Data de Julgamento: 08/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014. Pág.: ... [11] ID 32604334 – pág. 3-5, fls. 431 ...
Decisões Monocráticas nº 150243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017

... ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto por Flávio Modena Carlos, em ... 431, § 1º, da Subseção VI, Seção XII, do ... o réu e obstar a liberdade provisória: Pelas mesmas razões e considerando que o ...
Decisão da Presidência nº 150243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017

... ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto por Flávio Modena Carlos, em ... 431, § 1º, da Subseção VI, Seção XII, do ... o réu e obstar a liberdade provisória: Pelas mesmas razões e considerando que o ...
Decisões Monocráticas nº 7748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018

... , pugnam pela concessão de tutela provisória, para ordenar ao Presidente do Senado Federal que ... e qualquer outro tribunal; p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de ... SYDNEY SANCHES - Pet 431-SP, Rel ... NÉRI DA SILVEIRA - Pet 487-DF, Rel ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-161 DIVULG 08 ...
Decisão da Presidência nº 816802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2017

... 429-431): TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS ... MEDIDA PROVISÓRIA 66/2002 E LEI N. 10.637/2002 - ...
Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. O Tribunal local, diante das particularidades da causa, consignouque o contrato em tela não excluiria o custeio do tratamento médicodemandado pelo segurado. Derruir tal premissa demandaria reanálisede cláusulas contratuais e em rediscussão da...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001355-04.2014.5.06.0021), 22-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. Concluindo-se que a reclamante laborava 40 horas semanais, o divisor correto a ser aplicado no cálculo das horas extras é o divisor 200. Inteligência da Súmula 431 do TST. Recurso improvido.

... Inteligência da Súmula 431 do TST. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... , no tocante à correção monetária, e da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, quanto aos juros ... 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008 ... A partir de 9 de maio de ...
Acórdão nº 2014/0322668-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ão jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, ... Medida Provisória ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000210-87.2016.5.06.0005), 14-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE URBANIZACAO DO RECIFE (URB). JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA DE TRINTA (30) HORAS SEMANAIS, DURANTE CINCO (5) DIAS. DIVISOR DE 150. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 431, DO C. TST. Uma vez incontroversa a jornada de 30 horas efetivamente laborada pelo autor, desenvolvida durante cinco (5) dias por semana, o cálculo do salário-hora deve observar, inequivocamente, o...

... DIVISOR DE 150. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 431, DO C. TST ... Uma vez incontroversa a jornada de ... Trabalhista a respeito do tema, por medida de celeridade e economia processual ... De ... Des. Sérgio Pinto Martins, j. em 02/08/2007) ... Pondo fim à controvérsia, o §2º ... no ordenamento jurídico pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001495-59.2014.5.06.0014), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO SUBMETIDO À JORNADA DE 40 HORAS, SEMANAIS. DIVISOR 200. Em virtude de o reclamante estar sujeito à jornada normal de trabalho de 40 horas por semana, devido o pagamento de horas extras com base no divisor de 200 horas. Incidência da Súmula n. 431, do Colendo TST. Recurso a que se nega provimento.

... Incidência da Súmula n. 431, do Colendo TST. Recurso a que se nega ... 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, o qual ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000748-13.2016.5.06.0282), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DEFERIMENTO. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais,...

... pelo Colendo TST por meio da Súmula nº 431". Trata-se de mera consequência lógica da reduç\xC3" ... ão ser aplicados em conformidade com a Medida Provisória N.º 2.180-35, de 24 de agosto de ... -16.2015.5.06.0017 pela COMPESA, ocorrido em 08/03/2017, cuja relatoria ficou a cargo do Exmo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000826-75.2015.5.06.0012), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, a documentação acostada pela própria ré demonstra que o autor estava submetido à jornada de 40 (quare

... 431 do TST. Recurso ordinário empresarial a que se ... ça de paradigma surgiu com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente ... /2017, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 14/08/2017) ... Adequando ao caso em análise, em ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000363-73.2014.5.06.0011), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho e a norma interna da empresa demonstram que o reclamante estava submetido a jornada...

... 431, do TST. Recurso ordinário a que se nega ... /03/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2016) ... Registro que a obtenção do ... Medida Provisória nº. 2.180-35, a qual confere ...
O dano moral na órbita do direito do trabalho
- O dano moral na dispensa do empregado 2017
... , agora com força constitucional, como medida de justiça ... No momento em que passamos ... RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS – DOE 18.1.08) ... De outra banca, o Colendo TST – ... 431 a vida do empregado ao obrigá-lo a transportar ... mais aceita, que como convenção provisória, contém os requisitos do art. 104 461 do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001061-67.2014.5.06.0015), 18-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DIVISOR. Restou demonstrado nos autos que a autora laborava em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o que atrai a aplicação do divisor 200, para efeitos de apuração de horas extras. Aplica-se, à hipótese, o estabelecido na Súmula nº 431 do C. TST, textual: "SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 - Res. 177/2012,

... , à hipótese, o estabelecido na Súmula nº 431 do C. TST, textual: " SALÁRIO-HORA. 40 HORAS ... de, no máximo, 6% ao ano, na forma da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Pede provimento ao ... 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008. A base de cálculo da hora ...
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA EM FASE DESUA EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA APLICAÇÃO. PRECLUSÃO. NOMAIS, NÃO ENFRENTA MENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSAÀ SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000796-52.2015.5.06.0008), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Face ao reconhecimento de que o reclamante estava sujeito a jornada de 40 horas semanais, devido o pagamento de horas extras com base no divisor de 200. Incidência da Súmula 431, do TST. Apelo improvido.

... Incidência da Súmula 431, do TST. Apelo improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... 4º, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de ... 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, o qual prevê a limitação da incidência ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001495-41.2014.5.06.0020), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Comprovado que o reclamante trabalhava 40 horas por semana, devido o pagamento de horas extras com base no divisor 200h. Incidência da Súmula 431, do TST. Recurso improvido.

... Incidência da Súmula 431, do TST. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos ... 4º, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de ... 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, o qual prevê a limitação da incidência ...
Decisão monocrática Nº 1411510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022

... Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Medida Provisória n. 431, de 14/5/2008, e ... em 03/08/2015, firmou a tese, dotada de repercussão ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1537-10.2014.5.21.0041) 08-02-2017

... Incidência da Súmula nº 431 do TST ... FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO ... ÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010219-41.2014.5.06.0341), 06-10-2016
CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais. Assim, a empresa reclamada deveria utilizar

... , à luz da diretriz traçada pela Súmula nº 431 do Colendo TST. Recurso da reclamada a que se ... que deveria ser adotado o de 220, na medida em que o reclamante foi contratado para trabalhar ... Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 03/08/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: ... 43 da Lei nº 8.2012/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 ...