medida provisória 431 08
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Decisão monocrática Nº 1324868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... salário mínimo, e que foi reduzida pela Medida Provisória nº 431/2008 (na Lei 11.784/2008), ...
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Decisão monocrática Nº 1295888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2020
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n.º 431/2008, convertida na Lei n.º ...
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Decisão monocrática Nº 1166305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... tributária e do não-confisco, à medida em que elevadas as alíquotas sobre a ... 1, p. 410-431) ... É o relatório ... Decido ... 27/06/2022, p. 09/08/2022; destaques acrescidos) ... “São ... Sua Excelência, o Relator, em sede provisória e acautelatória, em nome da viabilidade de uma ...
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A trajetória do irb e o desmonte do sistema de seguros e resseguros do brasil
... À medida que a indústria se instala e que aumenta a sua ... dependência passou a ser vista como provisória, a ser superada tão logo se garantisse uma ... -2_(MIOLO).indd 431 ...
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Recursos
... : decisum que julga matéria envolvendo medida cautelar real, a exemplo de busca e apreensão, ... , em sendo reduzida a pena aplicada para até 08 anos, o regime aplicado deveria ser o semiaberto ... dita, Decreto, Decreto-Lei e Medida Provisória ... Negar vigência: É deixar de aplicar ... 431 ...
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Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... concreta acerca da necessidade da medida, bem como ausentes os requisitos autorizadores da ... travados pelo aplicativowhatsapp,datados de 28/08/2021 e 29/08/2021, quando a denunciadaVanessa ... 205/PMSC/2021, ps. 431-436). Extrai-se do RTO n. 205/PMSC/2021 ...
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Da proteção do trabalho da mulher
... pela proteção ao trabalho feminino em medida e condições que não obstaculizem sua entrada ... 11.770, de 9.9.08 criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à ... Agravamento. Estabilidade provisória. Equipara-se a acidente do trabalho doença que, ... 431-02-00-00, Décima 8ª T., Rel. Des. Regina Maria ...
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Direito Civil
... tiver sua eficácia suspensa por meio de medida cautelar em ação declaratória de ... lei autoriza a abertura da sucessão provisória ... A: incorreta, pois muito embora a lei ... Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 02.08.2012, DJe 16.10.2012; AgRg no Ag ... ; Enunciados 21, 22 e 23, 166, 167, 360, 361 e 431 do CJF); III: incorreta, pois sem a observância ...
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Decisões Monocráticas nº 145979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... IN PROCEDENDO, POIS A EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM CONDENAÇÃO APENAS NO PRIMEIRO GRAU NÃO ... impõe-se sua decretação, ainda que seja medida excepcional. III - A existência de ... LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017) As teses submetidas à apreciação ... 431 ... Esses elementos em parte supervenientes ...
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Decisão da Presidência nº 145979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... IN PROCEDENDO, POIS A EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM CONDENAÇÃO APENAS NO PRIMEIRO GRAU NÃO ... impõe-se sua decretação, ainda que seja medida excepcional. III - A existência de ... LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017) As teses submetidas à apreciação ... 431 ... Esses elementos em parte supervenientes ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... ência do Supremo Tribunal Federal, na medida em que estaria cumprindo papel reservado à ... ério Público pelo prazo de dez (10) dias 431 ... Findo o prazo, com ou sem a manifestação, ... legislativo, como lei ou medida provisória; c) o advogado-geral da União. Aos dois ... 08 Para o tribunal declarar a inconstitucionalidade ...
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Decisão monocrática Nº 1314219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... VPNI. COMPLEMENTAO SALRIO MNIMO. MEDIDA PROVISRIA N 431/2008. ARTIGO 37, INCISO XV, DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000901-05.2015.5.06.0016), 11-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XIII, estabelece duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Para a referida jornada (padrão) não se discute que o divisor aplicável é o 220 (duzentos e vinte). Entretanto, restou comprovado nos autos ajuste para...
... duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) ... Inteligência da Súmula n. 431, do C. TST. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... , em conformidade com a com a Medida Provisória" nº 2.180-35/01, que alterou a redação da Lei n\xC2" ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I - Assente que
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Decisão monocrática Nº 1320849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2021
... VPNI. COMPLEMENTAO SALRIO MNIMO. MEDIDA PROVISRIA N 431/2008. ARTIGO 37, INCISO XV, DA ...
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PORTARIA GM/MS Nº 2.336, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
... Complexidade (Plano Orçamentário CVF0 - Medida Provisória nº 1.062, de 9 de agosto de 2021) ... CASA DE MISERICORDIA DE PENEDO M 7 336.000,00 431/GM/MS 11/03/2021 AL 270670 PENEDO 2003775 SANTA ... IZABEL ARACOIABA M 5 240.000,00 1.816 GM/MS 03/08/2021 CE 230120 ARACOIABA 4010779 HOSP MATERN ...
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Acórdão nº 1.0363.06.023347-7/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE DEVERIA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973.- Nos moldes do art. 431-A do...
... nula, pois no observou o disposto no artigo 431-A do CPC/73; diz que no h que falar em suprimento ... Na sesso de julgamento do dia 08 de novembro de 2.018, aps sustentao oral, pedi ... no contedo ftico-probatrio dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002489-86.2015.5.06.0391), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DIVISOR. Restou demonstrado nos autos que a autora laborava em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o que atrai a aplicação do divisor 200, para efeitos de apuração de horas extras. Aplica-se, à hipótese, o estabelecido na Súmula nº 431 do C. TST, textual: "SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 - Res. 177/2012,
... , à hipótese, o estabelecido na Súmula nº 431 do C. TST, textual: " SALÁRIO-HORA. 40 HORAS ... de, no máximo, 6% ao ano, na forma da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Pede provimento ao ... que " o horário oficial da Empresa é de 08:00 às 12:00h e das 14:00 às 18:00h - expediente ... -
Decisão monocrática Nº 50905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... 3, pp. 431 e 432 - acórdão) ... Em ambos os atos, ... de resposta, indenização ou outra medida com que se pretenda cessar eventual abuso. Vide: ...
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PORTARIA GM/MS Nº 1.966, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
... Complexidade (Plano Orçamentário CVD0 - Medida Provisória nº 1.043, de 16 de abril de 2021, no ... CASA DE MISERICORDIA DE PENEDO M 7 336.000,00 431/GM/MS 11/03/2021 AL 270730 PORTO CALVO 7042671 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0164271-08.2017.4.02.5151/01), 14-12-2017
... APOSENTADOS ... PENSIONISTAS. GACEN. MP 431/2008 E LEI 11.784/2008 ... GRATIFICAÇÃO ... para os servidores ativos ... 2. Na medida em que a matéria referente ao recebimento de ... 4. A Medida Provisória 431/2008, depois convertida na Lei ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 733 08/02/2018 14:27:33 ... Arts. 621 a 667 ... ça absolutória imprópria (que aplica medida de segurança) também a admite, pois afeta o ... Se é pedida a liberdade provisória ao tribunal, e o Juiz, nas informações, dá ... Súmula n o 431. É nulo o julgamento de recurso criminal, na ...
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Decisão da Presidência nº 1023427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2017
... Ocorre que, a partir da MP 431/2008, o referido dispositivo foi revogado, tendo ... 11.784/2008, na qual foi convertida aquela medida provisória, o § 5º ao art. 41 do RJU, o qual ... , Desembargador, Segunda Turma, DJE 30/08/2013; AC 00056992320124058100, Terceira Turma, ...
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PORTARIA GM/MS Nº 2.730, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
... Complexidade (Plano Orçamentário CVF0 - Medida Provisória nº 1.062, de 9 de agosto de 2021) ... CASA DE MISERICORDIA DE PENEDO M 7 336.000,00 431/GM/MS 11/03/2021 AL 270670 PENEDO 2003775 SANTA ... IZABEL ARACOIABA M 5 240.000,00 1.816 GM/MS 03/08/2021 CE 230120 ARACOIABA 4010779 HOSP MATERN ...