medida provisória 431 08
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISCONSÓRCIOPASSIVO NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADO, NADECISÃO AGRAVADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.NECESSIDADE DE EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES, DEDUZIDAS NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS DO INSS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I....
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. PREPARO. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA.1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser...
... 413421). Contrarrazões às fls. 431-437 ... O Ministro Vice-Presidente não conhece ... ídos os autos, vieram conclusos em 29/08/2022 ... Manifestação de BEVILACQUA MATIAS ... artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200/2001 ... 5. Agravo interno ... -
Decisão da Presidência nº 982394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2016
... MEDIDA PROVISÓRIA N. 208/ PONTUAÇÃO FIXA ENQUANTO ... 431/2008, convertida na Lei n. 11.784/2008. 5 ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-192 DIVULG 08 ...
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Decisão monocrática Nº 1290359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... dos benefícios do RGPS desde 2004, na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, sob a sistemática da repercussão geral, ... 15 da Lei nº 10.887/2004 pela Medida Provisória nº 431/2008, para afinal corroborar na Lei o que ...
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Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELAEXPLORAÇÃO DE MINERAIS-CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO EDECADÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. APLICAÇÃOIMEDIATA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA APOIO NA JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL DODEPARTAMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000800-70.2016.5.06.0003), 09-04-2019
RECURSO DA UNIÃO. SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME DE CAIXA COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA Nº 14 DO TST QUE VEIO A SER CANCELADA POR ESTE REGIONAL. POSICIONAMENTO DO TST QUE PASSOU A RECONHECER O REGIME DE COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Deve ser dado provimento ao recurso da União para determinar que as contribuições...
... há que se cogitar em novo vencimento, na medida em que, como salientado anteriormente, a ... Provisória n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei ... das horas extras é 200, conforme Súmula n° 431 do TST, in verbis: ... SALÁRIO-HORA. EMPREGADO ... Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 08/02/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: ... -
Decisões Monocráticas nº 180252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04.08.2015, grifei) ... Contudo, a Segunda Turma desta ... desta Suprema Corte não estende a medida domiciliar a hipóteses de casos excepcionais ... Pena-provisória: 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) ... 431/436 do procedimento n. 0006259-29.2018.8.24.0004 ...
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Acórdão Nº 25871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... Aduz que somente com o advento da MP 431/2008, que teria dado ... nova redação ao art ... Social, porquanto “até a edição da Medida Provisória nº 431, de ... 14 de maio de 2008 ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 19. Parecer por: a) concessão de medida cautelar; b) realização de audiência pública; ... extraordinário 343.818, (11) o AgRegRE 431.715, (12) AgRegEDAI 413.210 (13) e o MC/ADI ... de suspensão cautelar da Medida Provisória n. 1.539-35, de 4 de setembro de 1997, sobre ... (272) Processo 2285/2006-117-08-00, DJ, 11 dez. 2009. (273) Processo ...
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Acórdão Nº 203964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS...
... éria, mas sim saneando a contradição na medida em que ... toda a jurisprudência do Supremo ... 431 c.c o art. 420, inciso I do CPP (ambos citados ... pedidos de liberdade provisória (fls. 1-5, e-doc. 7), defesa prévia ... (fls ... Campo Grande-MS (f.08-07), sendo iniciadas as ... investigações. A ... -
Processo de conhecimento
... Book-Leonardo de Faria.indb 129 08/06/2015 16:43:26 ... Leonardo de Faria ... , poderá estar cometendo um grave erro, na medida em que o prazo pode ter sido suspenso ou ... No cumprimento de sentença provisória, por exemplo, é necessário caucionar se quiser ... O art. 431 do novo CPC informa que “a parte arguirá a ...
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Decisões Monocráticas nº 1113962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... 21, CAPUT, DO CPC.-Com a edição da Medida Provisória 431, de 14/5/2008, convertida na Lei ... /2008, conforme dispõe o art.39 da Lei 11.784/08, passando a receber a Gratificação de ...
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Acórdão Nº 1372723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... Supremo Tribunal Federal”, na Medida Cautelar na Ação Direta de ... Medida Provisória nº 431/2008 inexistia a lei de iniciativa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001238-59.2016.5.06.0371), 31-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. Restou demonstrado nos autos que o autor laborava em jornada de 40 horas semanais, o que atrai a aplicação do divisor 200, para efeitos de apuração de horas extras. Aplica-se, à hipótese, o estabelecido na Súmula nº 431 do C. TST, textual: "SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 - Res. 17
... , à hipótese, o estabelecido na Súmula nº 431 do C. TST, textual: " SALÁRIO-HORA. 40 HORAS ... que os juros sejam calculados, com base na Medida Provisória 2.180/2001, que determina o ... que " o horário oficial da Empresa é de 08:00 às 12:00h e das 14:00 às 18:00h - expediente ... -
Acórdão Nº 50905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. ADPF nº 130. Enquadramento jurídico subjacente à decisão reclamada. Processo eleitoral de 2018. Figura pública. Responsabilidade civil como fator de inibição da manifestação do pensamento crítico. Reclamação procedente. Agravo regimental não provido. 1. Na ADPF nº 130, não se condenou a atuação do Poder Judiciário quando...
... de resposta, indenização ou outra medida mediante a qual se ... pretenda cessar eventual ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... LUIS NASSIF, revogando-se a tutela provisória ... deferida pelo Eminente Ministro Relator” ... no mínimo, R$ 20.000,00.’ (eDoc. 3, pp. 431 e 432 - acórdão) ... Em ambos os atos (de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000747-78.2015.5.06.0018), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. 1) JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Estando o trabalhador sujeito ao regime de labor de 40 horas semanais, deve ser observado, como consequência lógica, o divisor 200 para efeito de cálculo das horas extras. Diretriz da Súmula n.º 431 do Colendo TST. 2) INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ART. 71, § 4º, DA CLT. Não sendo gozado regularmente o...
... Diretriz da Súmula n.º 431 do Colendo TST. 2) INTERVALO INTRAJORNADA ... Não há que se cogitar da incidência da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, a qual determina ... º, inciso XIII, determine a jornada máxima de 08 horas diárias e 44 horas semanais, nada obsta o ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... temos nova modalidade de estabilidade provisória ... Em nossa opinião, o legislador ordinário ... 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, candidamente, que ... TRT 8ª R., RO 0001208-28.2012.5.08.0106, 4ª T., Relª Desª Fed. Alda Maria de ... Nos termos do artigo 431-A do CPC, "As partes terão ciência da data e ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... pedido de medida cautelar, com o objetivo de se declarar ... 1ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1994, p. 431-432; ... 17. Vê-se, portanto, que o ponto ... e, mais recentemente, pela Medida Provisória nº 1.181, ... de 18 de julho de 2023 ... 37. O ...
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Decisão da Presidência nº 180252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04.08.2015, grifei) ... Contudo, a Segunda Turma desta ... desta Suprema Corte não estende a medida domiciliar a hipóteses de casos excepcionais ... Pena-provisória: 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) ... 431/436 do procedimento n. 0006259-29.2018.8.24.0004 ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... do ato coator, risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida a segurança ... Lima Analista Judiciária Portaria nº CGJ-431/2023-GSEC ... body { font-size: 12pt; ... FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0784856-08.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: ... Enfrenta-se o requerimento de tutela provisória de urgência. É cediço que a tutela de ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... Autuado em: 27/9/2007 10:08:20 ... Processo Originário: 19983400027682-0/df ... DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS ... AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A ... VCH Publishers, Inc. Nova Iorque. 431 Macilwaine, C. (1999) Developing countries look ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2492-89.2012.5.09.0091) 29-08-2018
... , visto que, conforme previsto na Súmula 431/TST, " para os empregados a que alude o art. 58, ... adicional é a transferência provisória". 3 ... Não obstante, a Orientação ... ável a prescrição parcial quinquenal, na medida em que vigente o contrato de trabalho ...
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Decisão da Presidência nº 1067737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... a incidência dos parâmetros adotados na Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 08, convencido de que não há direito adquirido a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000643-94.2016.5.06.0101), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho e a norma interna da empresa demonstram que a reclamante estava submetida à jornada...
... 431, do TST. Recurso ordinário da reclamada a que se ... de interesse jurídico-processual, na medida em que não houve condenação em tais parcelas ... 2ª Turma, pub. no DOE/PE em 22/08/2011) ... Transcrevo, também, jurisprudência ... deve ser em conformidade com a Medida Provisória nº. 2.180-35, a qual confere limitação da taxa ...