medida provisória 431 08
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Da Petição Inicial
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA ... 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso ... Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016 ... 2. Aplicação do CPC/73, a teor do ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCESSO DEPRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada emdados concretos, quando evidenciada a existência de circunstânciasque
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Decisão da Presidência nº 1206211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... (TRF4 5009101-08.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora LORACI ... dos benefícios do RGPS desde 2004, na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... -, porquanto até a edição da Medida Provisória nº 431/2008 inexistia a lei de iniciativa do ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÕES ALEGADAS.PARCIAL ACOLHIDA, MANTIDO O ARESTO EMBARGADO POR OUTRO FUNDAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOINFRINGENTE.
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Modelos
... pela ICP-Brasil, nos termos da Medida" Provisória nº 2200-2/2001 e do Provimento CNJ n\xC2" ... -.-.-.-.-.-.-X-Antivirus: avast! (VPS 071108-0, 08/11/2007), Outbound message-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- ...
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Decisão monocrática Nº 1354282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n.º 431/2008, convertida na Lei n.º ...
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Decisão monocrática Nº 1354120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n.º 431/2008, convertida na Lei n.º ...
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Decisões Monocráticas nº 1206211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... (TRF4 5009101-08.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora LORACI ... dos benefícios do RGPS desde 2004, na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... -, porquanto até a edição da Medida Provisória nº 431/2008 inexistia a lei de iniciativa do ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃOANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DEOFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIALPOSTERIOR. SUPERAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUSOPERANDI. RELAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000166-08.2019.5.06.0282), 18-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho e a norma interna da empresa demonstram que a reclamante estava submetida à jornada...
... 431, do TST. Recurso ordinário da reclamada a que se ... dias após a sua vigência, foi editada a Medida Provisória nº 808/2017 (14/11/2017), que ... -
Direito Tributário
... as questões dos seguintes concursos: MP/AC/08, MP/BA/08, MP/CE/11, MP/GO/10, MP/ GO/12, ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 431 COMO PASSAR MP 4ED.indb 431 03/06/2022 ... que é possível a utilização de Medida Provisória ou Lei Delegada em substituição à ...
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Decisões Monocráticas nº 1269032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... (Doc. 2, p. 431-436 e doc. 3, p. 1 e 27-37) Opostos embargos ... EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDEVIDA ... EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. 1 ... referidos dispositivos foram violados na medida em que a pena-base imposta ao recorrente teria ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-173 DIVULG 08 ...
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Execução por Quantia Certa
... 08/12/2020 12:51:20 ... 08/12/2020 12:51:20 ... Essa medida acautelatória é solicitada na própria inicial ... 1973: “Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a ... ção no Processo do Trabalho - 13a ed.indd 431 6302.4 - Execução no Processo do Trabalho - ...
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Decisão monocrática Nº 1385271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... 1° da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei ... da Lei n° 11.784/2008(conversão da MP 431/2008) ... 8. Embora a sentença tenha ... Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG) ...
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Decisão monocrática Nº 1354119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... VPNI. COMPLEMENTAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008. ARTIGO 37, INCISO XV, ...
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Revisão Tarifária Periódica - sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Papel do Direito em sua Construção pelo Regulador
... usado na respectiva fórmula, na (exata) medida dos ganhos de produtividade “mínimos” 7 que ... 431 ... uma tarifa potencialmente alta que cobria ... ato acrescente-se também a Medida Provisória (ato a ser tido por manifestação de função ... 230, § único, inc. IV do Substitutivo 1 (26/08/1987). Para uma análise das diferentes versões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083523420204050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808352-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MICHEL PEDRO SILVA FERREIRA ADVOGADO: Fernanda Bezerra Dantas Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803258-28.2020.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO....
... ão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a provisória ... nesta fase de cognição sumária, que a medida administrativa ora questionada foi certamente ... ção em todas as fases do certame; 2) em 01/08/2012, passou a exercer suas atividades perante ... 431, dispõe que "o militar não estabilizado que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001427-94.2014.5.06.0019), 02-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DIVISOR. Restou demonstrado nos autos que a autora laborava em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o que atrai a aplicação do divisor 200, para efeitos de apuração de horas extras. Aplica-se, à hipótese, o estabelecido na Súmula nº 431 do C. TST, textual: "SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 - Res. 177/2012,
... , à hipótese, o estabelecido na Súmula nº 431 do C. TST, textual: " SALÁRIO-HORA. 40 HORAS ... , de acordo com a nova CLT, modificada pela Medida Provisória 808/2017, o dano de natureza leve ... que " o horário oficial da Empresa é de 08:00 às 12:00h e das 14:00 às 18:00h - expediente ... -
Decisões Monocráticas nº 159042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... medida liminar, impetrado por Eric Cwajgenbaum de Santis ... síntese, a concessão de liberdade provisória ... A medida liminar foi indeferida (HC ... 427-431, destaquei): Pois bem ... Dentre as novas ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-181 DIVULG 31/08 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2064-94.2014.5.09.0008) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 133 DA SBDI-1 DO TST. Partindo-se da moldura fática delineada pela Corte de origem, de que não foi comprovada a percepção do auxílio-alimentação em período anterior à adesão do empregador ao PAT, a análise da argumentação da parte recorrente de que seria incontroverso o...
... /4/2016; PROCESSO N.º TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2.ª Turma, Relatora Min. Maria Helena ... A Súmula n. 431 do TST confirma o entendimento adotado: ... ências tinham caráter provisório, na medida em que o trabalhador estava sempre sujeito a nova ... que a transferência dá-se de forma provisória ... -
Decisão da Presidência nº 1269032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... (Doc. 2, p. 431-436 e doc. 3, p. 1 e 27-37) Opostos embargos ... EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDEVIDA ... EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. 1 ... referidos dispositivos foram violados na medida em que a pena-base imposta ao recorrente teria ...
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Decisão da Presidência nº 152123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar previstos no art. 312 do ... faz jus à extensão da liberdade provisória ... Diante do exposto, pede a concessão da ... 431/432) ... É o Relatório ... Consoante ...
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Decisões Monocráticas nº 152123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar previstos no art. 312 do ... faz jus à extensão da liberdade provisória ... Diante do exposto, pede a concessão da ... 431/432) ... É o Relatório ... Consoante ...
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Decisões Monocráticas nº 152098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar no HC nº 431 ... Colhe-se dos autos que ... com o deferimento da liberdade provisória mediante termo de compromisso, expedindo o ...
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Decisão da Presidência nº 152098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar no HC nº 431 ... Colhe-se dos autos que ... com o deferimento da liberdade provisória mediante termo de compromisso, expedindo o ...