medida provisória 431 08
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Decisão monocrática Nº 1320316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... e a legislação infraconstitucional (Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº ...
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PORTARIA GM/MS Nº 2.730, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
... Complexidade (Plano Orçamentário CVF0 - Medida Provisória nº 1.062, de 9 de agosto de 2021) ... CASA DE MISERICORDIA DE PENEDO M 7 336.000,00 431/GM/MS 11/03/2021 AL 270670 PENEDO 2003775 SANTA ... IZABEL ARACOIABA M 5 240.000,00 1.816 GM/MS 03/08/2021 CE 230120 ARACOIABA 4010779 HOSP MATERN ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 2999-41.2013.5.02.0081)
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 1
... apreciou a questão sob o enfoque da Súmula 431 do C. TST e o ... embargante não ... Min. Gilmar Mendes, DJe de ... 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " ... medida em que foi enfatizada a razão da mantença da r ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. MEMBRO DA CIPA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001410-70.2014.5.06.0015), 17-10-2016
I. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XIII, estabelece duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Para a referida jornada (padrão) não se discute: o divisor aplicável é o 220 (duzentos e vinte). Entretanto, restou comprovado nos autos ajuste para cumprimento de jornada semanal...
... duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) ... Inteligência da Súmula n. 431, do C. TST. II. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO ... devem ser aplicados em conformidade com a Medida Provisória 2.180.35 de 24/08/01. Em relação à ... -
Uma epidemia em meio à pandemia: reflexões sobre a violência doméstica em tempos de isolamento
... 6) ... 6. O homem era a medida" de todas as coisas e o padrão do corpo humano. J\xC3" ... Unidas (UNFPA) emitiu a Nota Técnica provisória sobre os impactos da Covid-19 na erradicação da ... e abril, que concluiu ter aumentado em 431% (FBSP, 2020, p. 13) ... 26. Assim como o ... DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, de 08 de março de 2018. Disponível em ... Acessado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000279-96.2014.5.06.0003), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO DA HORA EXTRA. APLICAÇÃO DE DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. Recebendo o autor salário mensal por uma jornada de quarenta horas semanais, deve ser utilizado o divisor 200 para o cálculo da hora extra, de acordo com a diretriz da Súmula nº 431, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada desprovido.
... , de acordo com a diretriz da Súmula nº 431, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ... no percentual de 6% ao ano, com espeque na Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de ... 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, o qual prevê a limitação da incidência ... -
Decisão da Presidência nº 7353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2017
... os fins pretendidos pelo autor da presente medida, especialmente se se considerar que a matéria ... SYDNEY SANCHES Pet 431/SP, Rel ... NÉRI DA SILVEIRA Pet 487/DF, ... , não conheço da presente tutela provisória de urgência, restando prejudicado, em ...
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Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 647 08/02/2018 14:26:50 ... Arts. 574 a 580 ... se, sobre a questão da liberdade provisória, não houve impugnação do Ministério Público ... 1511 No mesmo sentido: STF, RTJ 89/431 ... importantes para a defesa e dever ... penal privada subsidiária da pública, na medida em que o querelante atua no lugar do Ministério ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246.2017. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO. CÔMPUTO DO PERÃODO DE PRISÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Haja vista o disposto no art. 42 do CP, para fins de análise dos requisitos de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pode ser computado, no total da pena privativa de...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... da Lei de Introdução do Código Civil, de 18/08/1896, como residuais de direito transitório. 65 ... , tendo a vantagem indiscutível de ser uma medida legislativa que ordenou a propriedade horizontal ... (natureza, funções e administração provisória) ... Trata, nos artigos 53 a 55, da ... é o espanhol Juan Ventura Fuentes Lojo 431 , ministro aposentado do Tribunal Supremo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 431-06.2014.5.02.0085)
... Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que, conforme se constata na transcrição ... GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS. Recurso de revista que não merece ... átia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT de 12/08/2011) ... AGRAVO EM AGRAVO DE ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE MERO USUÁRIO. REVOLVIMENTO...
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Análise crítica dos parâmetros jurídicos aplicáveis às medidas executivas atípicas no processo do trabalho: um contributo à efetividade processual
A finalidade primordial de qualquer execução processual é a satisfação da dívida do credor, e a regra aberta que acompanha a técnica executiva atípica pode ser aproveitada na promoção dessa tutela. O propósito deste trabalho é examinar, criticamente, os parâmetros jurídicos de aplicação das medidas executivas inominadas no processo trabalhista para eliminar as subjetividades que pairam sobre o...
... Data de submissão: 08/05/2023 Data de aprovação: 15/06/2023 ... executivos representam uma importante medida para concretizar a entrega da prestação ... 2.ª ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 430/431. 2 CLAUS, Ben-Hur Silveira. O incidente de ... de execução (definitiva ou provisória), o que permite entender pela possibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001312-98.2015.5.06.0161), 17-05-2017
DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200 - O contrato individual de trabalho firmado com o autor nos revela que a jornada semanal contratada é de 40 horas - e não 44 horas como argumenta a recorrente. Desta feita, cabível a utilização do divisor 200, e não 220 como pretende a ré, consoante entendimento pacificado por meio da Súmula nº. 431 do colendo TST. Recurso...
... 431 do colendo TST. Recurso ordinário a que se nega provimento ... JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE ... : Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/08/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... -
Decisão da Presidência nº 1256812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... ção do acréscimo a partir da edição da Medida Provisória nº 431/2008 ... Alude à iniciativa ...
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Decisões Monocráticas nº 1256812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... ção do acréscimo a partir da edição da Medida Provisória nº 431/2008 ... Alude à iniciativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000403-70.2016.5.06.0145), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, sendo cumprida pelo trabalhador jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, deve ser utilizado...
... , à luz da diretriz traçada pela Súmula nº 431 do Colendo TST. Recurso patronal a que se nega ... previsão do labor normal anterior a 04.08.2008 nos Acordos Coletivos de Trabalho da jornada ... Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº ... -
Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/19
... pela reforma de 2008, conforme a Lei 11.719/08) 7 , ... e artigo 18 8 do CPP. Desse modo, o ... A medida em questão não é preclusiva de nova ... a decisão adquire uma estabilidade provisória, isto é, mantém-se imutável até que apareçam ... Procedura Penale, quinta edizione, p. 431-2 ... 36. PISAPIA, Gian Domenico. Lineamenti ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000739-98.2015.5.06.0019), 13-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA PACTUADA E EFETIVAMENTE PRATICADA. DIVISOR. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 7º, XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Para a referida jornada padrão não se discute: o divisor aplicável é o de 220 horas, resultado de 44/6x30. Como o autor não estava jungido a esse...
... ção do trabalho normal não será superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) ... Inteligência da Súmula n. 431", do C. TST. Recurso patronal não provido ... \xC2" ... , com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001 ... Pois bem ... -
Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... pode aplicar normas de maneira isolada, na medida em que essa prática pode soar como quebra da ... Book-Leonardo de Faria.indb 351 08/06/2015 16:43:39 ... Leonardo de Faria ... II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ... Book-Leonardo de Faria.indb 431 08/06/2015 16:43:44 ... Leonardo de Faria ...
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Decisão monocrática Nº 37117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... em face do Recorrente pela Portaria nº 431 datada de 28.04.1988. Os trabalhos da comissão ... Referida liminar perdurou até 08.11.1991 como bem restou consignado no V ... Importa elucidar que a concessão de nova medida liminar em 25.11.1992 não possui o condão de ... o pedido de concessão de tutela provisória incidental (documento eletrônico 10) ... A ...
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Decisão monocrática Nº 235461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu ... 4 ... que merece ser concedida a Liberdade Provisória com fixação de cautelares diversas.” (doc ... Em 22/08/2023, o Magistrado singular indeferiu pedido de ... 429/431) ... E, in casu, verifico, que o Juízo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002353-21.2017.5.06.0391), 14-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. EMPREGADO SUBMETIDO À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. Em virtude de o reclamante estar sujeito à jornada normal de trabalho de 40 horas por semana, é devido o pagamento de horas extras com base no divisor de 200 horas. Incidência da Súmula n. 431, do Colendo TST. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento quanto à matéria.
... Incidência da Súmula n. 431, do Colendo TST. Recurso ordinário da ré a que ... ção dos juros de mora de acordo com a Medida Provisória N.º 2.180-35, de 24 de agosto de ... 3.1.1: "O horário oficial da empresa é de 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00h - expediente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000750-04.2017.5.06.0102), 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, a documentação acostada pela própria ré demonstra que o autor estava submetido a jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
... 431 do TST. Recurso ordinário a que se nega ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... /03/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2016) ... Registro que a obtenção do ... deve ser em conformidade com a Medida Provisória nº. 2.180-35, a qual confere limitação da taxa ... -
Petição Inicial
... para que requeira ao Juízo competente uma medida cautelar. Define, o dispositivo, que os ... da República de editar Medida Provisória" dispondo sobre penas ... Desse modo, as san\xC3" ... Min. Luiz Gallotti, DJ 13.08".1953 ... “Competência para julgar aç\xC3" ... Rio de Janeiro: Forense, 1960, p. 431 ...